Página 1740 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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módulos fiscais; ou, quando em área igualou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008); [...]

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...]

Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.

Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b, da Lei nº 8.213/91, estabelece que é segurado obrigatório do RGP S, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Nos termos do § 1º, do art. 11, da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que “tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual” (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005).

Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s editou a Súmula nº 41, no sentido de que “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”.

Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial.

O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, uma vez que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual.

Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário.

E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência.

A respeito da prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do CP C estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

O art. 442 do CP C prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios, e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no artigo 444 do CP C (“nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova”).

No campo jurisprudencial, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural.

Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira.

No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural.

No caso dos autos, o ponto controvertido é a manutenção da qualidade de segurada da autora na data do parto, ocorrido em 26/06/2019.

No caso em tela, o nascimento da filha da parte autora, Maria Antonella Alcântara Ribeiro, ocorrido em 26/06/2019, restou devidamente comprovado por meio da Certidão de Nascimento acostada aos autos na fl. 04 do evento 02.

Quanto ao requisito da carência, tendo em vista que se trata de segurada facultativa, segundo alegado na petição inicial (evento nº 01), ante a ausência de comprovação de vínculo de natureza empregatícia e de acordo com as informações constantes do CNIS (fl. 60 do evento nº 11), cabia à requerente demonstrar o cumprimento de carência de 10 contribuições mensais antes do nascimento do filho, bem como a sua qualidade de segurada.

De acordo com as informações constantes do CNIS (fl. 60 do evento nº 11), a segurada verteu contribuições mensais ao RGP S somente até 31/10/2018, como segurada facultativa.

Dessa forma, na data do nascimento da filha, em 26/06/2019, a demandante não ostentava mais a qualidade de segurada, tendo em vista que sua última contribuição ao RGP S ocorreu em 10/2018, e a qualidade de segurado, quando se trata de segurado facultativo, é mantida pelo período de seis meses, nos termos da previsão constante do art. 15, VI, e § 4º, da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 13, VI, e 14 do Decreto n. 3.048/99. Consequentemente, não faz jus ao benefício do salário-maternidade.

Nesse sentido já entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

P ROCESSUAL CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. P ENSÃO P OR MORTE. CÔNJUGE. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO EM 2004. ÓBITO EM 2010. EXTRAP OLAÇÃO DO "P ERÍODO DE GRAÇA". P ERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS COMP ROVADA EXCEÇÃO DO ARTIGO 102, § 2º, DA LEI 8.213/91. INAP LICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO À AP OSENTAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO. NÃO VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DO TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO P REENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AGOSTO DE 2010. LAUDO P ERICIAL. INTERP RETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CP C. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES P ERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O