Página 886 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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diploma, vê-se que a prescrição interrompeu-se em na data da distribuição.

O benefício previdenciário foi requerido administrativamente em 16/02/2018, razão por que não transcorreu o quinquídio legal entre a data da DER e o ajuizamento da ação.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa.

3. MÉRITO

O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social, após seu falecimento, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91.

Para a concessão do benefício em questão, no caso concreto, necessária a presença de dois requisitos, a saber: prova de que o de cujus possuía a qualidade de segurado e prova da dependência econômica dos autores (companheiro e filhos) em relação a este último.

O benefício da pensão por morte deverá ser concedido somente aos dependentes do segurado. Em se tratando de cônjuge, companheiro e filho não emancipado, a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, da Lei nº. 8.213/91, vigente na data do óbito do segurado).

O parágrafo 2º do artigo 76 da Lei nº 8.213/91 ainda dispõe que “O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do Art. 16 desta Lei”.

O mesmo entendimento está exposto também nos artigos 111 (“O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16”) e 17, inciso I (“A perda da qualidade de dependente ocorre: para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado”) do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

Com efeito, à luz do enunciado nº 64 do extinto TFR, “a mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito a pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício”. Reeditando referido enunciado, o STJ estabeleceu a Súmula nº 336, segundo a qual “a mulher que renunciou os alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte de ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”. Assim, a dispensa à percepção de alimentos dada em momento anterior não impede o cônjuge de conservar o direito à pensão em razão do óbito do antigo parceiro, desde que presente a necessidade do benefício.

Resta, portanto, verificar se está suficientemente comprovada a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus, apurada quando da data do óbito. A família, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, não se constitui apenas pelo casamento, mas pela união estável entre homem e mulher. E, como base da sociedade, tem proteção do Estado, que deverá assegurar assistência na pessoa de cada um dos que a integram.

A expressão “união estável”, prevista no art. 226, § 3º, da Constituição Federal (“para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”) e no art. 1.723 do Código Civil (“é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”), pode ser compreendida como “a estabilidade ou constância ininterrupta no convívio more uxorio e na affectio maritalis do casal. Caracterizando-se, ainda, pela certeza de que tenha havido entre as partes sociedade de fato, traduzida no intuito de formar união esteada ao nível da entidade familiar” (Tribunal Regional Federal da 2ª Região,Apelação Cível nº 158181, processo nº 9702455014/RJ, Relator (a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER, julgado em 12/02/2003, publicado no DJU de 09/04/2003, páginas 176 e 177).

Importante salientar que não existe vedação legal a que a demonstração de dependência econômica para fins previdenciários ampare-se apenas em prova testemunhal, desde que, na opinião do magistrado, seja ela contundente, categórica.

O legislador somente impôs a necessidade de início de prova material para esta finalidade a partir da vigência da Lei 13.486, de 18 de junho de 2019, que incluiu o § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213/1991. No entanto, tendo em vista que o óbito ocorreu em 20/12/2003, impossível a sua aplicação na espécie, porque em matéria previdenciária vigora o princípio tempus regit actum, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340, Terceira Seção, em 27.06.2007 DJ 13.08.2007, p. 581).

No que diz respeito à qualidade de segurado de EDNO BATISTA DOS SANTOS, observa-se que, na data do óbito, em 20/12/2003, detinha tal qualidade, uma vez que manteve vínculo empregatício com o empregador Amazonas Indústria e Comércio Ltda.. Ademais, a autarquia ré, na via administrativa, concedeu o benefício de pensão por morte E/NB 21/131.533.395-3, com DIB em 20/12/2003, em favor de Mateus da Silva Santos e Felipe Silva Santos, filhos do de cujus.

Quanto à dependência econômica de Railda Carene Silva em relação ao pretenso instituidor do benefício, tem-se que é presumida pela legislação. Apesar da presunção de dependência econômica que milita em favor dos companheiros, devem eles comprovar essa relação de convivência.

Para comprovar os fatos alegados na inicial, constam nos autos os seguintes documentos: i) certidão de casamento civil de Edno Batista dos Santos e Railda Carene Silva, celebrado aos 02/05/1993, com averbação de sentença de separação judicial consensual datada em 01/10/2003, prolatada nos autos do processo nº 3024/2003; ii) certidão de óbito de Edno Batista dos Santos, falecido aos 20/12/2003, com último domicílio na Rua Amélio Borges Campos, nº 830, Bairro Vila São Sebastião, Franca/SP, figurando como declarante Antônio Carlos da Silva, contendo a informação de que o falecido era separado judicialmente de Railda Carene Silva; iii) comprovante de endereço em nome da autora, com domicílio na Rua Jerônimo Dutra, nº 915, Vila São Sebastião, Franca/SP (protocolo de requerimento nº 1840789452); iv) certidão P IS/PASEP e carta emitida pela Previdência Social/DATAP REV em nome de Mateus da Silva Santos, com domicílio na Rua Cláudio Silveira, nº 930, Vila São Sebastião, Franca/SP; v) identidade sindical em nome de Edno Batista dos Santos, emitida em 11/10/2002, constando o estado civil de casado; vi) CTP S de titularidade da autora emitida em 13/09/1991; vii) contrato incompleto de locação firmado entre o locador Lucas Mantovani Gomes e a locatária Railda Carene Silva, com data de impressão em 07/08/2018, às 17:28:14hs, referente ao imóvel residencial situado na Rua dos Guaianases, nº 1755, Jardim Martins, Franca/SP; viii) comprovante de endereço em nome de Lucas Rafael Faleiros, com domicílio na Rua dos Guaianases, nº 1755, Jardim Martins, Franca/SP.

Em juízo, a autora afirmou:

“que a depoente se separou do Sr. Edno três ou quatro meses antes do seu óbito; que restabeleceram o convívio cerca de um mês antes do óbito; que a autora morou uma semana na casa de sua mãe enquanto estava separada; que a autora dormia uma ou duas vezes na semana na casa de sua mãe, pois tinha medo de ficar sozinha emcasa comos filhos menores (4e 8anos de idade); que oSr. Ednotrabalhoudurante períodonoturno,durante sete anos; que ocasalnãotem