Página 1138 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

esses fatos não justificam o decreto de sua prisão preventiva, determinada

quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar – CPP,

art. 282, § 6º ­, sendo o caso de aplicar as medidas cautelares diversas da

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar