Página 1380 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

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Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência do autor e da segunda requerida, a qual ainda não havia sido citada (ID 24442243).

A terceira requerida apresentou defesa ao ID 24750741, alegando, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, eis que, existindo cláusula arbitral, apenas realizou o que determina a legislação vigente, realizando a abertura do procedimento arbitral. Afirmou ser pessoa jurídica estranha ao negócio e, portanto, alegou não ter responsabilidade.

No MÉRITO, afirmou que inexiste cerceamento de defesa do requerente, eis que este em momento algum lhe procurou para exercer tal direito. Alegou que inexistem danos morais indenizáveis e, por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos.

A cópia do contrato firmado entre as partes foi juntada ao ID 24752117.

A segunda requerida foi citada e, realizada nova audiência, esta igualmente restou infrutífera (ID 30336333).

Deste modo, a segunda requerida apresentou defesa ao ID 30981186, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo para processar e julgar a lide, ante a existência de cláusula arbitral. No MÉRITO afirmou que foi firmado contrato de compra e venda entre as partes e o autor não honrou a obrigação de efetuar o pagamento do débito, razão pela qual manejou ação de cobrança junto à Câmara Arbitral, conforme previsão expressa no contrato. Assevera que o requerente não apresentou manifestação, tornandose revel naquele feito, alegando que a presente ação consiste em uma forma de se esquivar do pagamento. Afirmou que o ato jurídico celebrado entre as partes é perfeito, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, aduziu que inexistem danos morais indenizáveis. Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Ao ID 32395138 aportou aos autos informação de encerramento das atividades da terceira requerida.

O requerente apresentou impugnação às contestações ao ID 33680623.

Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas, as partes pleitearam pela produção de prova testemunhal, o que foi deferido pelo Juízo.

Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas Wellington Medina Oliveira e Jonas Verdan Tosta (ID 51370628). Designada audiência em continuação foram ouvidas as testemunhas Dayane Rodrigues de Freitas e Norberto da Silva. Na oportunidade foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida ARBICOM, extinguindo-se o feito em relação a ela. Ainda, foi afastada a preliminar de incompetência do Juízo (ID 52405046). Encerrada a instrução processual, a primeira requerida apresentou alegações finais ao ID 54349571, reiterando a alegação de ausência de responsabilidade e pleiteando pela improcedência dos pedidos. A segunda requerida apresentou memoriais ao ID 54419005, afirmando que o requerente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, pleiteando pela improcedência dos pedidos.

Por fim, o requerido apresentou alegações finais ao ID 54775191 alegando que restou devidamente comprovado o seu direito, notadamente, que foi induzido a erro, pleiteando pela procedência dos pedidos iniciais.

É o relatório. Fundamento e decido.

Trata-se de ação anulatória de cláusula arbitral c/c pedido de indenização por danos morais.

Ao propor a ação o requerente pleiteou pela inversão do ônus da prova, contudo, tal pedido não foi analisado ao longo do feito. Considerando que a instrução processual chegou ao fim, não é possível a inversão do ônus da prova neste momento, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, causando prejuízo à parte requerida.

Lado outro, não há prejuízo à parte autora, eis que lhe foi facultada a produção de provas ao longo do processo. Destarte, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, registrando que o processo será analisado consoante previsão do artigo 373 do CPC.

As matérias preliminares arguidas pelos réus em suas defesas foram devidamente analisadas quando da audiência de instrução. Todavia, antes de passar ao julgamento do MÉRITO, insta tratar sobre a legitimidade da primeira requerida, NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.

Conforme se verifica na inicial, o requerente almeja a anulação da cláusula compromissória, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, eis que entendeu que a mencionada cláusula violou seu direito ao contraditório, ao esclarecimento e à cooperação, causando-lhe danos extrapatrimoniais.

Ao manejar a ação o requerente afirmou não possuir cópia do contrato, pleiteando, inclusive, pela juntada deste aos autos. O contrato foi juntado ao ID 30981189, sendo possível vislumbrar que ele foi firmado entre o autor e a terceira requerida, MICHEL MARINS MARUN – ME, não havendo participação da primeira requerida.

O fato de o colchão adquirido ser de fabricação da primeira requerida não faz, por si só, com que ela seja parte legítima na presente ação. É que não se discute fato ou vício do produto, mas tão somente a validade de uma cláusula aposta no contrato de compra e venda, do qual, ressalto, não participou.

Assim, é certo que a primeira requerida, NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, eis que não participou do contrato de compra e venda que motivou a propositura da ação, de modo que a extinção do feito, sem resolução de MÉRITO, em relação a esta parte é medida que se impõe.

É pertinente registrar que a legitimidade é matéria de ordem pública e que, portanto, deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preceitua o artigo 485, § 3º, do CPC.

Considerando que inexistem outras matérias preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do MÉRITO.

O requerente afirma que a cláusula arbitral constante no contrato firmado entre as partes é nula, eis que não foi por ele proposta ou expressamente aceita, em descompasso ao que prevê o artigo , § 2º, da Lei de Arbitragem, in verbis:

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

[…]

§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Analisando o contrato firmado entre as partes (ID 30981189) vislumbra-se que de fato existe cláusula específica sobre a arbitragem (cláusula 8.1), que foi devidamente assinada pelo requerente. Contudo, não está demonstrado nos autos que restou esclarecido ao autor em que consiste a arbitragem.

Note-se que a cláusula 25, que trata sobre o compromisso arbitral, não há nenhum esclarecimento sobre a arbitragem, mas tão somente a previsão de que eventuais conflitos seriam resolvidos pela ARBICOM.

A relação havida entre as partes é, inegavelmente, de consumo. Logo, devem ser assegurados os direitos básicos do consumidor, dentre eles o de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. , inciso III, do CDC).

Deste modo, sendo o consumidor a parte mais vulnerável da relação de consumo, cabe ao fornecedor, quando da celebração dos contratos, prestar todas as informações necessárias para a devida compreensão de todas as cláusulas, não havendo, no caso em tela, prova de que a requerida tenha cumprido tal obrigação. Além disso, o artigo 51, VII, do CPC, considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem. Em virtude de tal DISPOSITIVO, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a “a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por