Página 3363 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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za cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal (art. 1º, caput). No mesmo diploma legal, consta, ainda, a seguinte previsão: § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. A lei de regência do Mandado de Segurança, por seu turno, estabelece, em seu art. , §§ 2º e 5º, as seguintes vedações para a concessão de liminar contra a Fazenda Pública: § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ainda, a Lei nº 9494/97 assim verbera: Art. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos artigos e seu parágrafo único e da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos artigos , , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Sobre o tema, confira-se jurisprudência: TJPB-006186) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. GRATIFICAÇÃO ISONÔMICA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO. O artigo da Lei nº 9.494/97 proíbe a antecipação da tutela quando a medida importar em inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, visto esgotar no todo ou em parte o objeto da ação. (Agravo de Instrumento nº 018.2009.001741-1/001, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. unânime, DJe 16.03.2011). TJPE-0065009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CHEFE DE PLANTÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O feito vertente busca a implantação de vantagem remuneratória consistente em gratificação de chefe de plantão, que nunca fora implementada. 2. Neste caso, comprovado o fato de que o agravante foi dispensado da função de chefe de plantão, estão ausentes os requisitos capitulados no art. 273 do CPC, quais sejam a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Ademais, a antecipação de tutela pretendida diz respeito a servidor da ativa, aos qual não aproveita a dicção da Súmula 729 do STF, e importa em concessão liminar de vantagem a servidor público, em confronto, portanto, com o disposto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997. 4. A jurisprudência firmou-se no sentido da impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos que impliquem concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor. 5. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 0012846-89.2009.8.17.0000, 2ª Câmara de Direito Público do TJPE, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello. j. 29.05.2013, unânime, DJe 10.06.2013). Assim, tratando-se o pleito de concessão de pagamento de valores pecuniários, o provimento liminar encontra óbice no ordenamento jurídico brasileiro, cuja mitigação somente tem lugar na jurisprudência em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas. Nessas circunstâncias, essencial instaurar o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR PRETENDIDA. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia (art. 335, III c/c 183, caput, NCPC). Havendo contestação, acaso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime (m)-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do (a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8001450-41.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Maria Cardoso Soares Advogado: Deyziane Gomes Silva (OAB:0044128/BA) Reu: Municipio De Itape

Decisão: