Página 842 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

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cução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - AUTOR: Desenbahia - RÉU: Bahia Participações S.A. e outro - Vistos etc.; Cumpra-se com a devida urgência o comando judicial predecessor, considerando que o comprovante de pagamento das custas referentes a expedição de carta precatória já foi colacionado à fl. 263. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 04 de maio de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 10872/BA), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA), CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE (OAB 18315/SC) - Processo 0035885-48.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR: Boaventura Couto Pinto e outro - RÉU: Hsbc Bank Brasil Sa - Vistos etc.; BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, sem representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO SOLICITANDO A SUCESSÃO PROCESSUAL, em face da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS proposta por BOAVENTURA COUTO PINTO E OUTRO, também com qualificações nos citados autos. Decido. Segundo se depreende do art. 75, inciso VIII, do CPC, as pessoas jurídicas são representadas em juízo ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores. Do estudo dos autos, em particular, da peça de CONTESTAÇÃO, vislumbra-se que não ficou configurada a representação da pessoa jurídica, ora requerida, por um de seus diretores ou a quem de direito, posto que não houve expressa referência indicativa da pessoa física. A existência do estatuto permitindo o exercício da representação por aquele que labora com capacidade postulatória na própria demanda judicial, exercendo tanto a capacidade processual quanto a capacidade postulatória, é conduta avessa ao Código de ética e Disciplina da OAB. Vejamos. Com espeque ao Capítulo III, intitulado “DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE”, o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”. Percebe-se que a intenção delineada apresenta um dever do advogado de se abster de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas a advocacia, em que também atue. Quem vem a juízo é a pessoa jurídica representada em conformidade com o adminículo jurídico esculpido pelo art. 75, inciso VIII, do CPC. Portanto, impende a parte contestante fazer consignar o nome da respectiva pessoa física que irá lhe representar legalmente nesta demanda judicial, porquanto não foi devidamente especificado, o que, deste modo, percebe-se a ausência da capacidade processual ou capacidade de estar em juízo. A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos polos da relação processual. Toda pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito. Entrementes, a capacidade processual corresponde a aptidão para agir em juízo, ocorre que a pessoa jurídica manifesta a sua legitimidade processual por pessoa física capaz indicada no estatuto, quando, evidentemente, não for o seu diretor estatutário. Finalmente, cumpre ao juiz verificar de ofício as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade da representação nos autos (art. 485, inciso IV, e § 3.º, do CPC), por se tratar de pressuposto de validade da relação processual. Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de cinco (05) dias, com o escopo de a parte requerida sanar o defeito, nos termos do art. 76 do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Salvador-BA, 04 de maio de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: DANIEL DA ROCHA PLÁCIDO (OAB 1208A/BA), VICTOR DANIEL MORETTI (OAB 20760/PR), SIMONE DOS SANTOS SILVA HOFFMANN (OAB 37334/PR) - Processo 0323641-04.2015.8.05.0001 - Embargos à Execução - Locação de Móvel - EMBARGANTE: Itaguassu Agro Industrial S/A - EMBARGADO: KAMIX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA – EPP - Vistos etc.; Que a secretaria promova a liberação dos honorários do (a) perito (a), com urgência, devendo, para tanto, certificar nos autos a adoção de tal providência. Intimem-se as partes contendoras, para que no prazo comum de quinze (15) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, com esteio no art. 477, § 1.º, do CPC. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 04 de maio de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 17766/BA), ADRIANA LIRA DE MAGALHÃES (OAB 19832/BA), MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB 896B/BA) - Processo 0504301-56.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Pagamento - AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS - RÉU: ALGEZIRO TELES DA SILVA - Vistos etc.; Reconheço regularizada a capacidade processual da parte promovente. Tendo em vista o conteúdo da sua petição anterior, compreendo que deverá ser realizada diligência no sentido de localizar eventuais herdeiros e bens da parte adversária, através do sistema INFOJUD. Com fulcro no Decreto Judiciário N.º 867, de 26 de setembro de 2016, que regulamenta a cobrança das despesas de processamento eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia; a parte deverá promover o recolhimento prévio, cujo prazo fixo em cinco (05) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 04 de maio de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ (A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BÁRBARA ALCANTARA SOUSA DE MATTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0460/2021

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA) - Processo 0506146-26.2016.8.05.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: UNBEC-UNIÃO NORTE BRAS. DE E. E CULTURA - REQUERIDA: ERIKA LINS PALMEIRA - Vistos etc.; UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNBEC, devidamente qualificado (a) nos autos, sem representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ERIKA LINS PALMEIRA, também com qualificação nos citados autos. Decido. Segundo se depreende do art. 75, inciso VIII, do CPC, as pessoas jurídicas são representadas em juízo ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores. Do estudo dos autos, em particular, da peça prefacial, vislumbra-se que não