Página 1255 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

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reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova

testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do STJ: Súmula 149 ­ STJ “A

prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade

rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” Todavia, o que

não se admite é o reconhecimento de tempo de serviço rural sem início de

prova material durante todo o período. Diferentemente, é a situação em que o

segurado apresenta início de prova material, consubstanciado em

documentos que remontam, apenas, a alguns anos do período a ser

reconhecido. Nesse caso as lacunas de tempo podem ser supridas por meio

de prova testemunhal. Saliente­se que a Turma Nacional de Uniformização

dos Juizados Especiais Federais já sedimentou o entendimento de que “para

fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve

ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 ­ TNU)”, não

exigindo, assim, que abranja todo o período. Mesma orientação restou

acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do

tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade: Súmula 14 ­ TNU “

Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início

de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do

benefício.” Não está o juiz, ademais, em face do art. 131 do CPC ­ ao

contrário do Administrador (jungido ao princípio da legalidade) ­, adstrito à

enumeração legal dos meios de comprovação do tempo de serviço rural,

como estabelecido no art. 106 da LBPS. Tem­se, portanto, que a lista de

documentos elaborada pelo legislador ­ como também o era o elenco do

parágrafo único do art. 106, em sua redação original ­ é meramente

exemplificativa. Neste sentido: “STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp

995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1;” Mesma

orientação emana da Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula

6 ­ TNU “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a

condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova

material da atividade rurícola.” Por outro lado, como a Lei considera segurado

especial o cônjuge ou companheiro, filhos e demais familiares que trabalhem

conjuntamente com os segurados especiais (produtores, meeiros,

arrendatários, pescadores artesanais etc.), nada mais lógico possam os

documentos estar em nome destes últimos, porque, do contrário, estar­se­ia

negando a condição de segurado especial àqueles que a Lei conferiu este

apanágio, haja vista a hipossuficiência, informalidade e simplicidade de que se

revestem as atividades desempenhadas. Veja­se, a propósito, a orientação

jurisprudencial já sumulada: Súmula Nº 09 ­ TRU4 “Admitem­se como início de

prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no

regime de economia familiar rural.” A questão atinente à possibilidade de

reconhecimento de labor rural ao segurado especial a partir dos 12 anos de

idade também resta pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais:

Súmula 5 ­ TNU “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até

o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada,

pode ser reconhecida para fins previdenciários.” Ressalte­se, ainda, que, com

as recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.213/91 pela Lei n.º 11.718/08,

considera­se segurado especial no âmbito do RGPS: Art. 11. São segurados

obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII ­

como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em

aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime

de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na

condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado,

parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que

explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos

termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de

2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal

ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio

de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16

(dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam

as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo

familiar respectivo. § 1º Entende­se como regime de economia familiar a

atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria

subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é

exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a

utilização de empregados permanentes. [...] § 6º Para serem considerados

segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16

(dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa

nas atividades rurais do grupo familiar. § 7º O grupo familiar poderá utilizar­se

de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que

trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão

de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos

corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de

trabalho. § 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: I ­ a

outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de

até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior

a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a

exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia

familiar; II ­ a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive

com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III ­ a

participação em plano de previdência complementar instituído por entidade

classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou

de produtor rural em regime de economia familiar; e IV ­ ser beneficiário ou

fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário

Disponibilizado 5/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10972 de programa assistencial oficial de governo; V ­ a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI ­ a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I ­ benefício de pensão por morte, auxílio­acidente ou auxílio­reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II ­ benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo; III ­ exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991; IV ­ exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V ­ exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI ­ parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º deste artigo; VII ­ atividade artesanal desenvolvida com matéria­prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria­prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII ­ atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I ­ a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso Ido § 8º deste artigo; b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIIIdo § 9º deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e c) tornar­se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; II ­ a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7º deste artigo; b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo.[...] Outrossim, que o benefício assistencial concedido a qualquer dos membros do grupo familiar, ou ao próprio segurado, não descaracteriza a condição de segurado especial. Tampouco o fato de qualquer deles perceber benefício de pensão por morte, auxílio­acidente ou auxílio­reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar (a despeito do erro material constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 ­ inciso IV em vez de inciso III) Também, o fato de outorgar, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar, não descaracteriza a condição de segurado especial do proprietário. Veja­se que a totalidade do imóvel é que não poderá ser superior a quatro módulos fiscais, e não a parcela outorgada ou remanescente. Há permissão legal, ainda, para que outras atividades sejam desenvolvidas pelo segurado ou outro membro do grupo, sem que isso descaracterize a condição de segurado especial ou o regime de economia familiar, como o exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais e o exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais. Refira­se, entretanto, que o exercício de tais atividades não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação a elas. Ressalta­ se, por fim, que a prova testemunhal e o depoimento pessoal são por este juízo colhidos e arquivados em meio eletrônico, conforme determina a CNGC. Com efeito, os requisitos legais para a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial rural, são, em síntese: 1­ Adimplemento do requisito etário: 60 anos para o homem; 55 anos para a mulher, na data do requerimento, na forma do art. 48, parágrafo 1º da LBPS. 2­ Enquadramento na condição de segurado especial rural, na forma do art. 11, VII da Lei 8.213/91. 3­ Efetivo exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo por, no mínimo, 180 meses, conforme art. 143, da LBPS. A exigência de exercício de atividade rural até data imediatamente anterior ao requerimento administrativo de aposentadoria rural foi reconhecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo no RESP 1.354.908. Assim, ainda que o segurado cumpra os demais requisitos, estando ele afastado da atividade campesina quando do requerimento administrativo, não há que se falar em concessão de aposentadoria por idade rural. Analisando o caso dos autos, verifico que o requerente preenche o requisito da idade, já que contava na data da propositura da ação com 61 (sessenta e um) anos de idade, conforme documento constante na inicial. Passo à análise da segunda exigência, qual seja, se à data em que a parte autora atingiu a idade mínima, poderia ser caracterizada sua qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. A alegação de exercício de atividade rural durante o período imediatamente anterior ao requerimento

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