Página 1519 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

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1.RELATÓRIO. KAUE DE SOUZA CAVALCANTE OLIVEIRA, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA e FUNDAÇÃO DE FOMENTO À TECNOLOGIA E À CIÊNCIA FUNDAÇÃO FTC, alegando, síntese, o seguinte: Relata a Autora, que tomou conhecimento de descontos de 90%, para a primeira matrícula e 30%, para as demais mensalidades, de todo o curso, através de outdoors ostensivos, na BR-324, da Instituição de Ensino Ré. Dessa forma, com base em tal propaganda, efetuou a inscrição no vestibular do curso de medicina, logrando aprovação, para ingresso na turma de 2018.1. Entretanto, ao entrar em contato com o setor financeiro e prepostos da Instituição, para usufruir dos descontos, nos termos do informe publicitário, fora surpreendida, com a informação, de que a publicidade, não teria validade para o caso concreto da Autora, de que o curso de Medicina, não estaria abarcado, por tais benefícios, informação, que fora sonegada em algumas publicidades. Prossegue, informando, que efetuou o pagamento antecipado, referente a integralidade da mensalidade do primeiro semestre do curso, qual seja, 2018.2, vez que a Instituição, frustrou a possibilidade de utilização dos descontos pretendidos. Acrescenta, que está na iminência de efetuar a matrícula do segundo semestre do curso, atinente ao período 2019.1, e no intuito de gozar dos benefícios da antecipação financeira, requer providência de antecipação de tutela. Requer, ao final, tutela provisória de urgência, para que a demandada, seja compelida a implementar nas mensalidades, a vencer o desconto anunciado de 30%, em cada mês até o final do curso, a condenação a título de danos morais, em valor a ser arbitrado judicialmente e a título de danos materiais, referentes a restituição dos valores vencidos, dos descontos não concedidos ao longo do semestre, já cursado e pago. Juntou documentos às fls. 15/53. Gratuidade de justiça, deferida decisão ID 35351976. Na oportunidade, indeferido o pleito liminar de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada, sem êxito, ID 44924034. Devidamente citada, a ré IMES apresentou contestação (ID 44880676), com preliminares de incompetência deste juízo, face a eleição do juízo arbitral, para dirimir dúvidas emergentes do declinado contrato e decadência, vez que a Autora, exigiu as condições veiculadas na propaganda, após ter cursado 1 (um) semestre do curso e não no período compreendido entre 28/05/2017 e 26/07/2017. No mérito, afirma, que a proposta de desconto, vinculada em outdoor, menciona, que o cumprimento da avença, estaria sujeita a consulta posterior. Junta foto da publicidade, destacando, que no Regulamento, nunca constou o curso de Medicina. Acrescenta, que o consumidor teve antecipadamente, à realização da matrícula, a possibilidade de conhecer os termos e valores do contrato de prestação de serviço, que foi firmado, em momento posterior ao da publicidade veiculada, em 22 de dezembro de 2017, de modo, que o Réu cumpriu todos os termos do referido Regulamento. Frisa, ter agido no exercício legal de direito seu, que não há dano indenizável, vez que, não houve publicidade enganosa. Pugna, pela improcedência da ação. Junta documentos. Réplica, apresentada pelo autor, com rejeição de todas as preliminares suscitadas, sobretudo a de decadência, onde se frisa, que o direito discutido nos autos, não se sujeita prazo decadencial, a uma, porque a natureza do pedido, exige uma conduta da parte contrária e a duas, porque a publicidade, não traz qualquer menção a prazo. No mérito, impugna os documentos juntados, na medida, em que são imprestáveis ao exame da matéria, tendo em vista, que a publicidade sequer, constava existência de Regulamento ou anexos com restrições ao curso desejado. É o relatório. Decido.

2.Discussão. Destaco, que o juiz é o destinatário da prova e deve decidir, quais são relevantes à formação de sua convicção (art. 370 do CPC/2015). No presente caso, entendo, que o feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos e o teor da contestação, é suficiente ao conhecimento da matéria. Não há razão para o prolongamento do feito, apenas para o depoimento da parte autora em audiência, a qual se revelaria inútil à solução da controvérsia. Ademais, a ausência de imparcialidade e do compromisso com a verdade, nos moldes do art. 415 do CPC/2015, próprios da prova testemunhal, torna despicienda, no caso concreto, a produção da referida prova. Os questionamentos preliminares já foram enfrentados na decisão de fls.242/244. Por esta razão, encontrando-se o processo apto, a receber a resolução do mérito, no estado em que se encontra, passo à sua análise. Inicialmente, as Acionadas suscitam a incompetência deste Juízo, em decorrência da existência de cláusula de arbitragem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, inciso VII, determina que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem. A propósito, destaco precedente do E. STJ, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ADESÃO. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE CLÁUSULA ARBITRAL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RECAI EM REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5, DESTA CORTE. I. Vedada a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do código de defesa do consumidor. [...] (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1101015/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011) Assim, entendo ser inviável o acolhimento da preliminar suscitada. A Acionada suscitou, ainda, a ocorrência da decadência.