Página 880 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

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Protocolado em: 18/03/2021 12:10:50

REQUERENTE: SAYONARA APARECIDA TERRA, JOAO EMANUEL TERRA TEIXEIRA

INVENTARIADO: GILBERTO MARQUES TEIXEIRA

DESPACHO

Vistos.

Com a nomeação da autora ao cargo de inventariante, esta tem a posição jurídica de representar o espólio perante qualquer entidade, independente de expedição de qualquer ordem.

Com o resultado das “diligências” esta, se for o caso, poderá pugnar pela expedição de alvará para quitação das dívidas do espólio e também adiantamento adiantamento de fração, parta despesas urgentes.

Aguarde-se por 30 dias o cumprimento do já determinado nos autos.

Ji-Paraná, 4 de maio de 2021

MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone:(69) 34112910 Processo nº: 7002929-48.2021.8.22.0005 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Nome: ELIZETE JULIA DE LIMA

Endereço: Rua Doutor Paulo Roberto Gasparian, 6182, Parque Industrial Tancredo Neves, Vilhena - RO - CEP: 76987-886

Advogado: JETRO VASCONCELOS CARAPIA CANTO OAB: RO0004956A Endereço: desconhecido

Nome: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FPS

Endereço: Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261

Nome: MUNICIPIO DE JI-PARANA

Endereço:, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-057

Nome: AGOSTINHO CASTELO BRANCO FILHO

Endereço: Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261

Vistos.

ELIZETE JULIA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, por seu advogado, ajuizou a presente ação em face de FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FPS e outros (2).

A parte autora foi intimada para providenciar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Decorreu o prazo para a parte autora recolher as custas iniciais. É o relatório. DECIDO.

A requerente não recolheu as custas processuais como lhe foi determinado, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, de maneira que deve ser indeferida a inicial.

O artigo 82, § 1º do Novo Código de Processo Civil, estabelece que compete ao autor adiantar as custas tendo em vista que estas se referem a despesas forenses decorrentes de atos judiciários como citação, intimação, entre outros.

Diante do exposto, com base no art. 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a inicial extinguindo o processo sem julgamento de MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios.

P. R. I. Aguarde-se o trânsito em julgado no arquivo.

Terça-feira, 04 de Maio de 2021.

MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone:(69) 34112910. Processo: 0012862-48.2013.8.22.0005 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 14/10/2013 16:08:55

Requerente: MUNICIPIO DE JI-PARANA

Requerido: WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA

Advogados do (a) EXECUTADO: MAGNUS XAVIER GAMA -RO5164, THALES ROCHA BORDIGNON - RO4863

Vistos.

Reitere-se o ofício expedido ao e. TJRO (id. 52055708), solicitando a penhoranorostodoprecatóriojudicialn.0000294-73.2017.8.22.0000, sobre os créditos de WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA - CNPJ 05.782.974/0001-98 até o limite de R$ 108.112,30 (cento e oito mil cento e doze reais e trinta centavos), em favor do MUNICIPIO DE JI-PARANA - CNPJ 04.092.672/0001-25. SERVE DE OFÍCIO.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente paraindicaroutrosbenspassíveisdepenhoraparaoprosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Ji-Paraná, Terça-feira, 04 de Maio de 2021

MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone:(69) 34112910 Processo nº: 7004010-32.2021.8.22.0005 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

Nome: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, 1944, - de 1126 a 1970 - lado par, Jardim Kennedy, Cuiabá - MT - CEP: 78065-000

Advogado: MARCELO BRASIL SALIBA OAB: RO5258-A Endereço: desconhecido

Nome: PEDRO SOARES DE SIQUEIRA NETO

Endereço: Rua Jaboticaba, 1.041, Novo Horizonte, Ji-Paraná - RO - CEP: 76907-218

Vistos.

1. Intime-se o exequente para comprovar o pagamento das custas processuais (2% sobre o valor da causa), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Pagas as custas, cumpram-se os itens abaixo.

2. Com fundamento ao art. 3º, §§ 9º, 10 e 11 do 911/69 alterado pela lei 13.043/2014 de 15/12/2014, procedi a restrição judicial do veículo descrito na inicial de Busca e Apreensão do veículo que se encontra com o requerido, placa OHN-6948. Comprovada a relação contratual entre as partes com a demonstração do inadimplemento do (a) devedor (a) e sua constituição em mora através de notificação pessoal, DEFIRO A LIMINAR pleiteada nos termos do art. do Dec. Lei. n. 911/69 (alterado pela Lei 10.931/04), para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial, depositando-se o bem em mãos do (a) representante da parte autora.

Fica autorizado (a) o (a) Sr. Oficial (a) de Justiça, em caso de resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 536, § 2º, do CPC), bem como a requisição de força policial (art. 846, § 2º, do CPC), sem prejuízo da apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.

3. Cientifique-se a parte ré de que poderá em 05 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de ficar consolidada a propriedade e a posse plena dos bens no patrimônio da parte Requerente (§§ 1º e do art. do Dec. Lei 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 03/082004).

Efetuada a Busca e apreensão do bem e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem o pagamento, desde já resta deferido o levantamento da restrição via Renajud.

No mesmo prazo acima o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte credora fiduciária na inicial, hipótese na qual o bem