Página 1341 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

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Além disso, deverá o réu esclarecer em qual endereço o contrato foi assinado, cabendo trazer aos autos comprovante que demonstre a existência de preposto do réu e/ou estabelecimento próprio ou credenciado para realizar a transação na nesta comarca. Se a contratação foi por telefone, deverá indicar o protocolo do atendimento e anexar aos autos cópia da gravação da conversa.

Se não proceder com a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo acima fixado, implicará em presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do pedido de tutela provisória.

Denota-se que a providência requerida pela autora se amolda ao previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que trata das tutelas de urgências. Pelo dispositivo legal, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”, podendo ter natureza satisfativa ou cautelar.

No caso em apreço, pelos argumentos e documentos atrelados à inicial, é possível vislumbrar a presença dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidenciada pelo fato de que o início dos descontos no benefício da parte requerente é contemporâneo ao ajuizamento da presente ação. Ressalta-se que, em se tratando de fato negativo, não há como exigir prova cabal por parte de quem que nega sua ocorrência.

O perigo de dano transparece do fato de que a parte demandante é segurada do RGPS, recebendo valor modesto, o qual é utilizado para a sua sobrevivência. Desse modo, caso os descontos continuem sendo efetivados, sua renda reduzirá consideravelmente, o que poderá acarretar prejuízos a sua manutenção e de sua família. Por outro lado, não há no caso analisado perigo de irreversibilidade da medida, pois eventual comprovação da licitude dos descontos eles poderão retornar normalmente acrescidos dos encargos legais. Sobre o tema cite-se o seguinte julgado:

“Agravo de Instrumento. Direito privado não especificado. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Produção de prova negativa. Impossibilidade. Negando a agravante a dívida cobrada pela agravada, a esta cabe a comprovação de que o débito é legítimo, porquanto resta inviável, em linha de princípio, exigir a produção de prova negativa. Agravo de instrumento provido. Unânime.” (AI nº 70056429269, 11ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, jul. Em 26/02/2014). Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que o BANCO BRADESCO S.A suspenda, no prazo de 10 (dez) dias, a cobrança, no benefício NB 155.866.884-2, do empréstimo consignado referente ao contrato nº 0123395158689 até julgamento final da ação ou eventual revogação da medida. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil.

Defiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça solicitado (art. 98 do CPC).

Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que a parte autora não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC marque audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cite-se e intime-se a parte demandada com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supracitada (art. 334, caput, CPC).

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

SÃO FELIPE/BA, 3 de maio de 2021.

FELIPE PACHECO CAVALCANTI

Juiz Substituto

(Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006)

Assinado eletronicamente por: FELIPE PACHECO CAVALCANTI

03/05/2021 15:32:14

https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

ID do documento: 103093644

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE

INTIMAÇÃO

8000595-90.2021.8.05.0233 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Jurisdição: São Felipe

Autor: M. D. C. S.

Advogado: Fernanda Carla Barbosa Ferreira (OAB:0041730/BA)

Representado: A. V.

Intimação:

INTIMAÇÃO da Bela. FERNANDA CARLA BARBOSA FERREIRA, OAB/BA 41730, da decisão proferida nos autos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE

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Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000595-90.2021.8.05.0233