Página 1583 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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0000834-62.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332015029

AUTOR: LUCAS BLANCO TRIANA DA SILVA (SP369632 - JOAS CLEOFAS DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em sentença.

Trata-se de ação em que o valor atribuído pela parte à causa supera a alçada deste Juizado Especial Federal.

É o relatório necessário. DECIDO.

Impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, ante a superação do limite de alçada fixado pela Lei 10.259/01. E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta.

Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, § 1º do CP C e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

0006770-39.2019.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332014771

AUTOR: EGUIBERTO INACIO FEITOSA (SP210103 - SANDRA MAIA SAMPAIO, SP217193 - RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em sentença.

Trata-se de ação movida por EGUIBERTO INACIO FEITOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A parte autora pleiteia em Juízo a concessão de aposentadoria por idade requerida em 08/07/2018 (NB 41/185.141.213-9), sob a alegação de indeferimento no âmbito administrativo.

Aduz que “O seu direito foi negado na primeira instancia administrativa, razão pela qual resta o interesse de agir do autor em ajuizar a presente ação perante o Poder Judiciário. A alegação da ré de que o autor, que possuía 65 anos de idade na data do requerimento administrativo, não teria o direito da concessão eis que estava recebendo benefício previdenciário sob nº 622.265.995-4. Contudo referido benefício havia cessado em 31/07/2018, não havendo razão para o indeferimento do benefício, pois, o autor contava com 24 anos, 02 meses e 06 dias de tempo de contribuição. Como a análise do benefício só ocorreu em Janeiro de 2019, deveria a ré intimar o autora para alteração da DER, mas não o fez. Dessa forma, possuindo 302 meses de contribuição (carência), quando era necessário somente ter 180 meses de contribuição, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade”.

Contudo, a análise do procedimento administrativo acostado aos autos demonstra que não foram cumpridas as exigências da autoridade autárquica (evento 17, fls. 3 a 5).

A formalização incompleta do requerimento administrativo implica impossibilidade de apreciação do pedido pela autarquia em todos os seus termos e, por conseguinte, ausência de interesse processual (art. 17 do CP C), já que não há lide a justificar a instauração de relação jurídica processual.

A separação dos poderes, com suas mútuas limitações, não permite ao Poder Judiciário extrapolar suas atribuições ao analisar questão afeta primariamente ao Poder Executivo. Na esfera judicial faz-se necessário conhecer, de antemão, qual ou quais os pontos controversos entre as partes em âmbito extrajudicial.

Não se trata de desobediência ao inciso XXXV do artigo da Constituição Federal -“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” - já que o que é vedado é a necessidade de exaurimento das vias administrativas como pressuposto processual.

Pacífica é a jurisprudência nesse sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGIBILIDADE DE P RÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. ACÓRDÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO DA JURISP RUDÊNCIA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, proferiu entendimento no sentido de que a "concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas". 2. Segundo o acórdão recorrido, o caso dos autos enquadra-se na regra da exigibilidade do prévio requerimento administrativo firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 631.240 (Tema 350/STF). Agravo interno improvido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESP ECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, RaulAraújo, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina. (AIREAIEEARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL – 912828206.01.13954-6, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESP ECIAL, DJE DATA:12/12/2017)

Por consequência, INDEFIRO A P ETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O P ROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, c.c. 321, ambos do Código de Processo Civil.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico a parte de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CP C.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.