Página 528 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020, pp. 1821-1822, E-book), “(...) direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode valer-se do instrumento, mas sim das ações comuns. Não obstante, nada impede seja concedida a segurança quando há controvérsia sobre matéria de direito, como já consagrou a jurisprudência. É que nesse caso a matéria de direito suplanta a matéria de fato, propiciando ao juiz, desde logo, identificar e reconhecer o direito ofendido.”.

Pois bem.

A segurança deve ser concedida.

Consta nos autos que, por meio do Decreto nº 027/2019, de 29 de maio de 2019, da Prefeitura Municipal de Ituaçu (ID 29221314), a impetrante foi exonerada do cargo por ela ocupado: “(...) em virtude dos mesmos terem auferido Aposentadoria por Idade/ou por tempo de contribuição” (sic)

O cerne da questão refere-se à possibilidade ou não de percepção por servidor público municipal estatutário de remuneração e proventos de aposentadoria de forma simultânea, assim como (ii) da verificação da validade do ato administrativo que exonerou servidor municipal sob o fundamento de ter ocorrido o fim do vínculo funcional com a aposentadoria deste.

Não se desconhece que a jurisprudência do STF não é unânime em admitir a cumulação de proventos de servidor municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS com a percepção de vencimentos de cargo, emprego ou função pública. Assim, reservo-me à possibilidade de revisitar o tema da vacância do cargo público em decorrência da obtenção de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social quando de sua apreciação pelo Plenário da Suprema Corte, o que, até o presente momento, não ocorreu.

A seu turno, a Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvada as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão, tendo sido esse o principal fundamento utilizado pelo Decreto Municipal que exonerou o impetrante. Porém, o texto constitucional esclarece que tal vedação refere-se apenas às aposentadorias decorrentes de regimes próprios de previdência social instituídos pela Administração Pública quanto aos seus servidores previstos nos arts. 40, 42 e 142 da Carta Magna (art. 37, § 10, da CF/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998).

No tocante às aposentadorias obtidas por servidores públicos pelo RGPS, ante a inexistência de regime próprio do ente ao qual encontra-se vinculado, antes da reforma da previdência levada à efeito pela Emenda Constitucional nº 103/2019, havia entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de inexistir óbices ao recebimento cumulativo de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS e a remuneração de cargo público, mesmo daquele que foi utilizado para a contagem de tempo de contribuição para a obtenção do benefício de inatividade.

Confira-se a jurisprudência do STJ:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EMPREGO PÚBLICO COM REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à possibilidade ou não de o impetrante, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo público efetivo. 2. O STF já decidiu, em relação à interpretação do art. 37, § 10, da Constituição Federal de 1988, que “é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Assim, “a glosa diz respeito à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público, considerado o regime específico e remuneração do novo cargo. A recorrida aposentou-se pelo regime geral de previdência social, não havendo, assim, a impossibilidade de assumir o novo cargo (...). À luz do texto constitucional, cumpre perquirir a fonte dos proventos, que, iniludivelmente, não está nos cofres públicos (RE 574606, Relator (a): Min. Celso de Mello, julgado em 18/06/2010, publicado em Processo Eletrônico DJE-142 divulg 02/08/2010 public 03/08/2010)”. 3. Não há vedação ao recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria alcançada pelo Regime Geral de Previdência Social com salários decorrentes do exercício do cargo público, porquanto a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu somente a impossibilidade de acumulação de remuneração de emprego público ou cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 143 da Carta Magna, ou seja, resultantes do regime previdenciário especial, destinado aos servidores públicos efetivos. 4. No mesmo sentido: AI 421.834/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes - RE 431.994/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Recurso Especial não provido. (STJ, RESP 1600807, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE: 02/09/2016)

Ainda nesse sentido, a jurisprudência do STF:

“Bem examinados os autos, verifico que a decisão recorrida não está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou ser possível a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público, pois, nesse caso, não há acumulação vedada pela Constituição Federal. […]. Por fim, observo que à hipótese dos autos não incide o Tema 606 da Sistemática da Repercussão Geral, que versa sobre a reintegração de empregados públicos, contratados pelo regime celetista, dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea, uma vez que o caso dos autos refere-se a servidor público ocupante de cargo efetivo regido pelo regime estatutário. Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 2º, do RISTF), para determinar a reintegração do recorrente no cargo público do qual foi exonerado. Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, inverto os ônus sucumbenciais e majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Publique-se.” Brasília, 26 de fevereiro 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator (STF - ARE: 1182444 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data de Publicação: DJe-043 01/03/2019). (Grifou-se).

No mesmo sentido: ARE 1.171.248, Relator Min. GILMAR MENDES, 11/11/2018; ARE 1.184.577, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, 8/3/2019; ARE 1.127.566, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, 14/5/2018; AgRg no RE 1.121.013, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 7/5/2018; ARE 1.095.324, Relator: Min. EDSON FACHIN, 5/2/2018. Em sentido diverso: AgRg no RE 650.447, Relator: Min ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 4/12/2018.

Ademais, impende salientar que com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual entrou em vigor em 12/11/2019, foi inserido o § 14 ao supracitado art. 37 da CF/88, o qual assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]