Página 66 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA

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Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000108-80.2021.8.05.0020

Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA

REQUERENTE: RAMIRES TYRONE DE ALMEIDA CARVALHO e outros

Advogado (s): DAUNEY OLIVEIRA FERNANDES (OAB:0033967/BA)

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra sentença proferida no evento ID 99793705, com base nos argumentos articulados na peça recursal ID 101150188.

Vieram-me conclusos os autos.

Decido.

Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado.

O ponto lançado pela Embargante refere-se à omissão no que tange à fixação do termo a quo da incidência do novo regime patrimonial, cujo alvará judicial determinou a averbação junto ao Registro Civil, sem especificar o termo inicial de eficácia do novo regime jurídico. Por fim, requereu a supressão do erro material quanto à grafia do nome do Requerente.

Com razão a Embargante, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada.

A alteração do regime de bens do casamento tem previsão legal no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, em que está disciplinado a admissibilidade de alteração de regime, caso haja a invocação de justificativas e ressalvados os direitos de terceiros. O procedimento da alteração, por sua vez, está previsto no artigo 734 do Código de Processo Civil de 2015.

O dispositivo legal, no entanto, não fixou os efeitos dessa alteração de regime de bens. Daí surgem questionamentos se haveria a possibilidade de conceder efeitos retroativos (ex tunc) a essa alteração, ou seja, desde a data de celebração do casamento, ou se caberiam apenas efeitos prospectivos (“ex nunc”).

A despeito de o referido dispositivo legal tutelar a liberdade de estipulação e de alteração ao regime de bens em respeito ao princípio da autonomia privada da vontade e de a própria lei por a salvo os direitos de terceiros, a 3ª turma do STJ vem entendendo, de forma reiterada, que a eficácia da referida alteração é para o futuro, ou seja, possui apenas efeitos ex nunc.

Por tais razões, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para MODIFICAR o decisum nos seguintes termos:

“Vistos,

Trata-se de Pedido de Alteração Consensual de Regime de Bens no Casamento ajuizado por Ramires Tyrone de Almeida Carvalho e Adriana David Ferreira Gusmão.

A petição firmada pelo requerente encontra-se anexada sob id. 94369969.

As partes são plenamente capazes e estão devidamente representadas.

O pedido encontra respaldo no art. 734 caput do CPC.

Instado a se manifestar, o MP pronunciou-se concluindo que:

“...havendo manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal que os impeça de partilhar os bens adquiridos quando da celebração do matrimônio, ou seja quando vigente a comunhão parcial de bem e, após alteração judicial para a separação total, desde que resguardado direito de terceiros, seja reconhecida eficácia ex nunc da alteração do regime de bem que não se mostra incompatível com essa solução. ”

Destarte, a transação versa sobre direito disponível e respeita as formalidades legais, razão pela qual há de ser homologada.

Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas partes em seus exatos termos, de forma que o regime de bens no casamento de Ramires Tyrone de Almeida Carvalho e Adriana David Ferreira Gusmão passa do atual comunhão parcial de bens para o de separação total de bens, reconhecendo eficácia ex nunc a esta sentença. Declaro extinto o processo, com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC.

P. R. I.

Custas recolhidas.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

A cópia desta Sentença servirá como Mandado a fim de que se proceda a devida alteração do regime de bens, à margem do Registro de Casamento dos requerentes. Junto ao CRCPN competente.”

Intimem-se. Cumpra-se.

Barra do Choça-Bahia, 20 de abril de 2021.

Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira

- Juíza de Direito