Página 890 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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2. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

A autora alega que, no período de 05/08/2018 a 05/09/2019, prestou serviço, na qualidade de profissional liberal, à Sociedade Espírita de Restinga. Discorre que, a despeito da existência de contrato de prestação de serviço, comprovantes de pagamentos de remuneração e recolhimento das contribuições previdenciárias, a autarquia ré não computou como tempo de contribuição.

A situação específica do contribuinte individual difere da situação do segurado empregado, em relação a quem o INSS tem meios para averiguar a existência ou não de vínculo laborativo, e, portanto, da própria filiação ao RGPS (princípio da automaticidade). Neste caso, a obrigatoriedade do repasse das contribuições devidas pelo empregado é, por lei, imputada ao empregador.

No rol legal dos segurados obrigatórios da Previdência Social, está a figura do contribuinte individual (fusão das categorias “autônomo, equiparado e empresário” pela Lei nº 9.876/99, aplicada ao benefício do autor, cuja DER é 20/07/2011)– artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social – P BP S).

Sob o viés da relação de custeio (financiamento da Seguridade Social), dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social) que a alíquota da contribuição do segurado contribuinte individual é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, a ser recolhida por iniciativa do segurado (art. 30, inc. II da Lei nº 8.213/1991), mediante o competente instrumento de arrecadação.

Se o contribuinte individual presta serviços a empresa, esta é quem fica obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária, à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração àquele paga ou creditada (artigo 22, inciso III, da Lei de Custeio).

No caso da contribuição previdenciária devida pela empresa, tem-se a chamada responsabilidade tributária, a qual, nos termos do artigo 21 do Código Tributário Nacional, é atribuída por lei a pessoa que não se reveste da condição de contribuinte (este, nas hipóteses acima delineadas, é o próprio contribuinte individual – autônomo – cooperado ou não). A empresa deve, por lei, reter o valor da contribuição previdenciária e repassá-lo ao Fisco.

O artigo 32 da Instrução Normativa nº 77/2015 fixou que a comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual faz-se das seguintes formas (grifei):

Art. 32. A comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados "empresários", "trabalhador autônomo" e o "equiparado a trabalhador autônomo", observado o disposto no art. 58, conforme o caso, far-se-á:

I - para os profissionais liberais que exijam inscrição em Conselho de Classe, pela inscrição e documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade; II - para o motorista, mediante carteira de habilitação, certificado de propriedade ou co-propriedade do veículo, certificado de promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão do automóvel, para, no máximo, dois profissionais sem vínculo empregatício, certidão do Departamento de Trânsito - DETRAN ou quaisquer documentos contemporâneos que comprovem o exercício da atividade;

III - para o ministro de confissão religiosa ou de membro de instituto de vida consagrada, o ato equivalente de emissão de votos temporários ou perpétuo ou compromissos equivalentes que habilitem ao exercício estável da atividade religiosa e ainda, documentação comprobatória da dispensa dos votos ou dos compromissos equivalentes, caso já tenha cessado o exercício da atividade religiosa;

IV - para o médico residente mediante apresentação do contrato de residência médica ou declaração fornecida pela instituição de saúde responsável pelo referido programa, observado o inciso I desde artigo;

V - para o titular de firma individual, mediante apresentação do documento registrado em órgão oficial que comprove o início ou a baixa, quando for o caso; VI - para os sócios nas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria, para os sócios-gerentes e para o sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cota de responsabilidade limitada, mediante apresentação de contratos sociais, alterações contratuais ou documento equivalente emitido por órgãos oficiais, tais como: junta comercial, secretaria municipal, estadual ou federal da Fazenda ou, na falta desses documentos, certidões de breve relato que comprovem a condição do requerente na empresa, bem como quando for o caso, dos respectivos distratos, devidamente registrados, ou certidão de baixa do cartório de registro público do comércio ou da junta comercial, na hipótese de extinção da firma;

VII - para o diretor não empregado, os que forem eleitos pela assembléia geral para os cargos de direção e o membro do conselho de administração, mediante apresentação de atas da assembléia geral constitutivas das sociedades anônimas e nomeação da diretoria e conselhos, publicados no DOU ou em Diário Oficial do Estado em que a sociedade tiver sede, bem como da alteração ou liquidação da sociedade;

VIII - a partir de 5 de setembro de 1960; publicação da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOP S); a 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, para o contribuinte individual empresário, deverá comprovar a retirada de pró-labore ou o exercício da atividade na empresa

IX - a partir de 29 de novembro de 1999, publicação da Lei nº 9.876, de 1999 até 31 de março de 2003, conforme art. 15 da Lei nº 10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa, deverá apresentar documentos que comprovem a remuneração auferida em uma ou mais empresas, referente a sua contribuição mensal, que, mesmo declarada em GFIP, só será considerada se efetivamente recolhida;

X - a partir de abril de 2003, conforme os arts. , e 15 da Lei nº 10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o associado à cooperativa na forma do art. 216 do RP S, deverá apresentar recibo de prestação de serviços a ele fornecido, onde conste a razão ou denominação social, o CNP J da empresa contratante, a retenção da contribuição efetuada, o valor da remuneração percebida, valor retido e a identificação do filiado; (Nova redação dada pela IN INSS/P RES nº 85, de 18/02/2016)

Da leitura do artigo acima transcrito dessume-se que o contribuinte individual que presta, por conta própria, serviços a pessoa física ou a outro contribuinte individual equiparado a empresa, comprova o exercício da sua atividade remunerada por meio das guias e carnês de recolhimento de contribuição previdenciária; o contribuinte individual empresário por meio da retirada do pró-labore ou da demonstração do exercício da atividade na empresa; e o contribuinte individual associado a cooperativa de trabalho, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento dos serviços prestados (a partir de 2003 – Lei nº 10.666/2003).

Do compulsar dos documentos acostados no evento 02, observa-se que autora, na qualidade de profissional liberal, Assistente Social, inscrita no CRESS 61.222, firmou, em 04/06/2018, contrato por prazo indeterminado de prestação de serviço com a Sociedade Espírita de Restinga – Casa da Sopa, CNP J 51.820.991/0001-90, tendo por objeto a prestação de serviço de administração e elaboração de plano de trabalho anual, relatório mensal de aspecto qualitativo e quantitativo das atividades, de planos para captação de recursos de bens permanentes e custeio da instituição. Estabeleceu-se os honorários mensais de R$2.500,00. Juntou recibos de pagamentos das competências de 08/2018 a 09/2019.

Colhe-se dosistema CNIS e das anotações emCTPS que,nointervalode 23/04/2012a 06/06/2018,a autora manteve vínculoempregatíciocoma