Página 155 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA DOSIMETRIA DE SANÇÕES IMPOSTAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . PRETENSÃO E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO [...] V - Quanto à alínea c, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório” (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1588129/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 04/05/2020)

Ademais, deveria o recorrente juntar as certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas ou citar repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estes estivessem publicados, mas nada disso fez, desatendendo à exigência prevista no art. 1.029, § 1º, do CPC de 2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 28 de abril de 2021.

Desembargador Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0539221-90.2015.8.05.0001, DE Salvado

RECORRENTE: Átila Fialho Filho

ADVOGADO (A): BEL (A). Glaucio Fernando de França - oab/ba 25463

RECORRIDO (A): Iracema Ferreira Cunha Razoni

ADVOGADO (A): BEL (A). Patricia Araujo Sacramento - oab/ba 38003

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto ÁTILA FIALHO FILHO, às fls. 34/40, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível, inserto às fls. 08/14, integrado pelo acórdão de rejeição de embargos declaratórios de fls. 27/31, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora recorrente.

Alega, em suma, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; e art. 264, do CPC/1973.

Contrarrazões não foram apresentadas, consoante certificado à fl. 45.

É o relatório.

O recurso em apreço não reúne condições de admissibilidade.

Quanto à suposta infringência ao artigo 1.022, II, do CPC, forçoso é reconhecer que não se viabiliza o especial pelos supostos vícios no decisum combatido, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão vergastado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Está pacificado na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Exemplificativos, acerca da questão, os julgados abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAAO ART. 1.022 DO CPC. VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. [...] 6. Embargos de Declaração acolhidos para conhecer parcialmente do Recurso Especial de fls. 787-797, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAAOS ARTS. 97, I e III, e 111 do CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. [...] III - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes