Página 1780 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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ao ressarcimento dos honorários periciais;

d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições.

Comprovado o depósito:

a) intimem-se os beneficiários para ciência;

b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Saem os participantes cientes do ato processual e das deliberações como registradas neste termo; publique-se.

Considerando, porém, a impossibilidade técnica de se colher as assinaturas dos presentes pelo meio virtual, intime-se a parte autora para fins de conhecimento do teor desta ata.

Quanto ao INSS, tendo em vista que não compareceu à teleaudiência, apesar de devidamente cientificado da sua designação, nem apresentou prévia justificativa para tanto, ainda que para relatar e solicitar auxílio com eventual dificuldade técnica no acesso ao ato pela plataforma disponibilizada, deixo de intimá-lo”.

NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência. Eu, Patrícia Silvestre, Técnica Judiciária, RF 7332, lavrei, conferi e lancei junto ao sistema processual do JEF este termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente subscrito pelo MM. Juiz Federal (art. 367 do CP C). Dispensadas, no mais, as assinaturas da parte autora, seu (a) advogado (a) e da testemunha, em razão da impossibilidade técnica de se fazê-lo de forma digital e/ou pelo sistema de videoconferência, mesmo com o uso do aplicativo Microsoft Teams.

0000760-15.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004149

AUTOR: GUILHERME HENRIQUE SANTOS CAMARGO (SP070069 - LUIZ ANTONIO BELUZZI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

Trata-se de ação de conhecimento em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por Guilherme Henrique Santos Camargo (menor representado Por sua mãe), em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que pretendem provimento jurisdicional que condene a Autarquia à implantação e ao pagamento de auxílio-reclusão.

Alegam o autor, em síntese, que seu falecido pai, Bruno dos Santos Lima, permaneceu recluso no período de 22/02/2015 a 06/09/2017 e que, na qualidade de dependente de segurado da Previdência Social, possui direito ao pleiteado benefício.

Juntou procuração e documentos (evento nº 02).

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (evento n. 21), com a qual o autor não anuiu (evento n. 26).

O Ministério Público Federal se pronunciou, opinando pela procedência do pedido (evento 30).

É o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, tampouco preliminares a serem apreciadas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Mérito

Nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

A EC 20/98 também estabeleceu, a propósito do auxílio-reclusão, o seguinte:

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Por seu turno, dispõe o art. 80 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019):

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxíliodoença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGP S. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios emgeral,nãopodendoser inferior aovalor de 1 (um) saláriomínimo. (Incluídopela Leinº 13.846,de 2019)