Página 1013 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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0002544-87.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321009192

AUTOR: LEIDEJANE DE JESUS (SP241423 - GIOLIANNO DOS P RAZERES ANTONIO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)

Dispensado o relatório, na forma da lei.

A parte autora requer o “retorno da taxa de juros contratados quando da assinatura do contrato de financiamento habitacional, com recalculo das parcelas que ficaram suspensas.”

De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica de direito material discutida nos autos configura relação de consumo, conforme prescreve o artigo , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 – STJ).

Todavia, mesmo se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública, previstas no CDC, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora.

No mais, a CEF trouxe aos autos o extrato do financiamento, o que é suficiente para esclarecimento dos fatos.

A autora solicitou a suspensão do financiamento imobiliário, durante o período de pandemia do coronavírus, e alega que lhe foram cobrados juros absurdos. O contrato da autora informa que a taxa de juros efetiva é de 6,8671. Pelo extrato anexado pela CEF, verifica-se que, após a suspensão, a taxa permaneceu a mesma.

Assim, não houve elevação da taxa de juros contratada.

Cumpre consignar que não houve isenção de prestações durante o período, de tal modo que os referidos valores foram incorporados ao saldo devedor. Em razão dessa incorporação, houve, por óbvio, um aumento do saldo devedor.

Assim, não há que se cogitar de abusividade.

Diante das considerações expostas e da ausência nos autos de elementos que demonstrem a ilegalidade ou o excesso dos valores cobrados, não há como ser revisto o saldo devedor.

Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMP ROCEDENTE O P EDIDO.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0001898-77.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321009149

AUTOR: JOSE ANTONIO LOP ES DUARTE (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (- MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES) UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP999999 - VIVIANE DE MACEDO P EP ICE)

Pleiteia a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, com a condenação do INSS e da União ao pagamento da complementação aos ferroviários, nos termos da Lei 10.478/2002, que estendeu os efeitos da Lei 8.186/91 àqueles ferroviários que foram admitidos até 21/05/1991, bem como a incorporação das verbas salariais ao valor da referida complementação.

Dispensado o relatório, na forma da lei.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, cumpre salientar que, embora a responsabilidade pelo pagamento seja da União, cabe ao INSS o repasse de tais verbas, razão pela qual necessária a sua presença no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário.

Afasto, ainda, a alegação de falta de interesse de agir, por ausência de requeimento administrativo. Destaque-se que a complementação, caso devida, é oriunda de lei. Não depende de fato ou circunstância que demande prévio requerimento ao ente público. Deferida a aposentadoria e, desde que preenchidos os requisitos, a complementação deve ser implantada.

Prejudiciais

Em relação à prescrição quinquenal relativa às parcelas devidas em face de eventual acolhimento do pedido, tem-se que deverão ser consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação.

Destaque-se que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Da complementação da Aposentadoria de ex-ferroviarios da RFFSA

Com efeito, a Lei n. 8.186/91 estabelece o direito à complementação da aposentadoria para os ferroviários admitidos na extinta Rede Ferroviária Federal -RFFSA:

"Art. 1º É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOP S) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal SA (RFFSA), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

Art. Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980."

Para os ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991, o direito à complementação de aposentadoria, na forma da Lei n. 8.186/91, tem fundamento legal na Lei n. 10.478/2002, com efeitos financeiros somente a partir de 01.04.2002.

Posteriormente,a Leinº. 10.478/2002previuque:"Art. 1oFica estendido,a partir do1ode abrilde 2002,aos ferroviários admitidos até 21de maiode 1991pela