Página 1381 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

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relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o

PODER JUDICIÁRIO caracteriza a sua discordância em submeterse ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização” (AgInt no AREsp 1192648 / GO).

Deste modo, mesmo que houvesse prova de que o requerente entendeu e de fato anuiu com a instauração da cláusula compromissória, uma vez instaurado o litígio, a manutenção da cláusula imprescinde da efetiva concordância do consumidor. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não é possível desconstituir o entendimento do acórdão recorrido sobre a existência de relação consumerista e afirmar a inexistência de vulnerabilidade do consumidor sem incursionar nos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. “Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o

PODER JUDICIÁRIO caracteriza a sua discordância em submeterse ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização.” (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). 4. A matéria referente à ocorrência de caso fortuito de terceiro e o conteúdo legal do artigo 393 do Código Civil carecem do necessário prequestionamento e sequer foram objeto de embargos de declaração, o que a atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1859707/ RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)

No caso dos autos, é inegável que o requerente não concorda com a cláusula arbitral, tanto que manejou a presente ação para afastála. Deste modo, sendo nula a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII, do CDC) e não havendo concordância do consumidor, a anulação da mencionada cláusula é medida de direito, merecendo procedência o pedido do autor nesse sentido.

Lado outro, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.

Nesse sentido, apesar de não ser possível impor a utilização do juízo arbitral ao consumidor, não há nada nos autos que demonstre que a intimação do requerente por aquele Juízo tenha lhe causado danos de ordem extrapatrimonial.

Ao fundamentar seu pedido, o autor alega que a indenização é devida porque “a iniciativa da empresa Nipponflex de acionar a Câmara Arbitral em outro Estado, diverso do domicílio do autor, gerou para ele danos de ordem íntima, na esfera imaterial, em especial, porque desde o recebimento da Carta de Convocação, Ivanilto tem suportado abalo emocional/psicológico, já que está sendo compelido a se submeter a mudanças em sua rotina diária para providenciar meios de defesa e levar o caso à apreciação do PODER JUDICIÁRIO”.

Contudo, tais fatos, por si só, não têm o condão de ferir a honra da parte, seja em seu caráter objetivo, seja no subjetivo, não sendo demonstrado ao longo da instrução processual que os fatos narrados comprometeram a imagem do requerente.

Deste modo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, a fim de:

a) RECONHECER, de ofício, a ilegitimidade da primeira requerida, NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, extinguindo o feito, sem resolução de MÉRITO, em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do CPC;

b) DECLARAR a NULIDADE da cláusula compromissória existente no contrato firmado entre o autor e a requerida MICHEL MARINS MARUM – ME, afastando a sua aplicação, de modo que eventuais questões inerentes ao contrato sejam resolvidas pela via judicial, no foro do domicílio do autor.

No que se refere à requerida NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Em relação à requerida MICHEL MARINS MARUM – ME, considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, custas processuais pro rata, restando o autor isento do pagamento ante o disposto no artigo 98, § 1º, I do CPC c/c artigo 5º, III, da Lei 3.896/16.

Ainda, condeno as partes, autor e MICHEL MARINS MARUM – ME, no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, devidos aos advogados das partes, suspendendo o pagamento devido pela parte autora em razão da gratuidade, o que faço nos termos do art. 98, , do mesmo diploma processual.

P.R.I. Oportunamente, arquivem-se.

Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de maio de 2021.

Simone de Melo

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível

Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES

Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000

Telefone:(69) 3416-1720 – E-mail: opo1civel@tjro.jus.br

Sala virtual: https://meet.google.com/oue-owky-nbm

Processo: 0000018-69.2013.8.22.0004

Classe: Execução Fiscal

Assunto: Dívida Ativa

Valor da causa: R$ 384,65 (trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)

EXEQUENTE: M. D. O. P. D. O., AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 -PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE

EXECUTADO: ELIAS DE SOUZA MORIA, CPF nº 40831370297, RUA PANORAMA OU AV.DANIEL COMBONI 1259 1892, - DE 1036/1037 A 1184/1185 NOVA BRASILIA - 76913-097 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra ELAS DE SOUZA MORIA.

A parte executada foi citada e não quitou o débito. Ainda, não foram localizados bens passíveis de penhora, pelo que o exequente pleiteou pela suspensão do feito, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo de suspensão, o processo foi arquivado e permaneceu nesta condição por mais de cinco anos, sem que houvesse manifestação do credor, pelo que este foi intimado a se manifestar, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei supra.

Manifestando-se nos autos o exequente concordou com a existência de prescrição intercorrente.