Página 1719 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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De se esclarecer, ainda, que o art. 102, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

É regra, pois, que o segurado decai do direito aos benefícios previdenciários se não os requerer durante o tempo em que possui qualidade de segurado. A regra geral, todavia, é excepcionada pelos §§ 1º e 2º do artigo em comento, eis que não há decadência do direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos, e à pensão por morte, se preenchidos os requisitos para a aposentadoria pela pessoa falecida.

Para os demais benefícios, aplica-se a regra da decadência.

No caso dos autos, ao que se depreende da documentação encartada com a peça inaugural, é certo que a requerente é mãe da criança Miguel Henrique Rodrigues Cordeiro, nascida na data de 16/11/2019, consoante certidão acostada pelo evento 02, fl. 05.

Segundo consta da documentação juntada, sobreveio decisão da Autarquia Previdenciária pelo indeferimento do pretendido benefício, ao seguinte argumento: “não afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada” (evento 2, fls. 42/43).

Vê-se que o âmago da causa cinge-se em saber se, quando do parto do menino Miguel Henrique Rodrigues Cordeiro, a parte litigante, detendo a qualidade de segurada da Previdência Social e o necessário tempo de carência, teria se afastado ou não do desempenho de suas atividades, a fim de que se possa, assim, garantir a obtenção do benefício pleiteado.

Para comprovar suas alegações, a autora coligiu cópia dos documentos de arrecadação do simples nacional dos meses de janeiro a dezembro de 2019 (fls. 21/32 do evento 02).

O réu, de sua banda, formulou contestação (evento 14), argumentando que a litigante não se afastou do trabalho antes ou depois do parto, pois teria continuado a exercer atividade remunerada como contribuinte individual, motivo pelo qual, com fundamento no art. 71-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, não teria direito ao salário-maternidade; bem como que, apesar de contar com a carência mínima exigida, não possui qualidade de segurada, conforme trecho abaixo reproduzido:

“No presente caso, a Autora contribuiu como contribuinte individual até 09/2013, sendo que após esta data deixou de contribuir para a Previdência Social. Perdeu a qualidade de segurada em 09/2014. Voltou a contribuir em 01/2019, e o nascimento de seu filho ocorreu em 16/11/2019, quando ainda não possuía qualidade de segurada, sendo necessário mínimo de 12 meses.

Assim, quando do nascimento havia contribuído apenas 10 (dez) meses, insuficiente à reaquisição da incapacidade, uma vez que a lei determina que são necessários 12 (doze) meses para readquirir a qualidade perdida”.

Juntou, no mais, o CNIS da parte postulante (evento 15), em que há o apontamento de contribuições como empregada (de 02/07/2012 a 03/10/2013) e como contribuinte individual (de 01/01/2019 a 31/12/2019), tendo, assim, 26 recolhimentos no total, desde 02/07/2012 até a competência anterior ao nascimento de Miguel Henrique Rodrigues Cordeiro, em 16/11/2019; isto é, até 10/2019.

Recorde-se que, em se tratando de segurada pertencente às categorias contribuinte individual e facultativa (art. 11, V, e art. 13, ambos da Lei nº 8.213/91), impõe-se o período de 10 meses prévios de contribuição a título de carência, para fins de concessão de salário-maternidade, nos termos do art. 25, III, do citado diploma normativo.

Resta indene de dúvidas que, por ocasião do parto de seu filho, em 16/11/2019, a autora mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social e já havia completado a carência exigida (com 26 meses).

Por outro lado, não pode prosperar o argumento do INSS segundo o qual a parte demandante não teria se afastado do exercício de sua atividade remunerada (art. 71-C da Lei nº 8.213/91).

Com efeito, é cediço que cabe ao réu o ônus da desconstituição da prova (CP C, art. 373, II).

No entanto, embora assim alegue em contestação, o próprio réu não comprovou que a autora não deixou de exercer suas funções habituais por ocasião do nascimento do filho (eventos 14/15).

De fato, não há nos autos indicativo algum de que tal porventura tivesse ocorrido, porquanto a existência de recolhimentos aos cofres do RGP S sob a modalidade de contribuinte individual, por si só, não tem força suficiente para gerar a presunção de que a segurada efetivamente estivesse desempenhando atividade econômica ao tempo do fato gerador do benefício.

É importante frisar, de mais a mais, que o próprio INSS tem por rotina administrativa exigir a demonstração do exercício da atividade do segurado contribuinte individual (e daqueles segurados anteriormente denominados “empresários”, “trabalhador autônomo” e o “equiparado a trabalhador autônomo”) por meio de documentos outros, conforme o caso, que não apenas a existência de registros de contribuições pagas à Previdência e lançados no CNIS do segurado, consoante rol de documentação oferecido pelo art. 32 da Instrução Normativa INSS/P RES nº 77, de 21 de janeiro de 2015.

De modo que, para efeito de concessão de benefícios, até mesmo o réu entende que a comprovação do efetivo exercício de atividades remuneradas pelo contribuinte individual não se dá exclusivamente com o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias, podendo ser aferida, caso a caso, por meio de outros meios de prova.

Registre-se que, mesmo aquelas seguradas que exercem atividades em caráter eventual, de forma autônoma ou como profissionais liberais, sabidamente necessitam de um breve período de repouso para fins de recuperação do parto – ainda que realizado sob condições normais –, o que é natural da condição física de toda mulher à época da maternidade.

Lapso durante o qual, por evidente, não poderiam estar executando em concomitância suas habituais ocupações.

Persistir, pois, em raciocínio contrário, seria o mesmo que privilegiar odiosa limitação de alcance do salário-maternidade, por flagrante desnaturação de seu real objetivo.

Isto é, a proteção à maternidade que, vale recordar, nos termos de comando constitucional, reveste-se como um dos focos de atendimento da Previdência Social (art. 201, II, da CF/88).

Logo, preenchidos os requisitos legais para concessão do almejado benefício, à vista do exposto, o pleito é de ser acolhido.

Ao deduzir sua pretensão em juízo, a litigante pugnou pela concessão do benefício “[...] retroativo à data a data que faz jus ao recebimento” (evento 01, fl.0 2, item b do pedido).

Ocorre que apenas com a ciência inequívoca da pretensão do autor é que se inicia o cômputo da mora do réu, o que pode ocorrer por meio do requerimento administrativo ou, também, por meio da citação válida no processo judicial (CP C, art. 240).

O benefício lhe é devido, assim, a partir de 16/11/2019, quando postulado administrativamente (evento 02, fls. 42/43).

Isso posto, JULGO P ROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas do salário-maternidade que lhe são devidas em virtude do nascimento de seu filho Miguel Henrique Rodrigues Cordeiro, desde 16/11/2019 (data em que efetuado o requerimento administrativo– evento2,fls. 42/43),até 120dias após oinício.