Página 1698 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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Ribeirão Branco (SP) (art. 15, I, da Lei nº 8.212/91; art. 14, I, da Lei nº 8.213/91).

Eventual inadimplência ou irregularidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias sobre tempo trabalhado como segurado da Previdência Social não deve ser atribuída a quem reclama direito previdenciário – o que restaria como injusta penalidade –, cabendo, se e quando possível, a imputação da Administração Pública que, afinal, é a responsável tributária pela arrecadação e recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias devidas à União (art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91).

Na qualidade de segurado obrigatório do RGP S pela modalidade empregado, nos termos do art. 9º, I, j, c.c. o art. 60, I, ambos do Decreto nº 3.048/99, não pode o litigante, portanto, arcar com o ônus de casual desídia do Município, notadamente porque aquele é parte hipossuficiente na relação jurídico-administrativa estatutária (cf. art. 34, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015).

É de se reconhecer integralmente, assim, o período de labor como servidor público civil para o Município de Ribeirão Branco (SP), equiparado a empregado segurado do RGP S, conforme preconiza o Regulamento da Previdência Social; isto é, de 01/01/1999 a 30/10/1999.

Somando-se o lapso objeto da presente mais o total do tempo de serviço registrado na CTP S e em seu CNIS (e reconhecidos pelo INSS administrativamente), tem-se que, até a data de entrada do requerimento administrativo, em 15/04/2019 (evento 2, fl. 46), a litigante contava com 29 anos, 09 meses e 24 dias de contribuição e cumpriu carência em um total de 359 meses. Confira-se:

Ve-se, por conseguinte, que, tendo-se em vista a data do requerimento administrativo (15/04/2019), a parte litigante não alcançou o tempo necessário previsto para concessão da almejada aposentadoria tempo de contribuição integral (30 anos), nos termos do art. 53, II, da Lei nº 8.213/91.

Logo, à vista do exposto, a demanda é de ser rejeitada.

III - Dispositivo

Isso posto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se.

0001935-78.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004277

AUTOR: MARCOS ANTONIO LEITE (SP292359 - ADILSON SOARES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/2001.

Fundamento e decido.

I - Preliminarmente

Prescrição quinquenal

Naquilo que pertine ao prazo de prescrição, urge recordar que, em se cuidando de relação jurídica de trato continuado, como é o caso em apreciação, não há que se falar em alcance do próprio fundo de direito da matéria quando do advento de lapso prescricional, mas apenas das prestações vencidas há mais de cinco anos contados da propositura do feito. Em outros dizeres, deve-se aplicar o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

In casu, não há que se falar em prescrição, como arguido pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo, assim, à análise do mérito.

II - Mérito

A parte autora almeja a declaração de períodos de trabalho especiais e a condenação do réu à implantação de aposentadoria especial, mediante reconhecimento e cômputo de tempo de serviço sob condições especiais.

II.I - Do Direito

II.I.I - Do Trabalho Prestado em Condições Especiais

Sobre a atividade especial, registro, desde logo, que o Decreto 4.827, de 03 de setembro de 2003, incluiu o § 1º no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”.

A demonstração do labor sob condições especiais, portanto, deve sempre observar o disposto na legislação em vigor ao tempo do exercício da atividade laborativa.

Logo, no período anterior à edição da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, duas eram as formas de se considerar o tempo de serviço especial, consoante regras dispostas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a saber: 1ª) com base na atividade profissional ou grupo profissional do trabalhador, cujas profissões presumiamse a existência, no seu exercício, de sujeição a condições agressivas ou perigosas; e 2ª) mediante a demonstração de submissão, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes insalubres arrolados na legislação pertinente, comprovada pela descrição no antigo formulário SB-40.

A Lei nº 9.032/95 alterou a redação primitiva da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, relativamente ao benefício de aposentadoria especial, excluindo a expressão “conforme atividade profissional”, constante da redação original do art. 57, caput, da Lei nº 8.213, e exigindo a comprovação das condições especiais (§ 3ºdoart. 57) e da exposiçãoaos agentes nocivos (§ 4ºdoart. 57).