Página 1741 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

3 - O evento morte da Srª. Angelina Dias dos Santos, ocorrido em 11/09/2010, e a condição de dependente do demandante restaram comprovados pelas certidões de óbito e de casamento, sendo questões incontroversas.

4 - A celeuma diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento.

5 - Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

6 - In casu, depreende-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado aos autos que a falecida verteu contribuições previdenciárias, na condição de segurado empregado, nos períodos de 14/11/1975 a 09/02/1976 e de 22/03/1976 a 05/12/1978, bem como de 01/07/2002 a 28/02/2003, como contribuinte facultativa. Além disso, usufruiu do benefício de auxílio-doença entre 14/01/2003 e 18/08/2004 (NB 1283867491).

7 - Desse modo, considerando a extensão prevista no artigo 13, II, do Decreto 3.048/99, verifica-se que a falecida manteve sua qualidade de segurado até 15/10/2005. Entretanto, tendo em vista a data do óbito (11/09/2010), constata-se que ela já não estava vinculada à Previdência Social na época do passamento, por ter sido superado o "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/91.

8 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado do de cujus, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. [...] 23 - Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL -

0001596-74.2013.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 22/05/2020)

P ROCESSUAL CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. P ENSÃO P OR MORTE. CÔNJUGE. P ERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ÚLTIMO RECOLHIMENTO EM 1998. ÓBITO EM 2009. EXTRAP OLAÇÃO DO "P ERÍODO DE GRAÇA". EXCEÇÃO DO ARTIGO 102, § 2º, DA LEI 8.213/91. INAPLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO. NÃO VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

3 - O evento morte do Sr. Everaldo Sampaio da Encarnação, ocorrido em 07/12/2009, e a condição de dependente do coautor Gustavo restaram comprovados pelas certidões de óbito e de nascimento, sendo questões incontroversas.

4 - A celeuma diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento, bem como à condição de dependente da coautora Maria do Carmo.

5 - De início, examina-se a vinculação do falecido junto à Previdência Social. Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

6 - In casu, depreende-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado aos autos que, excluídos os períodos concomitantes, o falecido verteu contribuições previdenciárias, na condição de segurado empregado, de 13/04/1977 a 24/06/1977, de 01/08/1977 a 12/05/1983, de 01/12/1984 a 05/02/1985, de 01/03/1986 a 30/10/1992 e de 03/05/1993 a 23/01/1998. Além disso, o de cujus usufruiu do benefício de auxílio-doença de 30/10/1997 a 15/1/1998 (NB 1077854827).

7 - Desse modo, ainda que se admitisse a incidência das extensões previstas no artigo 15, §§ 1º e , da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o falecido já não mantinha a qualidade de segurado na época do seu passamento, em 07/12/2009, por ter sido superado o "período de graça" previsto no mesmo preceito legal. 8 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado do de cujus, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL - 0003575-08.2012.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 22/05/2020)

P REVIDENCIÁRIO. P ENSÃO P OR MORTE. REQUISITOS NÃO P REENCHIDOS. P ERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO.

1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo.

3. No caso dos autos, a falecida esposa do autor não mais detinha a qualidade de segurada quando do seu óbito nem tampouco havia preenchido os requisitos para obtençãoda aposentadoria,sendo,portanto,indevida a pensãopor morte aos seus dependentes.