Página 1346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

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SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO /CARTA DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS QUE ESCRIVANIA ENTENDER PERTINENTE.

Dados para cumprimento:

AUTOR: A. P. D. S., RUA JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS 77 CONJUNTO CAIXA - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA

RÉU: V. G. D. S., ESTRADA DA PENAL, PENITENCIARIA MEDIO PORTE PANDINHA FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-710 -PORTO VELHO - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2ª Vara Cível

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

Processo: 7000470-79.2021.8.22.0003

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Bem de Família

AUTOR: G. H. S. S.

ADVOGADO DO AUTOR: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745 RÉU: J. J. D. S. F.

RÉU SEM ADVOGADO (S)

DECISÃO

Vistos,

Tramite-se em segredo de justiça e em prioridade de tramitação. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Trata-se de ação de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos proposta c/c pedido liminar ajuizada por GUSTTAVO HENRIQUE SILVA SANTOS, representado por sua genitora GILMARA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor JHONATHAS JUNIOR DA SILVA FARIAS, todos qualificados nos autos.

Pois bem.

A legislação civil atual explica que, para que seja concedida a medida liminar de tutela de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 300, do CPC.

A norma citada preceitua que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário os elementos que evidenciem seus pressupostos.

No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos acima descritos, tanto em relação ao pedido de guarda quanto ao de alimentos provisórios.

Primeiramente, verifica-se que a guarda de fato da (s) criança (s) está sendo exercida pela genitora.

Por esta razão, o deferimento da guarda provisória à genitora apenas resguardará os interesses do (s) infante (s).

Quanto aos alimentos provisórios, considerando a comprovação do vínculo de filiação/paternidade por meio da certidão de nascimento, os elementos dos autos, atento ao critério disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil e tendo em vista, ainda, a precariedade de elementos de prova que demonstrem, de imediato, que o requerido teria efetiva possibilidade de contribuir com alimentos no patamar requerido pela parte autora, sobretudo por não haver informações da renda mensalmente auferida pelo requerido ou quaisquer elementos que demonstrem sua atual condição financeira, torna-se proporcional a fixação dos alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo vigente.

Ressalta-se que a fixação do valor dos alimentos a serem pagos, ainda que provisórios, se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo serem fixados de forma equilibrada, procurando atender às necessidades daquele que os reclama e os limites da possibilidade do responsável por sua prestação.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora, a fim de: 1) conceder a GILMARA FERREIRA DOS SANTOS a guarda provisória de GUSTTAVO HENRIQUE SILVA SANTOS, até o deslinde do feito; 2) fixar alimentos provisórios em favor do infante, no valor de 30% do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido até o quinto dia útil de cada mês, contando-se a partir da data da citação do requerido, devendo o valor ser depositado na conta bancária da genitora do infante (Banco: 290 - PagSeguro Internet S.A. Agência: 0001, Número da conta: 19947754-8, Tipo: Conta de pagamento, conta em nome de Gilmara Ferreira dos Santos, CPF 036.164..942-81).

Lado outro, designo audiência de conciliação para o 29 de junho de 2021, às 10h50min, a realização do ato será por meio do aplicativo WhatsApp, considerando que nem todos possuem computador.

De acordo com o Provimento Corregedoria n. 018/2020, as audiências de conciliação e mediação no âmbito dos Centro Judiciário de Solução de Conflito e de Cidadania do

PODER JUDICIÁRIO do Estado de Rondônia, no período de vigência do protocolo de ações de prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) serão realizadas no formato virtual, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação whatsapp ou Hangouts Meet.

Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência.

Caso ambas as partes possuam advogados constituídos nos autos, fica dispensada a intimação pessoal, devendo ser intimadas por meio de seus advogados via publicação no Diário da Justiça.

A parte que não tiver advogado constituídos a intimação deverá ocorrer pessoalmente, via AR ou expedição de MANDADO.

Registre-se a audiência no sistema..

Cite-se a parte Requerida, no endereço declinado na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer na referida audiência, sob pena de multa, porquanto se trate se ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 334, § 8º), salvo se manifestar desinteresse em auto composição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência.

No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios.

Intime-se a parte autora (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer à audiência de conciliação, advertindo de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º).

Ficam advertidas as partes, ainda, de que deverão se fazer presentes na audiência devidamente acompanhadas de seus advogados ou do defensor público (CPC, artigo 334, § 9º).

Dê ciência também ao Ministério Público da audiência.

Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que, somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º).

Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público e, após, venham conclusos para DECISÃO ou homologação.

Nos termos do artigo 697 do CPC, não havendo acordo na audiência, a ação seguirá pelo procedimento comum, ficando intimada a parte requerida de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335).