Página 4069 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

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referida decisão, sendo a mesma mantida pelos seus próprios fundamentos. O plano de fundo da Exceção de Suspeição interposta refere-se à irresignação da Excepiente quanto à apreciação de seus pedidos. Ora, tem-se que o intuito claro desta Exceção é excluir o Magistrado de seus misteres, da sua qualidade de juiz natural, por ter proferido decisões imparciais desfavoráveis à Excipiente. Tem-se o claro desiderato de escolher quem efetivamente vai julgar o seu processo. A suspeição suscitada nos autos judiciais está fundada estritamente na existência de uma declaração de suspeição por motivo de foro íntimo que o próprio advogado da parte excipiente deu causa. Trata-se, pois, de uma suspeição provocada pela Parte. O Código de Processo Civil é expresso ao vedar o impedimento/suspeição supervenientes provocadas pelas partes, como se lê do artigo 144, § 2º: “§ 2º. É vedada a criação de fato superveniente a m de caracterizar impedimento do juiz.” As suspeições provocadas são, inclusive, reprovadas pelos Tribunais Pátrios, como se vê: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ILEGÍTIMA A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUANDO HOUVER SIDO PROVOCADA POR QUEM ALEGA. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. O art. 144, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que é vedada a criação de fato superveniente a m de caracterizar o impedimento do juiz. Nos termos do § 2º do artigo 145 do mesmo diploma legal, será ilegítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem a alega. 2. Patrono constituído após atuação da magistrada. Exceção de impedimento e suspeição rejeitada. (TJ-AM 00080633620178040000 AM 0008063-36.2017.8.04.0000, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 19/06/2018, Tribunal Pleno) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO COM BASE NO ARTIGO 145, INCISOS I, II E IV DO CPC. IMPARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO COM AS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM DESFAVOR DO EXCIPIENTE. ILEGÍTIMA A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUANDO HOUVER SIDO PROVOCADA POR QUEM ALEGA. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele, aferindo por meio daquilo que consta no caderno processual, se este já contém os elementos fáticos e jurídicos aptos a conduzi-lo ao convencimento que lhe permitirá prolatar a melhor decisão no caso concreto, expondo as razões fundamentadamente. 2. Conforme jurisprudência pacíca do âmbito desta Corte de Justiça, tem-se que o juiz não está obrigado a deferir a produção de provas que considerar inúteis ou desnecessárias para a solução da lide. 3. Incasu, as alegações do excipiente acerca da suposta imparcialidade do excepto se mostram sucientes para o enfrentamento da questão, razão pela qual declarou-se encerrada a instrução do processo. 4. O excipiente fundamenta o pedido de suspeição do magistrado com base no artigo 145, incisos I, II e IV do CPC. Nenhuma das alegações do excipiente apontam a existência de amizade íntima ou inimizade com a parte ou com o advogado (inciso I); nem tampouco que houve o recebimento de presentes, orientação sobre o objeto do processo e subministração de meios para atender às despesas do litígio (inciso II). 5. O interesse do magistrado no julgamento do processo em favor de alguma das partes, a que alude o inciso IV, é aquele movido por questões pessoais ou por algum tipo de vantagem advinda com o julgamento da causa, situação que não se amolda ao caso dos autos. 6. Em que pese as alegações graves e desrespeitosas por parte do excipiente, não há nada que indique a ausência de imparcialidade do magistrado a quo, nem a existência de qualquer liame concreto entre o juiz e o advogado ou as partes. 7. Resta evidenciado que a acusação de parcialidade do julgador feita pelo excipiente, que advoga em causa própria, se deu tão somente em virtude de decisões que não lhe foram favoráveis. 8. Os termos desrespeitosos, injuriosos e mesmo as palavras caluniosas alegadas pelo advogado não são aptos a ensejar o reconhecimento da suspeição, pois nessa hipótese estaria o excipiente se beneciando da própria torpeza, forçando o reconhecimento da suspeição do magistrado como forma de violar o princípio do juiz natural. Nos termos do § 2º do artigo 145 do CPC, será ilegítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem alega. 9. Por maiores que sejam as contrariedades que enfrentem na demanda, devem as partes e os advogados se valer dos meios processuais para modicar a decisão que entende equivocada, sem jamais perder o respeito e a urbanidade. 10. Exceção de suspeição rejeitada. (TJ-DF 20170020023654 - Segredo de Justiça 000256220.2017.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/05/2017, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/06/2017 . Pág.: 288/289) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. MELHOR INTERESSE DA MENOR. IMPARCIALIDADE GARANTIDA. SUPOSTA INIMIZADE ENTRE JUIZ E ADVOGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUSPEIÇÃO PROVOCADA. ILEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. 1. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes e, embora não esteja expressa, é uma garantia constitucional, tendo as partes o direito de exigir um juiz natural e imparcial, e o Estado, que reservou para si o exercício da função jurisdicional, o correspondente dever de agir com imparcialidade na solução das causas que lhe são submetidas. 2. A defesa do Excepto em processo administrativo contra ele instaurado não compromete a justa entrega da prestação jurisdicional nas ações por ele conduzidas. 3. Mostra-se ilegítima a alegação de suspeição provocada pelas excipientes mediante a instauração de processos administrativos contra o Excepto, meramente por ter proferido decisões contrárias aos seus interesses, nos termos do que dispõe o art. 145, § 2º, I, do CPC. 4. Não restando comprovado, nos autos, o fato alegado que demonstre a suposta parcialidade do MM. Juiz, deve a Exceção de Suspeição, contra ele oposta, ser arquivada, nos termos do artigo 146, § 4º, do Código Processual Civil/15 e 292 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (TJ-GO - Exceccedil;atilde;o de Suspeiccedil;atilde;o (CPC): 00515763520188090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2018) Sobre a matéria, ainda ensina Fredie Didier Jr.: “O § 2º do art. 144 reputa ilícita ‘a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do Juiz’. O inciso I do §º do artigo 145 segue a mesma linha, reputando ilegítima a alegação de suspeição quando ela houver sido provocada por quem alega. Em ambos os casos, o legislador preocupa-se com a boa fé processual”. (Didier Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017. v.1, , p. 766 e 767). Assim, considera-se abusivo alegar a suspeição ou o impedimento se eles forem provocados pela parte. A “indução” da parcialidade tem o propósito de burlar a garantia do Juiz Natural, com a remessa dos autos aos juiz substituto. Não se pode tolerar tais condutas. É comportamento desleal, nítido exemplo de abuso de direito processual.