Página 1208 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

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CERON, RUA TUPI 3928 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, ENERGISA RONDÔNIA

DECISÃO

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor/recorrente.

Dito isso, observo que o recurso inominado é próprio e tempestivo. Assim, recebo o petitório apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 43 da Lei 9.099/95.

Considerando que a parte requerida já apresentou contrarrazões (Id. 54332988), remetam-se os autos a E. Turma Recursal com nossas homenagens.

Colorado do Oeste- , 4 de maio de 2021.

Lucas Niero Flores

Juiz (a) de direito

AUTOS 7001153-94.2018.8.22.0012 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE

Nome: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA

Endereço: Avenida Castelo Branco, 18156, - de 16914 a 18206 -lado par, Incra, Cacoal - RO - CEP: 76965-868

ADVOGADO Advogado do (a) EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR - RO2823

REQUERIDO

Nome: KELLY CRISTINA BRITEZ

Endereço: Avenida São Paulo, 4657, Centro, Colorado do Oeste -RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO

INTIMAÇÃO VIA SISTEMA

Intimar a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar, sob pena de arquivamento em caso de inércia.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO – 2ª Vara Genérica de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-7722 – e-mail: klo1criminal@ tjro.jus.br

DATA 29 de abril de 2021, às 08 horas. AUTOS 0000328-07.2020.8.22.0012 CLASSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

PROMOTOR DE JUSTIÇA RODRIGO LEVENTI GUIMARÃES AUTOR

IVAN CONTE

ADVOGADO MAYCON CRISTIAN PINHO - OAB/ RO2030-A

A T A D A A U D I Ê N C I A

(INSTRUÇÃO E JULGAMENTO)

Presentes em ambiente virtual o Magistrado Lucas Niero Flores, o Promotor de Justiça Rodrigo Leventi Guimarães, o Advogado Maycon Cristian Pinho, o réu Ivan Conte, as testemunhas Maria Estela Venialgo Fonseca, Evelin Micaela Venialgo Conte, APC Cristian Gurkewics Ferreira, APC Marcos de Souza Brito e Elaine Aparecida Notaro, por meio de videoconferência – Google Meet. As partes nada tiveram a opor em realizar a solenidade por videoconferência.

Aberto os trabalhos, nos termos do art. 2º, do provimento conjunto n. 001/2012-PR-CG, publicada no DJE 193/2012, de 18/10/2012, as partes foram cientificadas pelo magistrado, que a coleta da prova oral terá registro audiovisual. Os depoimentos serão gravados em mídia (CD) não regravável, o qual será juntada aos autos após o término da audiência, conforme preconizado no art. 6º, do provimento conjunto n. 001/2012-PR-CG. As gravações se destinam única e exclusivamente para a instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Audiência gravada pelo sistema DRS Audiências Conference através da videoconferência realizada pelo Aplicativo Google Meet. Em seguida procedeu-se a gravação das oitivas das testemunhas presentes, por intermédio do sistema de videoconferência, começando com as Informantes Evelin Micaela Venialgo Conte e Maria Estela Venialgo Fonseca.

O Ministério Público desistiu das Oitivas das Testemunhas APC Cristian Gurkewics Ferreira e APC Marcos de Souza Brito. A Defesa desistiu da oitiva da testemunha Elaine Aparecida Notaro. As desistências foram homologadas pelo Juízo.

Em sequência procedeu-se a gravação do interrogatório do réu, por intermédio do sistema de videoconferência. As gravações foram interrompidas nos intervalos de cada depoimentos.

As partes nada requereram na fase de diligências.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do Acusado Ivan Conte, em relação ao 1º Fato, diante da ausência da condição de procedibilidade da ação penal; diante da Retratação da Ofendida Maria Estela. Ainda, diante da ausência de antecedentes criminais do denunciado ofertou proposta de suspensão condicional do processo; na forma do artigo 89, da Lei 9099/95.

A defesa constituída ratificou o parecer Ministerial e orientou o Acusado a aceitar a proposta de suspensão.

Em seguida, conforme gravação audiovisual, o Acusado Ivan Conte aceitou o benefício da suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, nos seguintes termos:

a) não poderão ausentar-se da comarca sem autorização deste Juízo por período superior a 30 (trinta) dias;

b) deverão comparecer mensalmente em Juízo, para informar suas atividades e endereço;

c) prestação pecuniária no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em 10 (dez) parcelas iguais e mensais, com início a partir do primeiro comparecimento em Juízo, a ser depositado na Conta Judicial Vinculada nº 1500008-9, agência 4335 operação 040, Caixa Econômica Federal, a ser comprovado no processo;

d) não cometer infrações penais no período.

Pelo MM. Juiz foi proferido a seguinte SENTENÇA: Diante da Retratação da Representação, Julgo EXTINTA a punibilidade do Acusado IVAN CONTE, em relação ao primeiro fato descrito na Denúncia. Homologo a suspensão condicional do processo aplicada em audiência. Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, para fiscalização do cumprimento das condições aplicadas, observando que o Acusado já aceitou a proposta ofertada pelo Ministério Público. Não havendo cumprimento das condições, após o devido processamento e revogação, os Autos devem ser remetidos às partes para Alegações Finais e em seguida conclusos para a SENTENÇA de MÉRITO. Nada mais.” Eu, Lucas Ramos dos Santos, Secretário de Gabinete, a digitei.

Colorado do Oeste/RO, 29 de abril de 2021.

LUCAS NIERO FLORES

Juiz de Direito

Documento assinado digitalmente, consoante Lei 11.419/06. Nos termos do artigo 209, § 1º, CPC e artigo 15 da Resolução N. 013/2017-PR, publicada no DJE. N. 130/2014, de 16 de julho de 2014, as partes presentes neste ato, acima identificadas, não apuseram suas assinaturas neste termo por não possuírem ou não estarem portando certificado digital. O presente documento pode ser encontrado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sistema PJe (http://pje.tjro.jus.br), por meio de consulta ao processo acima identificado.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Colorado do Oeste - 2ª Vara

Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

Processo nº 2000146-89.2017.8.22.0012

Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCELO FERREIRA DE SOUZA e outros

Certidão

Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação através do Sistema PROJUDI.

Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da distribuição em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, no qual deverão ser apresentadas as petições pertinentes.