Página 1697 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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41, evento 02), conforme apontamentos abaixo reproduzidos:

De 08/04/1989 a 31/12/1994 - MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO

De 18/04/1989 a 31/12/1998 - MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO

De 01/11/1999 a 31/12/1999 - MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO

De 06/01/2000 a 21/10/2019 - MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO

De 01/10/2019 a 21/10/2019 - MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO

Resta como ponto controvertido o período entre 01/01/1999 a 30/10/1999, em que teria ocorrido o recolhimento para o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Ribeirão Branco.

A parte autora, visando demonstrar o que alega, juntou

CNIS em que consta como remunerações os valores referentes aos meses 01/1999 a 12/1999 (fls. 08/15, evento 02);

CTPS com os seguintes vínculos (fls. 22/32, evento 02):

18/04/1989 a 30/09/1989 – Empregador Município de Ribeirão Branco – Cargo:Ax. Enfermagem.

01/10/1989 a 30/10/1999 – Empregador Município de Ribeirão Branco – Cargo: P. Administrativo – Recepcionista.

06/01/2000 – (Sem data de saída) – Empregador Município de Ribeirão Branco – Cargo:Ag. Administrativo.

Na CTPS da autora há a anotação de que a contratação de 06/01/2000 deu-se pelo regime estatutário, com recolhimento junto ao INSS, conforme Lei nº 15/98 (fl. 28 - Evento 02).

Foram acostadas, também, declarações da Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco (fls. 34/36, evento 02), pelas quais a demandante teria 03 períodos distintos:

18/04/1989 a 30/09/1989 – Regime da CLT, com recolhimento ao INSS;

01/10/1989 a 30/10/1999 – até 31/12/1998 com Regime da CLT e recolhimento ao INSS; de 01/01/1999 a 30/10/1999 com Regime Estatutário e recolhimento ao INSS;

06/01/2000 – até a data da declaração (22/04/2019) - Regime Estatutário e recolhimento ao INSS.

Foi juntada, ainda, cópia da Lei Municipal de Ribeirão Branco nº 01/2000 (evento 11), cujo teor encontra-se infra reproduzido:

Artigo 1º - Fica extinto o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN, do Município de Ribeirão Branco.

Artigo 2º - Os servidores públicos municipais serão reintegrados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

Artigo 3º - O Conselho de Administração do FAPEN repassará aos cofres municipais, o saldo proveniente das contribuições recolhidas e suas aplicações. Artigo 4º - O Município assumirá junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o débito referente ao período de existência do Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAP EN.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 14/98.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco, 03 de janeiro de 2.000.

O réu, por sua vez, apresentou contestação de teor genérico, em que deixa de rebater com detalhes a situação concreta da parte litigante e os fatos por ela tecidos na exordial; apenas aduzindo que a presunção das anotações da CTP S é relativa e que não teria outras provas a sustentar o alegado na inicial (evento 14).

Juntou o CNIS da requerente (evento 15), em que há a anotação, dentre outros, dos períodos de 18/04/1989 a 12/1998 e de 01/11/1999 a 12/1999 (última remuneração), como empregado, junto ao Município de Ribeirão Branco, sem que haja, portanto, o período em questão (entre 01/01/1999 a 30/10/1999).

Em que pese a divergência do extrato do Cadastro Nacional de Informações (CNIS) juntado pela autora (evento 02) e pelo réu (evento 15), das declarações emitidas pelo Município de Ribeirão Branco (SP), verifica-se que a demandante trabalhou para aquele ente no interregno controvertido, em regime estatutário, recolhendo sua contribuição junto ao INSS (fl. 35 do evento nº 02).

Tal informação está corroborada pela CTP S da autora (fls. 22/32, evento nº 02), frente ao vínculo tido entre 01/10/1989 a 30/10/1999, com o empregador Município de Ribeirão Branco, exercendo o cargo de P. Administrativo – Recepcionista.

Ademais, a Lei Municipal nº 01/2000 (evento 11) é expressa ao determinar que “os servidores públicos municipais serão reintegrados ao Regime Geral da Previdência Social – RGP S” (artigo 2º) e que “o Município assumirá junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o débito referente ao período de existência do Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAP EN” (artigo 4º).

A parte litigante, embora tenha tido seu contrato de trabalho regulamentado pelo regime estatutário municipal e tido parte de suas contribuições vertidas ao Fundo de Aposentadoria e Pensões (FAP EN), não ficou filiada ao atual Regime Próprio de Previdência Social do Município – RP P S, uma vez que, por disposição legal expressa, os servidores deveriam ser reintegrados ao INSS e as contribuições vertidas a este transferidas, sob a responsabilidade do fundo frente ao INSS.

É de se ter, por conseguinte, ante essas circunstâncias, que a autora sempre foi segurada obrigatório da Previdência Social Urbana, consoante será melhor explicado a seguir.

Com efeito, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 8.213/91 (com destaques):

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. O Regulamento da Previdência Social – RP S, aprovado pelo Decreto do Poder Executivo nº 3.048, de 06 de maio de 1999, também estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado (art. 9º, I, j – sublinhado):

[...] o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social.

Registre-se que o Decreto nº 3.048/99 ainda estipula, pelo seu art. 60, I, que deverá ser contado como tempo de contribuição, entre outros, “o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição [...]”.

Pelo que se observa da documentação encartada aos autos, restou cabalmente comprovado que, no período em questão (01/01/1999 a 30/10/1999), a requerente desempenhou atividade remunerada junto ao Município de Ribeirão Branco (SP), em regime estatuário e não abrigado em RP P S, visto que o Fundo (FAP EN) foi extinto e os servidores reintegrados ao INSS, sob a responsabilidade do Município de repasse dos valores.

Cumpriria ao réu o ônus da desconstituição das provas (CP C, art. 373, II); porém, o INSS não se manifestou especificamente no processo a respeito disso. Não comprovou inexistência, vício ou irregularidades outras de que pudessem padecer os registros nas certidões apresentadas pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco (SP), em nome da parte autora; ou nas anotações apostas na CTP S, embora assim alegue a sua presunção relativa em contestação.

Como é cediço, para fins e efeitos previdenciários, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural,comfins lucrativos ounão,bemcomoos órgãos e entidades daAdministraçãoPública direta,indireta e fundacional– noque se incluioMunicípiode