Página 1342 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE

AUTOR: MAILSON DA CONCEICAO SODRE

Advogado (s): FERNANDA CARLA BARBOSA FERREIRA (OAB:0041730/BA)

REPRESENTADO: ARIANA VIEIRA

Advogado (s):

DECISÃO

Defiro a gratuidade da justiça.

Analisando os autos, verifico que está comprovada a relação de parentesco entre as partes. Assim sendo, em cognição não exauriente, considerando a necessidade presumida dos alimentos, fixo os provisórios à importância equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, tendo em vista ser necessária dilação probatória para a correta apuração da necessidade do (a) alimentando (a) e da possibilidade do (a) alimentante.

Os alimentos provisórios deverão ser pagos até o quinto dia do mês subsequente ao mês vencido, mediante depósito em conta em a ser indicada pela parte autora. Insta salientar que a indicação e/ou abertura de conta é responsabilidade da parte alimentada, e não será expedida determinação para abertura de conta, pois, segundo RESOLUÇÃO Nº 3.919 do BACEN, a parte poderá abrir sem ônus conta bancária em qualquer instituição financeira, desde que opte pelo pacote essencial de serviços.

O processo deverá tramitar em segredo de justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Novo CPC, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368.

Determino que a Secretaria da Vara designe audiência de mediação e conciliação, conforme artigo 693 e seguintes do NCPC.

Cite-se a parte ré do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer defesa, caso queira, será de 15 dias, contados da audiência de conciliação, caso inexista acordo, nos termos do art. 335 do NCPC, fazendo constar no mandado/carta apenas dados necessários ao seu cumprimento e devendo este ser apresentado sem cópia da petição inicial, permanecendo assegurado ao ré o direito de examinar o conteúdo desta a qualquer tempo, tudo nos termos do § 2º, do art. 695, CPC.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, informando que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais.

A Secretaria deverá providenciar a citação/ intimação do réu, com pelo menos 20 dias de antecedência da data da audiência (art. 334 do NCPC), observando-se o disposto no art. 247 do NCPC quanto ao procedimento.

Façam-se as demais intimações, inclusive o Ministério Público, caso necessário (art. 698 do CPC), destacando-se que, se a parte autora possuir advogado devidamente constituído nos autos, a sua intimação deve ser feita através deste.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Cumpra-se.

SÃO FELIPE/BA, 3 de maio de 2021.

FELIPE PACHECO CAVALCANTI

Juiz Substituto

(Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006)

Assinado eletronicamente por: FELIPE PACHECO CAVALCANTI

03/05/2021 21:13:26

https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

ID do documento: 103097576

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE

INTIMAÇÃO

8000021-67.2021.8.05.0233 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: São Felipe

Autor: Albino Tiago De Jesus

Advogado: Julio Gomes Dos Santos (OAB:0056793/BA)

Reu: Banco Itau Consignado S/a

Intimação:

INTIMAÇÃO do Bel. JULIO GOMES DOS SANTOS, OAB/BA 56793, da decisão proferida nos autos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE

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Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000021-67.2021.8.05.0233

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE

AUTOR: ALBINO TIAGO DE JESUS

Advogado (s): JULIO GOMES DOS SANTOS (OAB:0056793/BA)

REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado (s):

DECISÃO