Página 156 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

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quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. [...] XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1682791/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/ 2021, DJe 12/02/2021)

No caso em comento, o Colegiado fundamentou as razões do seu convencimento nos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como nas provas constantes dos autos, fundamentando de forma adequada e suficiente as razões do seu convencimento, o que inviabiliza a admissão do apelo nobre pelo fundamento invocado nas razões recursais.

No que concerne ao art. 264, do CPC/1973, observa-se que o Colegiado, ao afastar a preliminar suscitada, assim se manifestou:

“[...]

Cumpre afastar, ab initio, a preliminar suscitada pelo apelante em face da desnecessidade de anuência do demandado para emenda da petição inicial efetuada antes da citação.

[...]” – fl. 10

Diante disso, considerando que o aresto vergastado expressamente consignou que a emenda à inicial ocorreu em momento anterior à citação, em conformidade com o regramento legal atinente à espécie, resta evidenciado, que o dispositivo legal invocado não ostenta comando normativo suficiente para infirmar a decisão recorrida, daí porque a hipótese, in casu, é de incidência da Súmula 284 do STF, cujo teor prescreve que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aqui de aplicação analógica.

Acerca do assunto:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 284 DO STF e 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. [...] 4. O dispositivo apontado como violado não possui comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente de restabelecimento da condenação dos honorários sucumbenciais, circunstância que enseja a incidência da Súmula 284 do STF. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1542618 / PR; Rel. Min. GURGEL DE FARIA; T1 - PRIMEIRA TURMA; J. 16/03/2020; DJe 27/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/ STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA ALEGADA. NÃO APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, IV, E 21, XXIV, DA LEI N. 8.884/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não é possível, em recurso especial, a análise de portaria, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de “tratado ou lei federal” de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição da República. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1272002 / CE; Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; T1 - PRIMEIRA TURMA; J. 28/11/2017; DJe 05/12/2017)

Ademais, a revisão da convicção posta no julgado recorrido demandaria incursão em matéria fática, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7/STJ:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSAAO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para que se atribuísse à causa valor compatível com o bem jurídico pretendido, ordem que não foi integralmente cumprida. 3. Dessa maneira, torna-se inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Súmula 7/ STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 828.243/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 27 de abril de 2021.

Desembargador Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente