Página 1557 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

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cidade de Vilhena, cotados naquela data a 93,00@, foram divididos em cinco parcelas anuais, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representando cada parcela 10.752@ de boi gordo, com vencimentos em 16/09/2011; 15/03/2012; 15/03/2013; 14/03/2014 e 13/03/2015, cada parcela, conforme consta na cláusula 3.2 do contrato seria atualizada pelo preço da arroba de boi do dia anterior ao vencimento das respectivas parcelas.

Todavia, no vencimento da 6ª (sexta) e última parcela, com vencimento para 13/03/2015, os compradores pagaram apenas 5.376@ de boi gordo, deixando de pagar metade da parcela, ou seja, outras 5.376@ de boi gordo, ou seja, em razão da inadimplência parcial os exequentes/embargados ajuizaram o feito executivo (7001438-13.2020.8.22.0014), reivindicando recuperação do seu crédito, acrescido da cláusula penal constante no contrato, a incidência de juros e atualização monetária legalmente autorizados, tudo nos termos do contrato firmado.

Portanto, ofereceu a embargante a presente demanda, o qual sem síntese, aduz que o contrato de compromisso de compra e venda foi firmado entre os embargados, Daniel Ramos Garcia e Vanderlei Franco Vieira, e que jamais anuiu com o contrato seja na condição de compradora, garante, avalista ou fiadora.

Sem mais delongas, tese de ilegitimidade passiva da embargante, não merece prosperar, haja vista, que o Código de Processo Civil impõe a formação de litisconsórcio necessário nos casos como o dos autos. Vejamos:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da SENTENÇA depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. Tratando-se, na espécie, de ação de direito real imobiliário, em que os cônjuges são casados por regime que não o de separação absoluta de bens, assim como ante o fato de que a embargante participou do contrato, sendo representada por meio de procuração pelo primeiro compromissário comprador, senhor Vanderlei Franco Vieira, conforme procuração lavrada no Tabelionato de Notas do Distrito de Nova Estrela, munícipio de Rolim de Moura - RO, livro 00010-P, folhas 138,acarreada aos autos sob o id 44907229, mostra-se indubitável que a embargante deva figurar no polo passivo da lida executiva.

Sobre a matéria, cito:

(...) 1. O artigo 114 do Código de Processo Civil/15 prevê a formação de litisconsórcio necessário por disposição de lei. 2. Reza o artigo 73, § 1º, incisos I, II e III do CPC/15 que ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados para a ação de direito real imobiliário, caso sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens, bem como nas demandas que resultam de fato que diga respeito a ambos, ou de ato praticado por eles, e nas fundadas em dívida contraída por um deles a bem da família. 3. “Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Para tanto, entende-se necessária sua citação para vir compor o polo passivo da execução, na condição de proprietário do bem hipotecado em garantia do débito executado.” (STJ/4ª Turma, AgInt no AREsp 703.635/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 15/04/2019). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO/3ªCC, AI 5010363-71.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, DJe de 12/09/2019).

Com referência a litigância de má-fé, o qual requerem os embargados a aplicação de multa no importe de 10% sobre o valor da ação, não merece prosperar.

Como é sabido, a litigância de má-fé só se configura quando estiver comprovado nos autos, de maneira inequívoca, a deslealdade da parte na prática de alguma das condutas, tipificadas no art. 80 do CPC. A litigância de má-fé só estará configurada em situações teratológicas, nas quais não haja um mínimo de seriedade nas alegações da parte.

Desse modo, para que a parte seja condenada nas penas por litigância de má-fé, exige-se a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar prejuízo processual à parte adversa. Cito julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça:

Apelação. Gratuidade da justiça. Revogação. Inadequado. Hipossuficiência demonstrada. Coisa Julgada configurada. extinção mantida por outros fundamentos. Litigância de má-fé afastada. Não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Recurso parcialmente provido. 1. A revogação da gratuidade da justiça é indevida se não houve alteração no estado de hipossuficiência. 2. Nos termos do artigo 337 do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, isto é, quando a ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação anterior que já foi decidida por DECISÃO transitada em julgado. 3. Não havendo nos autos qualquer indício de que o requerido/apelante pretendia induzir o juízo a erro com suas alegações, ou que agiu com dolo processual, deve ser afastada a condenação a litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009161-93.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 02/02/2021. (Grifei)

Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo.

No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a DECISÃO, nem se obriga a aterse aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução manejado por MARIA DIVINA FRANCO em face de JOSE AUGUSTO GONZAGA BARRETTO e ELIZA MARTHA DE PAIVA BARRETT. Por conseguinte, resolvo o processo com análise de MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC.

CONDENO a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que resta suspenso ante a gratuidade da justiça concedida à embargante, conforme DESPACHO id 43110627.

Traslade-se cópia da presente para os autos principais, remetendose os presentes ao arquivo, após o trânsito em julgado desta SENTENÇA.

Em caso de interposição de recuso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou decurso do referido prazo, remetem-se os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, § 1º, § 2º e § 3º do NCPC, com nossas homenagens.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Vilhena - RO, terça-feira, 4 de maio de 2021

Muhammad Hijazi Zaglout

Juiz de Direito