Página 1207 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Colorado do Oeste - 2ª Vara

Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo: 7002344-09.2020.8.22.0012

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Indenização por Dano Material

REQUERENTE: LOURDES SEVERINA ZAGO, CPF nº 58614621272, ROD. 435 PROXIMO ASBERON S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, ENERGISA RONDÔNIA

DESPACHO

Os recorrente pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuírem condições financeiras para arcar com o preparo recursal.

A simples afirmação de que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais recursais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido.

Isso posto, intime-se o recorrente para demonstrar a referida incapacidade financeira, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos, ultima declaração de IRPF, bem como documentos que achar pertinentes que atestem suas alegações, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo e não havendo manifestação do Recorrente, inicia-se automaticamente o prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento do preparo recursal (ENUNCIADO 115 - FONAJE). Colorado do Oeste/RO, 4 de maio de 2021.

Lucas Niero Flores

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Colorado do Oeste - 2ª Vara

Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo: 7001573-31.2020.8.22.0012

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Acidente de Trânsito

AUTOR: EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO, CPF nº 68499752268, RUA FRANCISCO SOARES 1331 CENTRO - 76976-000 -PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: SUZAN DENADAI COSTA, OAB nº RO10216

RÉU: MUNICIPIO DE CORUMBIARA, AV GOVERNADOR OLAVO PIRES 2129 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA

DESPACHO

1- Intimem-se as partes para manifestar se detém interesse no julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de provas outras a produzir.

1.1- Em sendo positiva, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra.

2- Caso contrario, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

3- Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento.

Colorado do Oeste-RO , terça-feira, 4 de maio de 2021.

Lucas Niero Flores

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Colorado do Oeste - 2ª Vara

Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste 7001608-88.2020.8.22.0012

Procedimento do Juizado Especial Cível

AUTOR: SARA FERREIRA SOARES, NA LINHA 12, S/N, KM 1,5, ZONA RURAL S/N CHACARA - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144

REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO n 100, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100 PARQUE JABAQUARA -04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

REQUERIDO SEM ADVOGADO (S)

Valor da Causa: R$ 13.788,80

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e repetição do indébito e condenação em danos morais, onde a autora alega que percebeu descontos em seu provento de um empréstimo que não contratou.

A parte requerida afirma a necessidade de realização de perícia no contrato de empréstimo, por conter assinatura da autora, o que torna esse juízo incompetente para analisar a causa.

Depreende-se que este Juízo não é competente para análise do pedido, uma vez que a análise meritória dependerá da produção de prova pericial.

Desta forma, verifica-se que a aferição da autenticidade ou não da assinatura, demanda a produção de prova pericial, o que denota a complexidade da matéria para fins de julgamento perante os Juizados Especiais Cíveis.

Com efeito, considerando a exclusão de competência consignada no § 2º do art. da Lei nº. 9.099/95, observa-se a incompetência do Juizado Especial Cível para conhecer, processar e julgar a demanda apresentada.

Portanto, a complexidade há que ser aferida com base na natureza das provas a serem produzidas e, neste caso, resta evidente a necessidade de produção de prova pericial técnica complexa, o que vai de encontro aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, quais sejam: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim, a fim de evitar prejuízo as partes, observa-se claramente a incompetência do Juizado Especial Cível para conhecer, processar e julgar a demanda apresentada, ante a sua complexidade.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 51, II, e da Lei 9.099/95.

Publicação e registros automáticos.

Intimem-se as partes.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Aguarde-se o decurso de prazo recursal, caso nada seja requerido, certifique-se o trânsito e arquive-se.

Serve a presente como MANDADO.

Colorado do Oeste, 4 de maio de 2021.

Lucas Niero Flores

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Colorado do Oeste - 2ª Vara

Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste

Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: colcivel@tjro.jus.br

AUTOS: 7002095-92.2019.8.22.0012

CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível

AUTORES: LIBERA VOLPATTO SALTON, LINHA 2 ESQUINA 2ª EIXO - RUMO ESCONDIDO km 20 ZONA RURAL - 76993-000 -COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, IGOR MACEDO SALTON, AV. 708 1905 BODANESE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: EDSON SEIXAS, OAB nº RO8887

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A