Página 1737 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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0001840-14.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341003463

AUTOR: SUZANA DOS ANJOS RODRIGUES (SP359053 - JAQUELINE LEA MARTINS, SP415641 - PAULA BIANCA DA CUNHA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP120010 - LUIZ CARLOS DE FREITAS) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI) DATAP REV - EMP RESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA P REVIDENCIA SOCIAL

Trata-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por Suzana dos Anjos Rodrigues em face da DATAP REV -Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social da União e da Caixa Econômica Federal, postulando a concessão de auxílio-emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.

Aduz a parte autora, em síntese, que se cadastrou para recebimento de auxílio-emergencial, mas teve seu pedido indeferido na via administrativa, embora reúna todas as condições para percepção.

Pela petição do evento n. 29, enviada por intermédio do Gabinete de Conciliação do TRF-3, a União apresentou manifestação reconhecendo o direito da parte autora ao auxílio-emergencial em razão do atendimento aos requisitos previstos no artigo da Lei nº 13.982/2020, requerendo a homologação para o devido cumprimento.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A manifestação apresentada pela União implica em reconhecimento jurídico do pedido, pondo fim ao conflito.

Isso posto, JULGO EXTINTO O P ROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à DATAP REV - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social e à Caixa Econômica Federal. Quanto à União, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO EXTINTO O P ROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para o fim de condená-la a conceder o benefício auxílio-emergencial em favor da parte autora, procedendo o pagamento de todas as prestações nos termos da Lei nº 13.982/2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316/2020.

Comprovado, ademais, que já houve o cumprimento da obrigação, conforme se pode verificar do documento do evento nº 30, dê-se ciência à parte autora.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0002088-77.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6939000053

AUTOR: JOAO AVELINO DA SILVA (SP185674 - MARCIA CLEIDE RIBEIRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

Cuida-se de ação ajuizada por João Avelino da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente.

O INSS apresentou proposta de acordo (evento nº 21).

A parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo (eventos nº 26/27).

Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, b do CP C (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região.

A Autarquia Previdenciária implantará o benefício auxílio por incapacidade temporária, sendo fixada a data de início do benefício em 01/02/2021, a data de início de pagamento em 01/03/2021 a data de cessação do benefício em 24/10/2022.

O benefício será implantado no prazo de 30 dias a contar da intimação eletrônica da AP SADJ responsável, por intermédio do juízo de origem.

Com o acordo, o autor renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito.

As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (doc. 21).

Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação (limitados a 60 salários mínimos).

Com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias.

Não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (RP V), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais.

Comprovado o depósito:

a) intimem-se os beneficiários para ciência;

b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Registre-se. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000423-26.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341001660

AUTOR: CLARICE DE ALCANTARA RIBEIRO (P R094510 - JULIANA BUENO DE SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei nº 10.259/2001.

Fundamento e decido.

Não havendo necessidade da produção de prova em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Em face da ausência de preliminares, passa-se à análise do mérito.

Mérito