Página 157 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

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RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0500565-53.2014.8.05.0113, DE Itabuna

RECORRENTE: José Raimundo Araújo

ADVOGADO (A): BEL (A). Marcelo José da Silva Aragão - oab/ba 24441, Marcones Silva de Almeida – oab/ba 22976

RECORRIDO (A): Eliceides Alves dos Santos

ADVOGADO (A): BEL (A). Adriano Salume Lessa – oab/ba 17880, José Alberto dos Santos Lessa – oab/ba 4294

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial interposto por LEVI JOSÉ PEREIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 274/ 281, integrado pelo acórdão de rejeição de embargos declaratórios de fls. 328/331, em que se deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora recorrida.

Alega, em suma, ofensa ao art. 489 do CPC.

Contrarrazões às fls. 379/382.

É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

Inicialmente, constata-se que não se viabiliza a admissão do recurso especial pela suposta violação ao art. 489, do CPC/ 2015 porquanto se verifica que a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo acórdão vergastado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Está pacificado na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Exemplificativo, acerca da questão, os julgados abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. FALTA DE PROVA DE QUE O TAC HOMOLOGADO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA SIDO DESRESPEITADO. FORMAÇÃO DE NOVO JUÍZO ACERCA DOS FATOS E DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Incide o Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. 2. No que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 489, inciso II, bem como ao 1.022 do Código Fux, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não se verifica ofensa à regra ora invocada. [...] 4. Agravo Interno do Presentate Ministerial a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1481281 / SP; Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; T1 - PRIMEIRA TURMA; J. 17/ 12/2019; DJe 19/12/2019) (Grifo aditado)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à condenação aos danos emergentes e lucros cessantes, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1560315 / SP; Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; T4 - QUARTA TURMA; J. 17/12/2019; DJe 04/02/2020) (Grifo aditado)

O acórdão recorrido, ao se manifestar o seu convencimento acerca da necessidade dos alimentandos, ora recorridos, e da capacidade do alimentante, ora recorrente, e reconhecer a obrigação de prestar alimentos no patamar fixado em 1º grau de jurisdição, mantendo a sentença proferida, o fez nos seguintes termos:

“[...]

Com efeito, à luz do art. 1.699, do Código Civil, admite-se a revisão do encargo alimentar se a parte interessada provar que sobreveio mudança na sua situação financeira.

Não merece guarida a pretensão recursal, visto que a deliberação judicial se afigura revestida da proporcionalidade e razoabilidade necessárias, uma vez que os recorridos encontram-se na condição de necessidade para prover as suas despesas básicas como alimentação, educação, saúde e vestuário.