Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Maio de 2021

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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 21.477, DE 4 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 531.817,06 (Quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e

dezessete reais e seis centavos).

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 1º, Inciso III, da Lei nº 16.066 de 17 de Dezembro de 2020:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 531.817,06 (Quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e dezessete reais e seis centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

051000 SECRETARIA MUNICIPA LDE FINANÇAS.

05120 GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS.

04.122.2009.1015 AUMENTO DE CAPITAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS.

459065 CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS.

01.700.000 DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS - DRM.....................................R$ 531.817,06

Artigo - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de 17/03/64, provenientes de Desvinculação de Receitas Municipais - DRM.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de maio de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO

Secretário de Municipal Finanças

ADERVAL FERNANDES JUNIOR

Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nº PMC.2021.00013064-59/SMF e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra.

DECRETO Nº 21.478, DE 4 DE MAIO DE 2021

ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PARA ADEQUAÇÃO ÀS PREVISÕES CONTIDAS NO DECRETO FEDERAL Nº

10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos art. 84, VI, a da Constituição Federal e 75, I, II e VIII da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que prevê a necessidade de estabelecimento de um plano de ação de adequação das disposições daquele Decreto a partir de 1º de janeiro de 2023, no Município de Campinas.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A Comissão Especial, referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto, tem a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, a ser contratado pela Administração Municipal, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 e será composta da seguinte forma:

I - Secretário Municipal de Finanças;

II - 02 (dois) servidores municipais da área de Contabilidade do Município;

III - 01 (um) servidor municipal da área de Tecnologia da Informação;

IV - 01 (um) servidor municipal de cada órgão da administração indireta.

§ 1ºA Comissão Especial será presidida pelo Secretário Municipal de Finanças.

§ 2º Os integrantes da Comissão Especial serão nomeados por portaria do Prefeito.

Art. 3º Será solicitada à Câmara Municipal a designação de servidor para acompanhar e colaborar com os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial prevista neste Decreto, em razão da necessidade de estabelecimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFICs e das especificidades da gestão orçamentária do Legislativo, nos termos da Ação 07 do Anexo Único deste Decreto..

Art. 4º A participação na Comissão Especial prevista neste Decreto será considerada de relevante interesse público e não será remunerada

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 04 de maio de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

PETER PANUTTO

Secretário Municipal de Justiça

AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO

Secretário Municipal de Finanças

ADERVAL FERNANDES JUNIOR

Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

Redigido conforme elementos integrantes do protocolo administrativo SEI PMC.2021.00024414-49.

ANEXO ÚNICO

PLANO DE AÇÃO


AÇÃO RESUL 

TADOS ESPERADOS 

DATA DE
INÍCIO 

DATA
FIM 

RESPONSÁVEL 

COMO SERÁ FEITO 

AÇÃO 01 – INSTITUIÇÃO, POR MEIO DE PORTARIA, DE UMA
COMISSÃO DE ESTUDOS E AVALIAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE
QUALIDADE DO SIAFIC. 

ALINHAR AÇÕES E METAS PARA UM
MESMO OBJETIVO 

05/01/21 

31/05/21 

SECRETÁRIO DE
FINANÇAS 

- PUBLICAÇÃO DE PORTARIA INSTITUINDO A RESPONSABILIDADE
PELA AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE
ADEQUAÇÃO DO SIAFIC AO DECRETO
Nº 10.540/2020. 

AÇÃO 02 – EFETUAR LEVANTAMENTO NO MUNICÍPIO DOS
SISTEMAS DE CONTABILIDADE, INCLUÍDOS OS MÓDULOS COMPLEMENTARES, AS FERRAMENTAS E AS INFORMAÇÕES DELAS
DERIVADAS, UTILIZADOS POR TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS
REFERIDOS NO ART.20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000,
INCLUÍDAS AS DEFENSORIAS PÚBLICAS. 

IDENTIFICAR QUAIS FERRAMENTAS
E AS INFORMAÇÕES PROVENIENTES
DO SISTEMA DE CONTABILIDADE E
MÓDULOS COMPLEMENTARES. 

01/06/21 

30/06/21 

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO 

- ANÁLISE DOS PROCESSOS DO SISTEMA DE CONTABILIDADE.
- VERIFICAÇÃO DOS MÓDULOS
COMPLEMENTARES AO SISTEMA DE
CONTABILIDADE. 

AÇÃO 03 – EFETUAR LEVANTAMENTO NO MUNICÍPIO DOS
SISTEMAS ESTRUTURANTES QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO
DECRETO Nº 10.540/2020, MAS QUE DEVERÃO ESTAR INTEGRADOS COM O SIAFIC, UTILIZADOS POR TODOS OS PODERES E
ÓRGÃOS REFERIDOS NO ART.20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 2000, INCLUÍDAS AS DEFENSORIAS PÚBLICAS. 

IDENTIFICAR QUAIS FERRAMENTAS
E AS INFORMAÇÕES PROVENIENTES
DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES,
CUJOS DADOS POSSAM AFETAR AS
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 

01/07/21 

31/07/21 

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO 

- VERIFICAÇÃO DA INTEGRAÇÃO OU
COMUNICAÇÃO JUNTO AOS SISTEMAS ESTRUTURANTES, TAIS COMO:
CONTROLE PATRIMONIAL, ARRECADAÇÃO, CONTRATAÇÕES PÚBLICAS,
DENTRE OUTRAS.