Página 527 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU

INTIMAÇÃO

8000216-29.2019.8.05.0134 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Ituaçu

Impetrante: Rita Luz Dos Anjos

Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:0022936/BA)

Advogado: Fernando Soares Gil (OAB:0048444/BA)

Impetrado: Adalberto Alves Luz

Impetrado: Municipio De Ituacu

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000216-29.2019.8.05.0134

Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU

IMPETRANTE: RITA LUZ DOS ANJOS

Advogado (s): FERNANDO SOARES GIL (OAB:0048444/BA), Tadeu Cincura registrado (a) civilmente como TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:0022936/BA)

IMPETRADO: ADALBERTO ALVES LUZ e outros

Advogado (s):

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por RITA LUZ DOS ANJOS, professora do quadro efetivo do município de Ituaçu – BA, com admissão no ano de 1985, contra ato supostamente ilegal do Prefeito de Ituaçu/BA, tendo como litisconsorte necessário o Município de Ituaçu/BA.

Aduz o impetrante ter completado o tempo para o requerimento de sua aposentadoria, fazendo-o de forma voluntária, ao passo que em 2017 obteve a concessão do benefício pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).

Alega, contudo, que, no dia 29 de maio de 2019, foi surpreendida com o Decreto nº 027/2019, assinado pelo Prefeito Municipal, onde a exonera do cargo de servidor municipal, justificando o fato na sua aposentadoria voluntária.

Sustenta que a aposentadoria voluntária do servidor junto ao INSS não rompe, por si só, o vínculo funcional estatutário com o município, de modo que viola o direito líquido e certo do impetrante em manter-se no cargo.

Ao final, requereu a concessão da liminar a fim de determinar à Autoridade Coatora que proceda a imediata reintegração do Impetrante. No mérito, pugnou fosse o pedido julgado procedente, confirmando a tutela liminar e concedendo ao impetrante a segurança, em definitivo, garanti-lhe a reintegração no mesmo cargo e posto de trabalho, com a mesma remuneração que percebia quando de sua exoneração.

Colaciona, nos autos, a documentação pertinente.

Liminar concedida (ID 29826722), determinou-se a imediata reintegração do impetrante ao cargo que vinha exercendo até sua exoneração pelo aludido decreto. Ao ID 31289866, revogou-se, em parte, a liminar na parte que determinou o pagamento dos vencimentos a impetrante desde a impetração do mandamus, subsistindo na íntegra os seus demais termos.

A autoridade coatora apresentou as informações pertinentes ao ID 31776421. Em síntese, sustentou a exoneração no art. 44 da Lei n.º 720/2003, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ituaçu/BA, dispondo que a vacância do cargo decorrerá da aposentadoria. Aponta a aposentadoria do servidor como causa de rompimento do vínculo com a administração pública. Encerrou pela denegação da segurança.

O Ministério Público, em parecer de ID 47724160, manifestou-se pela concessão da segurança vindicada, trazendo, inclusive precedente do E. TJBA (Agravo de Instrumento nº 0028653-07.2017.8.05.0000, Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, DJe: 25/09/2018). Em síntese, pontua:

“(...), temos que a regra de vacância do cargo público em caso de aposentadoria prevista no estatuto dos servidores públicos do Município de Ituaçu não deve ser aplicada, pois este não possui previdência própria, logo as fontes de custeio dos proventos e dos vencimentos são diversas. De igual modo, não se vislumbra a existência de normas de escopo constitucional limitando essa forma de cumulação, pelo que a previsão contida no estatuto impõe regime mais gravoso e não se adequa ao postulado da proporcionalidade Este, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (...) a exoneração de servidor público não pode ocorrer sem prévio processo administrativo. Apesar de ser facultado à Administração Pública anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, nos termos das súmulas 346 e 473/STF, não o pode fazer sem prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se ao administrado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Esta regra não fora obedecida pelo impetrado, tendo em vista que expediu um Decreto, modificando direitos adquiridos, sem dar à impetrante o direito de se defender (...)”

É o relato do essencial. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Cediço que o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for uma autoridade pública, conforme dispõem os artigos , inciso LXIX da Constituição Federal; e 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Nessa senda, para a concessão da segurança, imprescindível a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento jurídico a ensejar tal pretensão.