Página 846 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

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JUIZ (A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BÁRBARA ALCANTARA SOUSA DE MATTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0461/2021

ADV: ALEX GONÇALVES DE JESUS (OAB 30489/BA), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA), DANIELA MUNIZ GONÇALVES (OAB 26423/BA) - Processo 0507751-70.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito -AUTOR: ADALBERTO LIMA DA MOTA - RÉU: ‘Companhia de Seguro Aliança da Bahia - Vistos etc.; ADALBERTO LIMA DA MOTA, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima epigrafado, através de advogado (a) regularmente constituído (a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, também com qualificação nos referidos autos. Foi proferido comando judicial, para realização da audiência de conciliação, com esteio no art. 334 do CPC. A parte acionada foi regularmente citada. Designou-se a audiência de conciliação, ocasião em que a proposta de conciliatória não logrou êxito. A parte acionada e outra pessoa jurídica, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), apresentaram peça de contestação, azo em que aduziram preliminares, enquanto que, no mérito, ponderaram, em resumo, que a parte autora por conta do acidente automobilístico não sofreu lesão que ocasionasse invalidez permanente. Houve réplica. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do CAPÍTULO X DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, deverá o juiz, em DECISÃO DE SANEAMENTO e de ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (art. 357, incisos I a V do CPC). Dessarte, passo a adotar as seguintes providências. Decido. DA INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assina, sob pena de extinção do processo (art. 115 do CPC). Se o autor não requerer a citação dos litisconsortes necessários e o processo tiver curso até sentença final, esta não produzirá efeito nem em relação aos que não participaram do processo nem em relação aos que dele participaram. Ocorrerá nulidade total do processo. Cabe a parte autora a escolha do sujeito passivo da relação processual, não cabendo, portanto, o juiz ordenar de plano a expedição de mandado de citação contra parte ré que não foi escolhida pela parte autora. O juiz apenas assina prazo para que a parte autora venha requerer a citação daqueles que considera como litisconsortes necessários à validade da relação processual. Se a parte demandante não dispuser a chamar os novos sujeitos passivos, não caberá ao juiz outra solução, a não ser a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É por isso que a lei prevê que o magistrado, quando for o caso, apenas determinará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários. A parte autora é que caberá a diligência de requerer a citação e fornecer ao juízo os dados reclamados para sua efetivação. Nisto consiste a promoção da citação, de que trata a lei processual. Se o autor entender que não deva promovê-la, o juiz decretará a extinção do processo. Não terá, contudo, poder de inserir, de ofício, no polo passivo da relação processual, réu não nomeado pelo autor. Compreendo que a hipótese se trata de um litisconsórcio facultativo. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; e ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito (art. 113, incisos I, II e III, do CPC). Destarte, por haver relação jurídica de direito material entre a parte autora e a parte demandada lobriga-se a manifesta legitimidade de parte entre tais contendores, ao tempo em que reconheço ser evidente a configuração de um litisconsórcio facultativo. Rejeita-se, conforme manifestação da parte promovente, em réplica escrita, a inclusão da empresa Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A na presente demanda. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles (art. 46, § 1.º, do CPC). É competente o foro: de domicílio do autor do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves (art. 53, V, do CPC). Vejamos a jurisprudência em destaque do TJRS: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGUROS. DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, III, B, DO NOVO CPC. 1 - EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA A ESCOLHA DO FORO É OPÇÃO DA PARTE AUTORA, PODENDO SE DAR NO LUGAR DE SEU DOMICÍLIO OU NAQUELE EM QUE ESTABELECIDO O RÉU, SEGUNDO PRECEITUA O ART. 53, III, B, DO NOVO CPC. 2 PORTANTO, O DEMANDANTE TEM O DIREITO DE RENUNCIAR ÀS OPÇÕES CONFERIDAS PELA NORMA PRECITADA, FACULTANDO-LHE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ, NÃO PODENDO ESTA SE INSURGIR CONTRA A ESCOLHA REALIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCORRÊNCIA NO CASO EM EXAME, UMA VEZ QUE MANTIDA A IMPARCIALIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO, BEM COMO QUAISQUER JUÍZES GAÚCHOS ESTÃO REGULARMENTE INVESTIDOS NA FUNÇÃO JURISDICIONAL E DETÊM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS PARA DECIDIR DE FORMA EQÜIDISTANTE A CAUSA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (TJRS, - CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 70077375335, QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR JORGE LUÍZ LOPES DO CANTO, JULGADO EM 30 DE MAIO DE 2018). A jurisprudência do STJ trilhou na mesma interpretação, quando em vigor o CPC de 1973: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamen