Página 936 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL

INTIMAÇÃO

8000042-74.2019.8.05.0213 Divórcio Litigioso

Jurisdição: Ribeira Do Pombal

Requerente: M. D. L. M. D. S.

Advogado: Hytalo Miranda De Andrade (OAB:0043474/BA)

Requerido: C. M. D. S.

Intimação:

De ordem do DR. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA e RÉ, intimadas por seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento da SENTENÇA, constante no ID n. 102067078, a seguir transcrita:

“Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000042-74.2019.8.05.0213

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de ação judicial na qual os requerentes pleiteiam a extinção do vínculo conjugal e a homologação do acordo constante da exordial.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A EC 66/2010 eliminou o requisito da prévia separação de fato por período superior a dois anos.

Destarte, o feito encontra-se pronto para julgamento.

A prova produzida corrobora que os interessados são efetivamente casados e que não há possibilidade de reconciliação.

Não há bens a partilhar.

O (s) filho (s) do casal são maiores e capazes.

Deste modo, considerando que foram satisfeitas as exigências legais, principalmente com a Emenda Constitucional n. 66/10, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontades das partes, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, acolhendo o parecer do MP.

Por conseguinte, com suporte no artigo 24, da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 c/c EC 66/10, DECRETO O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição inicial, que passa a fazer parte integrante da presente, ressalvados, entretanto eventuais direitos de terceiros.

Transitada em julgado esta decisão, deve a Secretaria da Vara EXPEDIR o competente Mandado de Averbação ao Oficial do Registro Civil da Comarca onde os divorciados se casaram, a fim de que o divórcio ora decretado seja averbado no assento de casamento das partes.

Às partes competirá, igualmente, o pagamento das custas processuais (art. 26, § 2º, do CPC), suspensas na forma da gratuidade judiciária.

P.R.I.C.

Ribeira do Pombal, data da assinatura eletrônica.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO

Juiz de Direito Substituto”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL

INTIMAÇÃO

8001059-14.2020.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Ribeira Do Pombal

Autor: Alzira Francisca De Jesus

Advogado: Leonardo Vieira Farias (OAB:0061442/BA)

Advogado: Wagner Conceicao De Jesus (OAB:0061293/BA)

Advogado: Antonio Jose Coutinho Dos Santos (OAB:0061283/BA)

Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a

Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB:0098771/MG)

Intimação:

De ordem do DR. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA e RÉ, intimadas por seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento da SENTENÇA, constante no ID n. 101536819, a seguir transcrita:

“PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 8001059-14.2020.8.05.0213

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória.

Houve apresentação de defesa.