Página 843 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ficou configurada a representação da pessoa jurídica, ora requerente, por um de seus diretores ou a quem de direito, posto que não houve expressa referência indicativa da pessoa física, como também juntada de documental que evidencia-se a existência de estatuto indicando a designação da pessoa física para fins de representação no feito processual em comento. De outro lado, a existência do estatuto permitindo o exercício da representação por aquele que labora com capacidade postulatória na própria demanda judicial, exercendo tanto a capacidade processual quanto a capacidade postulatória, é conduta avessa ao Código de ética e Disciplina da OAB. Vejamos. Com espeque ao Capítulo III, intitulado “DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE”, o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”. Percebe-se que a intenção delineada apresenta um dever do advogado de se abster de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas a advocacia, em que também atue. Quem vem a juízo é a pessoa jurídica representada em conformidade com o adminículo jurídico esculpido pelo art. 75, inciso VIII, do CPC. Portanto, impende a peticionaria autora fazer consignar o nome da pessoa física que irá lhe representar legalmente nesta demanda judicial, porquanto não foi devidamente especificado, o que, deste modo, percebe-se a ausência da capacidade processual ou capacidade de estar em juízo. A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos polos da relação processual. Toda pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito. Entrementes, a capacidade processual corresponde a aptidão para agir em juízo, ocorre que a pessoa jurídica manifesta a sua legitimidade processual por pessoa física capaz indicada no estatuto, quando, evidentemente, não for o seu diretor estatutário. Finalmente, cumpre ao juiz verificar de ofício as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade da representação nos autos (art. 485, inciso IV, e § 3.º, do CPC), por se tratar de pressuposto de validade da relação processual. Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de cinco (05) dias, com o escopo de a parte requerente sanar o defeito, nos termos do art. 76 do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Salvador-BA, 04 de maio de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0516586-81.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - AUTOR: Regina SIlva do Morte - RÉU: EDSON DO MONTE - Vistos etc.; A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada (§ 2.º, art. 185 do CPC). Tendo em vista o conteúdo da petição retro, intime-se, pessoalmente, a parte patrocinada pela Defensoria Pública, para que no prazo de dez (10) dias, atenda ao despacho de fl. 37. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 04 de maio de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 42164/BA) - Processo 0557747-42.2014.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - EXEQTE.: BRADESCO SAÚDE S/A - EXECDO.: MC BASTOS-ME (QUATTRO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES) - Vistos etc.; Cumpra-se com a devida urgência o comando judicial predecessor. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 04 de maio de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA), JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA) - Processo 0575499-90.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: ELISABETE PEREIRA DIAS - REQUERIDO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais S/A - Vistos etc.; ELISABETE PEREIRA DIAS, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima epigrafado, através de advogado (a) regularmente constituído (a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também com qualificação nos referidos autos. Foi proferido comando judicial. A parte acionada foi regularmente citada. A parte acionada e outra pessoa jurídica, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), apresentaram peça de contestação, azo em que aduziram preliminares, enquanto que, no mérito, ponderaram, em resumo, que a parte autora por conta do acidente automobilístico não sofreu lesão que ocasionasse invalidez permanente. Houve réplica. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do CAPÍTULO X DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, deverá o juiz, em DECISÃO DE SANEAMENTO e de ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (art. 357, incisos I a V do CPC). Dessarte, passo a adotar as seguintes providências. Decido. DA INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assina, sob pena de extinção do processo (art. 115 do CPC). Se o autor não requerer a citação dos litisconsortes necessários e o processo tiver curso até sentença final, esta não produzirá efeito nem em relação aos que não participaram do processo nem em relação aos que dele participaram. Ocorrerá nulidade total do processo. Cabe a parte autora a escolha do sujeito passivo da relação processual, não cabendo, portanto, o juiz ordenar de plano a expedição de mandado de citação contra parte ré que não foi escolhida pela parte autora. O juiz apenas assina prazo para que a parte autora venha requerer a citação daqueles que considera como litisconsortes necessários à validade da relação processual. Se a parte demandante não dispuser a chamar os novos sujeitos passivos, não caberá ao juiz outra solução, a não ser a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É por isso que a lei prevê que o magistrado, quando for o caso, apenas determinará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários. A parte autora é que caberá a diligência de requerer a citação e fornecer ao juízo os dados reclamados para sua efetivação. Nisto consiste a promoção da citação, de que trata a lei processual. Se o autor entender que não deva promovê-la, o juiz decretará a extinção do processo. Não terá, contudo, poder de inserir, de ofício, no polo passivo da relação processual, réu não nomeado pelo autor. Compreendo que a hipótese se trata de um litisconsórcio facultativo. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; e ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito (art. 113, incisos I, II e III, do CPC).