Página 1720 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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Sobre os valores retroativos incidirão juros moratórios e correção monetária até o seu efetivo pagamento, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue:

a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação;

b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias;

c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais;

d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições.

Comprovado o depósito:

a) intimem-se os beneficiários para ciência;

b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se.

0000167-83.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341003360

AUTOR: FRANCISCA MARIA MOREIRA CORREIA (SP351306 - REGINALDO FAVARETO, SP423350 - VALDIR DO AMARAL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

Trata-se de ação de conhecimento em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela antecipada, proposta por FRANCISCA MARIA MARIA MOREIRA CORREIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pretende provimento jurisdicional que condene a Autarquia à implantação e ao pagamento de aposentadoria por idade.

Alega a autora, na inicial, que, em 28/01/2019, quando já havia completado o requisito etário e cumprido a carência necessária, requereu a implantação de aposentadoria por idade.

Juntou procuração e documentos (eventos 02, 07 e 09).

Pede gratuidade de justiça, que lhe foi deferida pelo despacho nº 11.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (evento 14); juntou documento (evento 15).

A parte autora manifestou-se em réplica (evento 22).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Não havendo necessidade da produção de prova em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

I - Mérito

A parte autora almeja a declaração de períodos de emprego doméstico, com registro em CTP S, e a condenação do réu à averbação desse interregno em seu CNIS, além da implantação de aposentadoria por idade, mediante reconhecimento e cômputo de períodos de trabalho desenvolvidos em atividades urbanas comuns.

I.I - Do Direito e Da Prova

I.I.I - Do Tempo de Emprego Urbano (Com Registro em CTP S)

Empregado urbano com registro em CTP S. De acordo com a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço, inclusive para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

Nos termos do art. 456 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT e da Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho, o registro do contrato de trabalho na CTP S faz presumir sua existência. Confira-se:

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.

Cuidando-se de presunção relativa de veracidade, cabe ao réu o ônus da desconstituição da prova (CP C, art. 373, II).

Eventual ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à União, nos casos de segurados obrigatórios das modalidades empregado e empregado doméstico (art. 11, I e II, da Lei nº 8.213/91), não deve ser interpretada em seu desfavor, porquanto a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das correspondentes contribuições de financiamento e custeio da Previdência Social não é do trabalhador, mas do empregador, nos termos da legislação de regência (art. 30, I, b, e V, da Lei nº 8.212/91).

A inadimplência ou irregularidade, pois, das obrigações trabalhistas e previdenciárias sobre tempo trabalhado como empregado não deve ser atribuída a quem reclama direito previdenciário – o que restaria como injusta penalidade –, cabendo, se e quando possível, a imputação do empregador que, afinal, é o responsável tributário pelas obrigações previdenciárias (art. 34, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015). I.II - Da Aposentadoria

A respeito da aposentadoria, o art. da Constituição Federal a proclama como um dos direitos fundamentais, de índole social, previsto para os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, XXIV).

Adiante, o art. 201 da Lei Maior rege as diretrizes básicas da Previdência Social, insculpida pelo art. 6º também como direito social, e estabelece que deverá ser ela “[...] organizada soba forma doRegime Geralde Previdência Social,de caráter contributivoe de filiaçãoobrigatória [...]”,na forma da lei,para cobertura