Página 505 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Embora devidamente alertado nos autos pela lúcida manifestação do Ministério Público no sentido de que o pedido das exequentes não atendia ao rito legal estabelecido para a execução de alimentos, prosseguiu-se, citando-se o devedor, que apresentou justificativa. Posteriormente, determinou-se a intimação das credoras para apresentarem planilha com o débito mês a mês do alimentante (ID12285047), providência até o momento não adotada e que se faz indispensável, inclusive, pelo que hoje prevê o art. 528, § 7º do CPC, se a execução incluir a pretensão de prisão, em caso de inadimplemento.

Em face do exposto, intimem-se as exequentes, pelo seu advogado, para emendar o pedido de execução, sob pena de extinção do processo.

Cumpram.

Ibotirama, 3 de setembro de 2020.

OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA

INTIMAÇÃO

8000650-60.2018.8.05.0099 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Jurisdição: Ibotirama

Autor: Katiane Alves Da Cruz Santos

Advogado: Flavia Soraia Silva Mata Coutinho (OAB:0036946/BA)

Advogado: Feliph Satirio Barauna De Queiroz (OAB:0054493/BA)

Reu: Silvio Gonçalves Gomes

Intimação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBOTIRAMA - BA

Loteamento Santa Rosa Q/J, s/n, bairro São Francisco, CEP – 47.520-000

PROCESSO: 8000650-60.2018.805.0099

Vistos, etc.

1. Defiro por ora o pedido de Justiça gratuita, a ser recolhida todas as despesas processual no final do Processo, com fundamento no artigo 98, § 4º do CPC

2. Processo sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, II do Código de Processo Civil. Atente-se os serventuários para que o direito de acessar estes autos, bem como o fornecimento de certidões fiquem restritos aos advogados e partes.

3. Nos termos do contido na petição inicial, documentos e informes apresentados, salários praticados na região, quantidade de Alimentados (as), bem como o disposto no art. 4º da lei 5778/1968, arbitro alimentos provisórios o importe de 20% (cento e noventa reais e oitenta centavos), do salário mínimo nacional, que atualmente importa no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), diante da ausência de outros elementos que melhor formem a convicção neste magistrado, quanto ao atendimento do binômio necessidade/possibilidade.

4. Cite-se o Réu/Alimentante, dando-lhe ciência do inteiro teor da petição inicial, nos termos dos arts. 334 e 344 do Código de Processo Civil, bem como arts. e da Lei de Alimentos, sob pena dos efeitos da revelia e confissão, bem como intimando-o dos alimentos provisórios e para que fique ciente, querendo, para comparecimento, à audiência de conciliação e julgamento, designada para o dia 27 de março de 2019, às 9hs00mim, na Comarca de Ibotirama/BA, na Sala de audiências Cível.

5. Se for o caso, expeça-se a Secretaria da Vara Cível os devidos editais, ofícios, carta intimatória, carta precatória, intimações e citações, e informações previstas nos arts. , 17 e 20 da Lei de Alimentos.

6. Ciência pessoal do despacho e da audiência designada, ao Ministério Público, na forma de sua Lei Complementar e diante ainda, do disposto nos arts. 177 do Código de Processo Civil.

Cite-se, Intime-se. Oficie-se.

Sirva como mandado judicial a presente decisão.

Ibotirama-Ba, 05 de dezembro de 2018.

Antonio Marcos Tomaz Martins

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA

INTIMAÇÃO

0000916-67.2010.8.05.0099 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Ibotirama

Autor: Irenir Barbosa Dos Santos

Advogado: Feliph Satirio Barauna De Queiroz (OAB:0054493/BA)

Reu: Inss- Instituto Nacional Do Seguro Social

Advogado: Ricardo Caldas (OAB:0025006/BA)