Página 1184 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último DISPOSITIVO é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). Já o art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, “por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade”; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§ 1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§ 2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade, eis que é portadora de doença de Alzheimer CID G30.1, doença crônica e permanente, sem prognóstico cura, de acordo com relatório médico existente nos autos. As provas acostadas aos autos, em especial o laudo médico, comprovam com suficiência a incapacidade de Therezinha para exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portadora de doença permanente, sem prognóstico de cura, a qual impede a interditanda de responder plenamente por seus atos, sendo esta a CONCLUSÃO do laudo. Além disso, com o relatório do estudo social, e nesta audiência foi possível constatar a situação em que vivem o requerente e a interditanda, bem como que Therezinha não possui condições normais para responder de forma satisfatória às responsabilidades inerentes e necessárias ao convívio social e que tais necessidades e cuidados são supridas pelos cuidados dos filhos. Em juízo, foi tentado realizar o interrogatório da interditanda, porém sem êxito, diante de seus problemas de saúde mental. Assim sendo, não pairam dúvidas que a ré é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido às doenças que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art. , Código Civil). DISPOSITIVO. Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial para declarar Therezinha Pagnoncelli Paloschi como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art. , III do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual decreto-lhe a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de benefício previdenciário, gerir movimentações bancárias e bens móveis ou imóveis, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste, além de prestar integral auxílio em seu tratamento de saúde. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade de Therezinha Pagnoncelli Paloschi. Nomeio José Paloschi como curador da interditada, devidamente qualificado nos autos. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo , inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente DECISÃO no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo , parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta SENTENÇA, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta SENTENÇA servirá como edital, publicando-se o DISPOSITIVO dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta SENTENÇA servirá como MANDADO de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta SENTENÇA servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, na forma da Lei 1.060/50. SENTENÇA publicada em audiência. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.” Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, Elisângela Drumond de Oliveira Rocha, secretária de gabinete, digitei por ordem do MM. Juiz.

Colorado do Oeste/RO, 2 de dezembro de 2020.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

Documento assinado digitalmente, consoante Lei 11.419/06. Nos termos do artigo 209, § 1º, CPC e artigo 15 da Resolução N. 013/2017-PR, publicada no DJE. N. 130/2014, de 16 de julho de 2014, as partes presentes neste ato, acima identificadas, não apuseram suas assinaturas neste termo por não possuírem ou não estarem portando certificado digital. O presente documento pode ser encontrado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sistema PJe (http://pje.tjro.jus.br), por meio de consulta ao processo acima identificado.

AUTOS 7002646-72.2019.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE

Nome: BEIJAMIM RAMOS DA SILVA

Endereço: Rua Rondônia, 2752, Bairro São José, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) AUTOR: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933

REQUERIDO

Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Endereço: AC Central de Porto Velho, 3132, - de 8834/8835 a 9299/9300, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 78900-000

ADVOGADO

INTIMAÇÃO VIA SISTEMA

Intimar a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de