Página 1587 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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É a síntese do necessário. DECIDO.

Diante da justificativa apresentada pela parte autora, não constitui exagero rememorar que incumbe à parte cumprir fielmente as ordens judiciais que lhe digam respeito. E ao advogado da parte, por consequência, compete orientar e auxiliar seu cliente, no que couber, para o fiel cumprimento das determinações judiciais. Assim, no que diz com a designação de perícia médica, é dever elementar das partes e seus advogados atentar para a data e horário designado, sendo estritamente de seu interesse a produção da prova pericial.

Não se pode perder de perspectiva, ainda, que o imenso volume de ações previdenciárias envolvendo alegação de incapacidade neste Juizado (50,80%) compromete sensivelmente a pauta dos poucos médicos peritos disponíveis, não se admitindo que, afirmando singelamente que “não conseguiu comparecer”, a parte ausente enseje a perda de horário de perícia disputadíssimo e obtenha, só por isso, a redesignação do ato processual perdido (em prejuízo das demais partes, mais zelosas de seus deveres processuais).

Sendo assim, tenho por injustificada a ausência na perícia médica e, por essa razão, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil (cfr. STJ, REsp Repetitivo 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão nunes, Corte Especial, DJe 28/04/2016).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

0009019-26.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332015023

AUTOR: MARCOS LORENZZO TEGANI NOGUEIRA (SP328770 - MAIKEL WILLIAN GONCALVES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em sentença.

Trata-se de ação ajuizada por demandante domiciliado em município não abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (São Paulo/SP – evento 16).

É o relatório necessário. DECIDO.

Não sendo a parte autora domiciliada em cidade abrangida pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta.

Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, § 1º do CP C e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

0001977-23.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332014833

AUTOR: JEAN SOUZA CAVALCANTE DA SILVA (SP186299 - ANGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em sentença.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em que se busca a concessão de benefício por incapacidade.

Devidamente intimada, a parte não compareceu à perícia médica e não apresentou justificativa.

É a síntese do necessário. DECIDO.

Diante da ausência da parte na perícia agendada, e à vista de seu silêncio subsequente, é manifesto seu desinteresse no prosseguimento da demanda.

Nesse passo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

0000935-02.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332015021

AUTOR:ADEVAL ALVES QUIRINO (SP272779 - WAGNER DE SOUZA SANTIAGO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em sentença.

Trata-se de ação ajuizada por demandante domiciliado em município não abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (São Domingos do Maranhão/MA – evento 10).

É o relatório necessário. DECIDO.

Não sendo a parte autora domiciliada em cidade abrangida pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta.

Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, § 1º do CP C e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95.

Defiroos benefícios da assistência judiciária gratuita.