Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

na forma de impugnação, consoante dispõe o art. § 5º, do art. 10, da Lei nº 11.101/05, pois apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores. Defiro a parte autora/impugnante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a impugnada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua contestação, juntando, para tanto, os documentos que tiver e indicando outras provas que repute necessárias (art. 11, da Lei nº 11.101/05). Sobrevindo a resposta, intime-se a impugnante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação apresentada, bem como sobre os documentos que a instruem (art. 12, caput, da Lei nº 11.101/05). Decorrido, intime-se o Administrador Judicial para, em 05 (cinco) dias, emitir parecer, de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. Por fim, dê-se vista ao MPE. Senador Guiomard-AC, 27 de abril de 2021. Afonso Braa Muniz Juiz de Direito

ADV: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669SP) - Processo 0700337-82.2021.8.01.0009 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Bruno Costa Gouveia, registrado civilmente como Bruno Costa Gouveia - Decisão Intime-se o requerente, por intermédio de seu advogado, via DJe, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a fim de que junte ao processo a declaração de imposto de renda dos últimos três anos da demandante, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses (conta corrente e poupança), e cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, visando aferir a capacidade financeira do autor em suportar as despesas processuais. Senador Guiomard-AC, 29 de abril de 2021. Afonso Braa Muniz Juiz de Direito

ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC), ADV: DAUSTER MACIEL NETO (OAB 3721/AC) - Processo 0700351-03.2020.8.01.0009 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: A.S.G. - REQUERIDA: A.F.A.M. - Despacho Certifique a Secretaria se a parte autora efetuou o recolhimento das custas processuais. Na hipótese da parte autora não ter efetuado o recolhimento das custas, intime-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas que se venceram no curso do processo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. Dê-se ciência a parte demandada. Senador Guiomard- AC, 29 de abril de 2021. Afonso Braa Muniz Juiz de Direito

ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0700367-54.2020.8.01.0009 - Procedimento Comum - Prestação de Contas - AUTOR: James Pereira da Silva - Decisão Trata-se de Ação de Procedimento Comum com Pedido de Nulidade de Decreto Legislativo e Pedido Liminar ajuizado por James Pereira da Silva em face do Município de Senador Guiomard-AC, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, ex-prefeito do Município de Senador Guiomard, que teve a prestação de contas referente ao exercício de 2011, reprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores daquele Município, por meio do Decreto Legislativo nº 01 de 25 de setembro de 2019 e DOEAC nº 12.651. Sustenta que a Sessão na Câmara Municipal realizada no dia 23 de setembro do ano de 2019, presidida pelo vereador Jucimar Pessoa, ao colocar em votação o parecer emitido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, que recomendava a reprovação da prestação de contas desrespeitou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Conta que na sessão realizada não fora lhe oportunizado momento para que o autor apresentasse defesa, o que viola os seus direitos fundamentais, e que para não ver contra si o perigo de irreversibilidade da decisão proferida, ajuizou a presente ação. Ao final, requer, liminarmente, INAUDITA ALTERA PARS, a concessão da tutela para suspender os efeitos da decisão do Decreto Legislativo nº 01, de 25 de setembro de 2019 da Câmara Municipal de Senador Guiomard, que reprovou a prestação de contas do requerente, referente ao exercício de 2011, nos termos do art. 300 do CPC. E, no mérito, suplica que seja declarado nulo todo o procedimento administrativo que decidiu pela reprovação da prestação de contas do requerente por força do decisão do Decreto Legislativo nº 01 de 25 de setembro de 2019 da Câmara Municipal de Senador Guiomard que violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/40. Emenda à inicial às fls. 44/51, em que foi juntado aos autos o comprovante de endereço atualizado do requerente, documento pessoal e comprovante de pagamento das custas processuais. Nova emenda às fls. 55/58 para acostar ao feito novo comprovante de pagamento das custas. Terceira emenda (fls. 63/94) para colacionar ao feito o valor remanescente das custas processuais, cópia integral do parecer do Tribunal de Costas do Estado do Acre relativo à prestação de contas do Município de Senador Guiomard, exercício 2011 (processo nº 194722014-30), bem como da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 23/09/2019, pela Câmara Municipal de Senador Guiomard. Quarta emenda à inicial (fl. 101/107) para anexar ao feito a integralidade da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 23/09/2019, pela Câmara Municipal de Senador Guiomard. Quinta e última emenda (fl. 110) para alterar o polo passivo da ação a fim de excluir o Sr. Jucimar Pessoa de Souza, Presidente da Câmara Municipal, de Senador Guiomard, e incluir o Município de Senador Guiomard, face a ausência de personalidade jurídica da Câmara de Vereadores. É o sucinto relato. Decido. Preliminarmente, em relação à legitimidade passiva ad causam, impende destacar que apesar do ato discutido nos presentes autos ter sido praticado pela Câmara Municipal de Senador Guiomard-AC, esta não detém legitimidade passiva para figurar na ação. Conforme Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Dessa forma, deve o Município de Senador Guiomard-AC figurar no polo passivo do processo. Passo a análise da liminar pleiteada. O deferimento da liminar está condicionado à observância, no caso concreto, dos pressupostos que lhe são próprios, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do NCPC). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito invocado pelo autor. A análise deste elemento é feita em cognição superficial, de forma que basta que com os documentos juntados pelo autor, o Juiz se convença da possibilidade de existência do direito alegado. Insta esclarecer que tal constatação não gera um juízo valorativo antecipado acerca da questão. No caso em apreço, verifica-se através da Ata da Sessão Ordinária, realizada no dia 23/09/2019 pela Câmara Municipal de Senador Guiomard-AC que com base no parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), reprovou por oito votos favoráveis ao parecer, contra três votos desfavoráveis, a prestação de contas de contas do ex-prefeito, ora autor, James Pereira da Silva. Constato, ainda, que apesar da existência do contraditório junto ao Tribunal de Contas do Estado, conforme extrai-se dos documentos de fls. 79/89, na sessão realizada no dia 23 de setembro de 2019, não foi oportunizado ao autor o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O doutrinador HELY LOPES MEIRELLES (2006), assevera que a função de controle e fiscalização da Câmara tem caráter político administrativa, o que por si só não afasta a necessidade de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vejamos: A função de controle e fiscalização da Câmara sobre a conduta do Executivo tem caráter político-administrativo e se expressa em decretos legislativos e resoluções do plenário, alcançando unicamente os atos e agentes que a Constituição Federal, em seus arts. 70-71, por simetria, e a lei orgânica municipal, de forma expressa, submetem à sua apreciação, fiscalização e julgamento. No nosso regime municipal, o controle político-administrativo da Câmara compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através do julgamento das contas do prefeito e de suas infrações político-administrativas sancionadas com cassação do mandato. (negritei) Inquestionável que o julgamento das contas do prefeito são decisões de cunho político-administrativas, devendo o controle legislativo observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a própria Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard, em seu art. art. 69-A, prevê a possibilidade do prefeito oferecer defesa escrita no caso de cometimento de infração político-administrativa, vejamos: Responde por infração político-administrativa, com julgamento perante a Câmara Municipal, os atos do Prefeito Municipal que atentem contra a Constituição Federal ou Estadual à Lei Orgânica, o exercício dos direitos políticos individuais ou sociais, a segurança interna do país, do estado ou do município, a probidade administrativa pública, a lei orçamentária e o cumprimento das decisões judiciais. (Emenda Aditiva n. 14). § 1º Admitir-se-á denúncia por qualquer vereador, partido político com seu diretório estabelecido no município e qualquer cidadão, que apontará as infrações cometidas e indicará as provas necessárias (Emenda Aditiva n. 15). § 2º Protocolada a denúncia perante a presidência da Mesa Diretora, esta notificará o senhor Prefeito Municipal em até três dias, que terá dez dias para oferecer defesa escrita (Emenda Aditiva n. 16). § 3º Recebida a denúncia, o presidente da Mesa Diretora levará à apreciação do plenário da Casa Legislativa, na sessão imediatamente seguinte, onde será apreciada e considerar-se-á acatada por voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ocasião em que serão escolhidos proporcionalmente na representação dos partidos políticos ou blocos políticos, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por três vereadores (Emenda Aditiva n. 17). § 4º Acatada a denúncia por dois terços dos membros da Câmara Municipal, será notificado da decisão e ficará, desde logo, afastado das suas funções (Emenda Aditiva n. 18). § 5º Caso o Prefeito Municipal não seja encontrado, será considerada válida para todos os fins legais do processo, sua regular notificação por edital, que será afixado em mural da Câmara Municipal, na sede da Prefeitura Municipal e no fórum da Comarca de Senador Guiomard Acre (Emenda Aditiva n. 19). § 6º Não participará do processo investigatório o vereador denunciante (emenda Aditiva n. 20). (negritei) Além disso, destaco que a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que deve-se haver contraditório e ampla defesa na deliberação da Câmara Municipal sobre as contas do prefeito, assim como do ex-prefeito: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que é de ser assegurado a ex-prefeito o direito de defesa quando da deliberação da Câmara Municipal sobre suas contas. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 414908 AgR, Relator (a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-200 DIVULG 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011 EMENT VOL-02609-01 PP-00054) (negritei) EMENTA: PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. DA CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é