Página 1611 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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Portanto, são requisitos para a concessão da pensão por morte:

(i) o óbito;

(ii) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito;

(iii) e a condição de dependente da parte autora no momento do óbito.

São requisitos para a concessão da pensão por morte o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente da parte autora.

O óbito ocorreu em 17.01.2016, conforme certidão de óbito anexada nos autos (fls. 05 do item 02).

No que tange à qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, inexiste controvérsia, visto que o falecido laborava na Pizzaria Primo Ltda desde 02.05.1994 até a data do óbito, conforme CNIS anexado aos autos.

No que concerne à condição de dependente, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, haja vista que o benefício corresponde à renda que ele proporcionaria caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico.

Em relação ao vínculo jurídico, dentre as pessoas anunciadas no rol legal, figuram os pais, conforme o artigo 16, inciso II e § 4º, do mesmo diploma legal, in verbis:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

(...)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."(g.n.)

Tenho que a enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99 é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por outros meios.

Na hipótese dos autos, a parte autora postula a concessão da pensão por morte na condição de companheira.

Tenho que, dos documentos anexados, é possível inferir que a autora mantinha residência em comum com o falecido segurado na Rua Paulo Afonso, 575, Bloco A, ap 141, Nova Petrópolis, SBC/SP.

Outrossim, a autora apresentou diversos documentos no item 02 dos autos com o endereço acima mencionado emitidos em nome do casal, como Boleto do plano de saúde em nome da autora de 30.11.2015 (fl. 06), Declaração do imposto de Renda do falecido segurado do ano calendário 2015 (fls. 07/29), IP VA de 2016 em nome da autora (fl. 30).

A parte juntou fotos e jornal, bem como cópia da sentença da 01ª Vara de Família e Sucessões de SBC que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado, para declarar a união estável da autora com o falecido segurado desde 01.10.2011 até 17.01.2016 (fls. 57/63), não apresenta o trânsito e julgado da sentença. A autora, em seu depoimento pessoal, esclarece que residiu com o falecido segurado por quatro anos, uma parte desse tempo na casa da sogra na Rua Lapa, e outra parte na Rua Paulo Afonso, 575. Afirma que residiram por um ano no endereço mencionado, um apartamento de 03 quartos, marrom claro. Assevera que residiam apenas os dois no apartamento, indicando que a filha de Leonardo tem hoje 14 ou 15 anos, que não mora no Brasil, mas no Arizona, EUA e que não conheceu a enteada.

Registra que sempre residiram juntos e que nunca se separaram, narrando que foi casada anteriormente e tem dois filhos, Marcela e Renato, hoje com 16 e 15 anos respectivamente, os quais não residiam com ela, mas sempre a visitavam e se davam bem com o Leonardo. Acredita que a declarante do óbito, sua cunhada, informou o endereço da mãe do falecido segurado, Rua Lapa, pois desconhecia o endereço que atualmente reside. Historia que Leonardo faleceu de acidente de moto em um domingo, e que um amigo próximo, Marcos, deu-lhe a notícia. Noticia que o velório e o enterro ocorreram no cemitério das Colinas, em SBC e era ela que recebia os pêsames, que missa de sétimo dia ocorreu em uma igreja na Av. Indico, Jd. Do Mar, em SBC/SP. Afirma que o Leonardo trabalhava em uma Pizzaria Tio Gino, no Ipiranga, registrando que atualmente está desempregada, mas que laborou como vendedora em uma loja de matérias elétricos por 06 anos.

A testemunha, Ligia, por sua vez, presta depoimento seguro, firme e convicto, no qual ratifica todo o relato feito pelo depoimento pessoal.

Da mesma forma a informante, Maria Neutilis, sogra da autora.

Tais assertivas pareceram a este Juízo dignas de crédito, porque consentâneas especialmente com o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha, e corroboradas por prova documental.

Assim, evidencia-se que a relação estabelecida entre a autora e o falecido constituía-se numa convivência duradoura, pública e contínua e estabelecida para a constituição de uma família há mais de dois anos.

Desse modo, e em se tratando de dependência presumida por lei, uma vez provada a condição de esposa, impõe-se o acolhimento do pedido.

Por fim, a parte autora tem direito ao benefício de pensão por morte por 15 anos, dado que, nascida em 02.02.1978 (consoante documento de fls. 03, item 02), tinha idade de 38 anos na data da morte do segurado (17.01.2016), nos termos do artigo 77, § 2º, V, c, 4 da Lei 8.213/91.

É devida, pois, a concessão da pensão por morte (NB 188.450.182-3) à parte autora desde a data do requerimento administrativo, em 28.08.2018 (item 14. Fl. 05), uma vez que requerido administrativamente foi formulado após 90 dias do óbito.

Aqui há, portanto, sucumbência, pois o pedido formulado persegue pensão por morte a ser paga desde o passamento do finado.

Para o benefício em destaque, é devido o abono anual (art. 40).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte NB 88.450.182-3) à parte autora desde a data do requerimento administrativo, em 28.08.2018 (item 14. Fl. 05), uma vez que requerido administrativamente após 90 dias do óbito.

CONDENO o INSS a PAGAR as parcelas em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenaçãoserá apuradopela Contadoria Judicial,após otrânsitoemjulgado,comatualizaçãomonetária e juros nos termos da Resolução267/13,