Página 1718 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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Oficiem-se. Cumpra-se”

0000241-40.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341003374

AUTOR: BRUNA CAROLINA DA MOTA RODRIGUES (SP220618 - CAROLINA RODRIGUES GALVÃO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

Cuida-se de ação de conhecimento em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, manejada por BRUNA CAROLINA RODRIGUES CORDEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pretende provimento jurisdicional que condene o réu à implantação e ao pagamento de salário-maternidade.

Aduz a autora, em síntese, que preenche os requisitos legais para que lhe seja deferido salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, Miguel Henrique Rodrigues Cordeiro, cujo parto ocorreu em 16/11/2019.

Juntou procuração e documentos (evento 2).

Pede gratuidade de justiça, que lhe foi deferida pela decisão nº 07.

Citado, o réu apresentou contestação pugnando, apenas no mérito, pela improcedência do pedido (evento 14) e juntou o CNIS da autora (evento 15).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Não havendo preliminares arguidas em contestação necessidade da produção de prova em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Mérito

A parte autora visa à condenação do réu à concessão de salário-maternidade, sustentando que detinha a qualidade de segurada do RGPS, à época, e preenchia a carência exigida.

O salário-maternidade surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei nº 6.136, de 1º de novembro de 1974, editada em atendimento ao comando da Constituição Federal de 1967, reiterado pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade.

A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade – substitutivo da remuneração no período de gozo da licença, status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Dispõe, assim, a CF/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; [...]

Para além de ser um direito social elencado no texto da Magna Carta (art. 6º), a proteção à maternidade reveste-se como um dos focos de atendimento da Previdência Social (art. 201, II).

No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante, trabalhadora urbana ou rural, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência.

Não se olvida que os cuidados com a criança norteiam o sistema previdenciário, no tocante ao referido benefício, tanto é que também é devido nos casos de adoção, na forma do art. 71-A da citada Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Por outro lado, naquilo que tange à carência do salário-maternidade, faz-se importante tecer que a Lei de Benefícios estabelece que as seguradas empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas prescindem do cumprimento de tal requisito (art. 26, VI); já as seguradas das categorias contribuinte individual, especial e facultativa deverão comprovar carência de 10 meses (art. 25, III, c.c. o art. 26, VI).

O art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, ainda estabelece que, para a segurada especial (art. 11, VII), fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 01 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

A respeito do período de graça, de se recordar, em primeiro lugar, que a própria Constituição Federal de 1988, ao fixar o âmbito de cobertura do Regime Geral de Previdência Social, pelo seu art. 201, estipula que tal regime possui caráter contributivo e que “[...] atenderá, nos temos da lei, a [...] proteção à maternidade, especialmente à gestante” (inc. II). E o art. 71 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991), em perfeita consonância com o texto constitucional, determina que “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade” (grifado).

É certo que a Previdência Social brasileira tem natureza contributiva, exigindo o pagamento de contribuições previdenciárias para a ocorrência e manutenção da filiação. Todavia, em observância ao princípio da solidariedade (AMADO, Frederico. Direito previdenciário sistematizado. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 418),

[...] não seria justo que após a cessação das contribuições a pessoa perdesse imediatamente a condição de segurada, deixando de estar coberta pelo seguro social, justamente no momento em que enfrenta grandes dificuldades, em especial por não mais desenvolver atividade laborativa remunerada.

A partir dessas premissas é que o art. 15 da Lei nº 8.213/91 reza a respeito do denominado “período de graça”, como se convencionou cunhar, como consectário do princípio da solidariedade; isto é, lapso temporal dentro do qual a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário.

O inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.

Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social,para recolhimentoda contribuiçãoreferente aomês imediatamente posterior aodofinaldos prazos fixados neste artigoe seus parágrafos.