Página 1343 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

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ALBINO TIAGO DE JESUS, qualificado (a) na inicial, propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS SA

Narra a petição inicial, em sintese, que a parte autora é segurada do Regime Geral de Previdência Social. Disse que, por meio de consulta ao INSS, tomou conhecimento da existência de empréstimo consignado incidentes no seu benefício previdenciário NB nº 195.384.656-1. Acrescentou, ainda, que os descontos são relativos ao contrato nº 624824737, no valor de R$ 2.175,15, supostamente realizado no dia 01/09/2020. Mencionou que o contrato foi celebrado com a parte ré, sem que jamais a parte autora tenha anuído com a contratação. Assim sendo, requereu a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos relativos aos contratos retrocitados. Outrossim, requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

De início, passo ao exame do pedido de inversão do ônus da prova.

Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, segundo consta no art. , inciso XXXII, da CRFB. Desse modo, inegável é o fato de que a parte autora se enquadra no caput do artigo da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto contratou a prestação de serviço na qualidade de destinatária final. A parte ré, por sua vez, constituiu-se como fornecedora, em consonância ao art. do CDC, do referido diploma legal.

Neste aspecto, ressalto que o art. , VIII, do CDC é bastante claro ao estatuir como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Assim, a inversão do ônus da prova constitui uma das mais importantes ferramentas para o alcance da finalidade precípua estampada na legislação consumerista, sendo evidente forma de proteção dos direitos do consumidor.

O CPC/2015 também cuidou da temática ao estabelecer que “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

No caso dos autos, especialmente diante da vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora, aliada à sua evidente hipossuficiência em relação ao banco réu. Não bastasse isso, inquestionavelmente, é bem mais fácil para a requerida provar os fatos alegados na contestação, do que o inverso, razão pela qual, obrigatoriamente, tem que possuir os documentos e informações referentes ao contrato.

Com isso, nos termos no inciso VIII do art. do CDC e art. 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova, a fim de que a parte ré comprove que a parte autora contratou os empréstimos consignados objeto da controvérsia.

À luz do artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, junte aos autos, ou justifique a impossibilidade, os seguintes documentos:

i. Cópia integral do contrato controvertido;

ii. Cópia do comprovante da ordem de pagamento/depósito em conta do valor emprestado;

iii. Cópia do comprovante de saque da quantia emprestada;

iv. Documento que comprove que a titularidade da conta em que os valores foram depositados pertença a parte demandante.

Além disso, deverá o réu esclarecer em qual endereço o contrato foi assinado, cabendo trazer aos autos comprovante que demonstre a existência de preposto do réu e/ou estabelecimento próprio ou credenciado para realizar a transação na nesta comarca. Se a contratação foi por telefone, deverá indicar o protocolo do atendimento e anexar aos autos cópia da gravação da conversa.

Se não proceder com a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo acima fixado, implicará em presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do pedido de tutela provisória.

Denota-se que a providência requerida pela autora se amolda ao previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que trata das tutelas de urgências. Pelo dispositivo legal, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”, podendo ter natureza satisfativa ou cautelar.

No caso em apreço, pelos argumentos e documentos atrelados à inicial, é possível vislumbrar a presença dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidenciada pelo fato de que o início dos descontos no benefício da parte requerente é contemporâneo ao ajuizamento da presente ação. Ressalta-se que, em se tratando de fato negativo, não há como exigir prova cabal por parte de quem que nega sua ocorrência.

O perigo de dano transparece do fato de que a parte demandante é segurada do RGPS, recebendo valor modesto, o qual é utilizado para a sua sobrevivência. Desse modo, caso os descontos continuem sendo efetivados, sua renda reduzirá consideravelmente, o que poderá acarretar prejuízos a sua manutenção e de sua família. Por outro lado, não há no caso analisado perigo de irreversibilidade da medida, pois eventual comprovação da licitude dos descontos eles poderão retornar normalmente acrescidos dos encargos legais. Sobre o tema cite-se o seguinte julgado:

“Agravo de Instrumento. Direito privado não especificado. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Produção de prova negativa. Impossibilidade. Negando a agravante a dívida cobrada pela agravada, a esta cabe a comprovação de que o débito é legítimo, porquanto resta inviável, em linha de princípio, exigir a produção de prova negativa. Agravo de instrumento provido. Unânime.” (AI nº 70056429269, 11ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, jul. Em 26/02/2014). Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que o BANCO ITAÚ CONSIGNADOS SA suspenda, no prazo de 10 (dez) dias, a cobrança, no benefício NB 195.384.656-1, do empréstimo consignado referente ao contrato nº 624824737 até julgamento final da ação ou eventual revogação da medida. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça solicitado (art. 98 do CPC).

Por fim, determino:

a) a intimação do requerido para cumprimento da tutela de urgência deferida;

b) inclua-se o processo em pauta de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, devendo, ainda, ser advertido de que o não comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, conforme artigo 20 da Lei nº 9.099/1995;