Página 1253 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

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constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Por outro

lado, como a Lei considera segurado especial o cônjuge ou companheiro,

filhos e demais familiares que trabalhem conjuntamente com os segurados

especiais (produtores, meeiros, arrendatários, pescadores artesanais etc.),

nada mais lógico possam os documentos estar em nome destes últimos,

porque, do contrário, estar­se­ia negando a condição de segurado especial

àqueles que a Lei conferiu este apanágio, haja vista a hipossuficiência,

informalidade e simplicidade de que se revestem as atividades

desempenhadas. Veja­se, a propósito, a orientação jurisprudencial já

sumulada: Súmula Nº 09 ­ TRU4 “Admitem­se como início de prova material,

documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de

economia familiar rural.” A questão atinente à possibilidade de reconhecimento

de labor rural ao segurado especial a partir dos 12 anos de idade também

resta pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais: Súmula 5 ­ TNU

“A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei

8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser

reconhecida para fins previdenciários.” Ressalte­se, ainda, que, com as

recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.213/91 pela Lei n.º 11.718/08,

considera­se segurado especial no âmbito do RGPS: Art. 11. São segurados

obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII ­

como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em

aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime

de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na

condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado,

parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que

explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos

termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de

2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal

ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio

de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16

(dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam

as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo

familiar respectivo. § 1º Entende­se como regime de economia familiar a

atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria

subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é

exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a

utilização de empregados permanentes. [...] § 6º Para serem considerados

segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16

(dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa

nas atividades rurais do grupo familiar. § 7º O grupo familiar poderá utilizar­se

de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que

trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão

de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos

corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de

trabalho. § 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: I ­ a

outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de

até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior

a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a

exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia

familiar; II ­ a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive

com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III ­ a

participação em plano de previdência complementar instituído por entidade

classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou

de produtor rural em regime de economia familiar; e IV ­ ser beneficiário ou

fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário

de programa assistencial oficial de governo; V ­ a utilização pelo próprio grupo

familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou

industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24

de julho de 1991; e VI ­ a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não

é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de

rendimento, exceto se decorrente de: I ­ benefício de pensão por morte,

auxílio­acidente ou auxílio­reclusão, cujo valor não supere o do menor

benefício de prestação continuada da Previdência Social; II ­ benefício

previdenciário pela participação em plano de previdência complementar

instituído nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo; III ­ exercício de

atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a

120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o

disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991; IV ­ exercício

de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de

trabalhadores rurais; V ­ exercício de mandato de vereador do Município em

que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural

constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto

no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI ­ parceria ou

meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º

deste artigo; VII ­ atividade artesanal desenvolvida com matéria­prima

produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria­prima

de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao

menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII ­

atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de

prestação continuada da Previdência Social. § 10. O segurado especial fica

excluído dessa categoria: I ­ a contar do primeiro dia do mês em que: a)

deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste

artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos

limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo; b) se enquadrar em

Disponibilizado 5/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10972 qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIIIdo § 9º deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e c) tornar­se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; II ­ a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7º deste artigo; b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo.[...] Outrossim, que o benefício assistencial concedido a qualquer dos membros do grupo familiar, ou ao próprio segurado, não descaracteriza a condição de segurado especial. Tampouco o fato de qualquer deles perceber benefício de pensão por morte, auxílio­acidente ou auxílio­reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar (a despeito do erro material constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 ­ inciso IV em vez de inciso III) Também, o fato de outorgar, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar, não descaracteriza a condição de segurado especial do proprietário. Veja­se que a totalidade do imóvel é que não poderá ser superior a quatro módulos fiscais, e não a parcela outorgada ou remanescente. Há permissão legal, ainda, para que outras atividades sejam desenvolvidas pelo segurado ou outro membro do grupo, sem que isso descaracterize a condição de segurado especial ou o regime de economia familiar, como o exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais e o exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais. Refira­se, entretanto, que o exercício de tais atividades não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação a elas. Ressalta­ se, por fim, que a prova testemunhal e o depoimento pessoal são por este juízo colhidos e arquivados em meio eletrônico, conforme determina a CNGC. Com efeito, os requisitos legais para a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial rural, são, em síntese: 1­ Adimplemento do requisito etário: 60 anos para o homem; 55 anos para a mulher, na data do requerimento, na forma do art. 48, parágrafo 1º da LBPS. 2­ Enquadramento na condição de segurado especial rural, na forma do art. 11, VII da Lei 8.213/91. 3­ Efetivo exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo por, no mínimo, 180 meses, conforme art. 143, da LBPS. A exigência de exercício de atividade rural até data imediatamente anterior ao requerimento administrativo de aposentadoria rural foi reconhecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo no RESP 1.354.908. Assim, ainda que o segurado cumpra os demais requisitos, estando ele afastado da atividade campesina quando do requerimento administrativo, não há que se falar em concessão de aposentadoria por idade rural. Analisando o caso dos autos, verifico que a requerente preenche o requisito da idade, já que contava na data da propositura da ação com 61 (sessenta e um) anos de idade, conforme documento constante na inicial. Passo à análise da segunda exigência, qual seja, se à data em que a parte autora atingiu a idade mínima, poderia ser caracterizada sua qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. A alegação de exercício de atividade rural durante o período imediatamente anterior ao requerimento restou evidenciada através do início de prova material consistente nos documentos anexo na inicial (declaração de exercício de atividade rural; certidão de óbito do companheiro da parte autora onde consta profissão de lavrador; certidão de cadastro eleitoral da parte autora, profissão agricultor; contrato de crédito – Instituto de Terras de Mato Grosso; comprovante de endereço em zona rural do município de Rosário Oeste/MT) e pelos depoimentos colhidos em Juízo, os quais servem como prova suficiente para a comprovação do labor rural desenvolvido pela postulante no período requerido. Em Juízo, a testemunha Ramira Paixão Arruda, asseverou, em Juízo, que nasceu no ano de 1966 e desde o seu nascimento reside no Distrito de Novo Horizonte, próximo de Arruda, onde reside a parte autora. Afirmou que conhece a autora desde criança, eis que sempre residiram em Distritos próximos. Declarou que a propriedade da parte autora é rural, local em que ela trabalha na lavoura com plantação de mandioca, banana e outras pequenas produções. Além disso, relatou que no local há apenas criação de galinha. Por fim, afirmou que nunca viu a parte autora tendo auxílio de empregados e/ou maquinários no local. A testemunha Angela Maria Godoes, declarou em Juízo, que desde criança é vizinha de dona Anair. Afirmou que a parte autora reside no Distrito de Arruda, sítio Nova Montanha, antigamente conhecido como sítio “cracaxá”. Afirmou que conhece a parte autora desde criança, ou seja, há mais de quarenta anos, período no qual sempre a viu no exercício da agricultura familiar com plantação de abóbora, rama de mandioca, hortaliça, criação de frango, além da produção de farinha. Relatou que a parte autora sempre teve dificuldade de fala e audição, porém sempre trabalhou. Esclareceu que a propriedade em que mora a parte autora foi repartida pelo INTERMAT há aproximadamente dezesseis anos e pertence à família dela. Confirmou que a parte autora nunca saiu do sítio ou trabalhou em outro local. De igual forma, a testemunha Marcos Conrado da Costa, afirmou em Juízo, que conhece a parte autora desde criança, a conheceu na zona

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