Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
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caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1.698.344 MG. Quarta Turma. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em 22/05/2018) Nesses termos, considerando que a decisão em comento tratou de encerrar a fase do cumprimento de sentença, retornando à fase de conhecimento (com a reabertura do prazo para apresentação de contestação), cogente que a insurgência recursal pela parte se dê mediante interposição de apelação. Destarte, a norma processual em seu art. 10 assevera que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Com essas considerações, em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a eventual inadmissibilidade da interposição do presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil Intime-se. - Magistrado (a) Júnior Alberto - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/ SP) - Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC) - André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC) - Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC) - Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC) - Via Verde

1001876-71.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: SLUMP ENGENHARIA LTDA - Agravado: PVC BRASIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA - “ DECISÃO Slump Engenharia LTDA., qualificada e representada, peticiona às pp. 153-158 requerendo o desarquivamento dos presentes autos, pois na pauta de julgamento constou o nome incompleto do patrono subscritor do recurso, assim como na publicação do próprio acórdão, o que frustrou a intimação da agravante, em afronta o disposto no art. 272, §§ 2.º e 4.º, do Código de Processo Civil. Isso porque, segundo aduz, a empresa contratada pela agravante não conseguiu receber a intimação e encaminhar para a recorrente, sendo patente a nulidade. Instruiu o pedido com documento de pp. 159-161. Brevemente relatado. Analiso. A requerente assenta violação ao art. 272, §§ 2.º e 4.º, do Código de Processo Civil abaixo reproduzido:Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Não obstante os argumentos suscitados pela requerente, depreende-se que as intimações que ocorreram no presente feito as foram de forma regular, não se vislumbrando a suscitada nulidade. Com efeito, eventual erro ou incompletude na grafia do nome do advogado na publicação somente terá o condão de tornar nula a intimação na hipótese em que não seja possível a correta identificação da demanda pelas partes e de seus advogados. No caso em exame, tanto a intimação da decisão, como da pauta de julgamento e do acórdão foram publicadas com o nome das partes e dos respectivos advogados que as representam. Especificamente quanto à agravante, na publicação constou o nome do patrono Doutor Gerardo Rodrigues de Albuquerque, OAB (CE) nº 4.622, ou seja, não constou ao final Filho, uma vez que o nome completo do advogado é Gerardo Rodrigues de Albuquerque Filho. Assim, a despeito de narrar que a empresa contratada para filtrar as intimações ficou impedida, diante da ausência do termo descendente (Filho), é de se concluir que o nome do patrono (com os dois sobrenomes), acompanhado do número da OAB, do processo e das partes litigantes, é hábil a atestar a regularidade da intimação. Nessa linha de raciocínio, seguem os arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOME INCOMPLETO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há nulidade na publicação de intimação com um sobrenome do advogado abreviado quando os demais dados do processo constem corretamente da referida publicação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1309369/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019, destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. PEDIDO DE NOME EXPRESSO DE ADVOGADO. NOME INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS, TAIS COMO NÚMERO DA OAB, DO PROCESSO E NOME DAS PARTES. ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte assenta que, ainda que incorreto ou incompleto o nome de determinado advogado em uma publicação, esta será considerada válida se houver outros elementos capazes de identificar o processo e, assim, a publicação atinja a sua finalidade. 2. No caso em apreço, a ausência do último sobrenome da nobre advogada, na publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial na eg. Instância a quo, não tem o condão, por si só, de inviabilizar a finalidade da intimação, mormente, quando, além de outros dois sobrenomes, consta o respectivo número da OAB, do processo e o nome das partes. 3. Decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por considera-lo intempestivo, que merece ser confirmada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1116119/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Em arremate, os arestos citados pela requerente não se aplicam ao caso, à vista de ausência de similitude. Por fim, o pedido de desarquivamento é de todo descabido, pois nele se quer obter a declaração de nulidade de decisão que já fez coisa julgada. Forte no exposto, REJEITO o pedido, uma vez que o nome incompleto do advogado não conduz ao apontado vício de intimação. Intimem-se o patrono Doutor Gerardo Rodrigues de Albuquerque Filho, OAB (CE) nº 4.622, retificando o cadastro, e as demais partes para ciência. Comunique-se ao Juízo de origem. Rio Branco-Acre, 30 de abril de 2021. Des.ª Regina Ferrari - Relatora”. - Magistrado (a) - Advs: Geraldo Rodrigues de Albuquerque Filho (OAB: 4622/CE) - José Gomes de Paula Pessoa Rodrigues (OAB: 7764/CE) -Delfim Suemi Nakamura (OAB: 23664/PR) - Via Verde

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

0715035-59.2017.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Antônio Lima da Silva - - Decisão interlocutória (Juízo de admissibilidade) Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Acre em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que lhe condenou ao fornecimento do fármaco Bortezomibe e ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Na espécie, a sentença fora disponibilizada por meio de portal eletrônico em 04/11/2019. Em 14/11/2019 (quinta-feira), certificou-se o transcurso do prazo para leitura (p. 97). O trintídio recursal teve início em 19/11/2019, considerando os feriados da Proclamação da República e do Tratado de Petrópolis, em estava em seu vigésimo terceiro dia, quando houve a suspensão de que trata o art. 220 do CPC. A interposição do apelo ocorrem em 20/01/2020. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso é tempestivo, isento de preparo, cabível e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente possui legitimidade, interesse recursal e está regularmente representada. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação somente no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, já que a sentença confirmara a tutela de urgência concedida à páginas 47/48. Não há que se falar em reexame necessário, como consignado na sentença, já que o valor atribuído à causa, R$ 167.921,64, correspondente à medicação postulada pelo autor, está aquém do piso estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC. Noutro passo, concedo ao apelante o prazo de dez dias para juntar aos autos eventual certidão de óbito do autor apelado, porquanto lhe é possível obter tal informação junto ao registro público, e requerer, se for o caso, a habilitação dos sucessores. No mesmo prazo, o apelante deverá informar se cumpriu a decisão de páginas 47/48, de modo a proporcionar análise sobre eventual perda de objeto ou a necessidade de confirmação da tutela de urgência. Publique-se. - Magistrado (a) Roberto Barros - Advs: Cristovam Pontes de Moura (OAB: 2908/AC) - Celso Araújo Rodrigues (OAB: 26540/AC) - Via Verde

1000670-85.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Banco BMG SA - Agravado: Antônio Marques de Oliveira - - Diante disso, indefiro o efeito suspensivo ao presente recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias. Em ato contínuo, dê-se ciência ao juízo a quo, desta decisão. Dispensada a manifestação do órgão ministerial nesta instância, porquanto o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses legais. Em arremate, ficam as partes intimadas para, no prazo de dois dias úteis, manifestarem interesse na sustentação oral ou oposição à realização de julgamento virtual, independente de motivação declarada (art. 35-D, § 3º, RITJAC). - Magistrado (a) Júnior Alberto - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 5283/AC) - Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC) - Via Verde

CÂMARA CRIMINAL

DESPACHO

0012807-84.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: A. F. de A. - Dá a parte Apelada por intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer contrarrazões. - Magistrado (a) - Advs: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) - Eliesio Pinheiro Mansour Filho (OAB: 2562/AC) - Via Verde