Página 1210 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº. 528/P RES/INSS, de 22/04/2020.

Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

SENTENÇA EM EM B ARGOS - 3

0000049-47.2019.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6340003426

AUTOR: VANDERLEY ROBERTO DOS SANTOS (SP310240 - RICARDO PAIES, SP313350 - MARIANA REIS CALDAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. da Lei 10.259/2001).

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

No mérito, não vislumbro a ocorrência de vício previsto no art. 1.022 do CP C, a desafiar embargos de declaração.

A questão tratada nos embargos foi decidida de forma motivada na sentença, ou seja, a sentença embargada está devidamente fundamentada, não cabendo juízo de retratação sobre matéria já decidida.

Destaco que "não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CP C), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ,AGA 426677-P R, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/06/2002, p. 165).

Noutras palavras, “o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as teses da parte quando já tenha encontrado uma solução que lhe pareça ser a mais justa para a demanda” (STJ,AGA 688400-MG, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 14/05/2007, p. 321). (grifei)

Ainda, consoante entendimento jurisprudencial, a parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido da decisão judicial, empregar embargos para novo pronunciamento do juiz sobre a matéria já examinada motivadamente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem reiterado que “os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgRg no AREsp 561.153/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016; EDcl no REsp 1219522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIP E SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016).

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.

Publicação e Registro eletrônicos. Intime (m)-se.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 4

0000284-77.2020.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6340003434

AUTOR: FABIANA APARECIDA DOS SANTOS (SP313409 - WILLIAM DE CAMP OS BELFORT)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)

Vistos em inspeção.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, LUCIANO DOS SANTOS NOVAIS, ocorrido em 28/04/2016.

Decido.

Conforme consta dos autos, o benefício foi concedido administrativamente, com vigência desde o óbito (cf. evento 16).

Assim, o pedido da parte autora, deduzido na petição inicial, foi integralmente atendido na esfera administrativa, após o ajuizamento da ação.

Dessa maneira, está configurada hipótese de falta de interesse de agir superveniente, caracterizada pela perda do objeto da ação.

DISP OSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Publicaçãoe Registroeletrônicos. Intime (m)-se.