Página 1810 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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comando da Constituição Federal de 1967, reiterado pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade – substitutivo da remuneração no período de gozo da licença, status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Dispõe, assim, a CF/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; [...]

Para além de ser um direito social elencado no texto da Magna Carta (art. 6º), a proteção à maternidade reveste-se como um dos focos de atendimento da Previdência Social (art. 201, II).

No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante, trabalhadora urbana ou rural, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência.

Não se olvida que os cuidados com a criança norteiam o sistema previdenciário, no tocante ao referido benefício, tanto é que também é devido nos casos de adoção, na forma do art. 71-A da citada Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

É dizer, não se cuida apenas de resguardar a saúde da mãe, interpretação que apenas teria sentido se mantida a proteção à genitora biológica, nos moldes da redação original da Lei nº 8.213/91. Com a extensão do direito à mãe adotiva, resta claro que se deve dar à expressão “maternidade” uma conotação mais ampla, dissociando-a daquela relacionada apenas ao parto e aleitamento, com nítido destaque para o direito da criança à vida, à saúde, à alimentação, garantido pela própria Constituição Cidadã, pelo seu art. 227, e instituído como dever da família.

No que atine à carência do salário-maternidade, faz-se importante tecer que, a teor do art. 25 da Lei nº 8.213/91, a concessão do salário-maternidade, para as seguradas de que tratam os incisos V (contribuinte individual) e VII (segurado especial) do art. 11 e o art. 13 (facultativo), depende do recolhimento de 10 contribuições mensais como carência. Já o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, estabelece que para a segurada especial, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 01 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

A Lei confere o benefício à segurada especial, mas nada diz sobre a trabalhadora rural. A jurisprudência majoritária, entretanto, é no sentido de que a rurícola diarista (volante ou boia-fria) se qualifica, entre as espécies de segurados do RGP S, como empregada rural.

Há, inclusive, reconhecimento administrativo desta qualificação, conforme se verifica da Instrução Normativa INSS/P RES nº 77, de 21 de janeiro de 2015 (destacado):

Art. É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:

[...]

IV – o trabalhador volante, que presta serviço a agenciador de mão-de-obra constituído como pessoa jurídica, observado que, na hipótese do agenciador não ser pessoa jurídica constituída, este também será considerado empregado do tomador de serviços;

[...]

Tal, aliás, já era a orientação interna desde 21/03/1997, consoante o disposto no item 5.1, alíneas V e V.1, da Orientação Normativa nº 08:

5.1. É considerado empregado:

[...]

V) o trabalhador volante “bóia-fria” que presta serviço a agenciador de mão-de-obra constituído como pessoa jurídica;

V.1) quando o agenciador não estiver constituído como pessoa jurídica, ambos (“bóia-fria” e agenciador) serão considerados empregados do tomador de serviços.

Não poderia ser outro o entendimento. A realidade do campo, marcada pelo informalismo, pelo trabalho sazonal nas lavouras e pelo descumprimento das imposições legais pelos empregadores, registra quadro aflitivo de milhares de trabalhadoras e impõe uma interpretação das normas legais voltada para a proteção da rurícola diarista.

Com efeito, sua relação não se identifica com a do trabalho autônomo, mas sim subordinada ao agenciador ou aos próprios empregadores, cujos nomes, geralmente, nem conhecem.

No caso dos autos, o ponto controvertido é o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar e/ou como boia-fria, nos dez meses anteriores ao parto.

A parte autora é mãe da criança Heitor Gonçalves Santos, nascido em 08/04/2018 conforme comprova a cópia da certidão de nascimento que foi acostada aos autos.

Na inicial, a requerente qualificou-se como casada (apresentou certidão de casamento com Matheus de Souza Santos, celebrado em 27/05/2017).

Para comprovar o alegado trabalho rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, que servem como início de prova material:

1) CTP S da autora ostentando dois registros de contrato de trabalho, de natureza rural, nos seguintes períodos: de 23/02/2016 a 30/04/2016 e de 18/07/2016 a 03/10/2016 (em Jacuí/MG);

2) CTP S do marido da autora, Matheus de Souza Santos, ostentando um registro de contrato de trabalho de natureza rural, com início em 01/11/2016 e com data de saída ilegível (evento n. 02, f. 16).

O réu apresentou contestação alegando que o registro na CTP S da autora apenas representa a relação de emprego e não serve como indício de trabalho rural em regime de economia familiar (evento n. 17).

O réu não juntou documentos.

Quanto à prova oral, as testemunhas relataram, em síntese, o seguinte:

A testemunha Julita disse que mora no bairro Galvão há 4 anos, onde trabalha na roça, no tomate. Antes morava em Taguaí onde também trabalhava na lavoura. No bairro Galvão tem trabalhado para o Sérgio na lavoura de tomate, sem registro porque já é aposentada, trabalha por dia. Conhece a autora há 4 anos, quando mudou para Ribeirão Branco. A autora morava no mesmo bairro da depoente, mas agora mora num bairro próximo. Na época que a conheceu a autora era casada com Mateus. Quando conheceu a autora ela estava grávida. A autora trabalhava com a depoente na roça do Sérgio, durante a gestação, na lavoura de tomate. A autora trabalha na roça até hoje. Nunca viu a autora trabalhar em atividade urbana.

A testemunha Rafaela disse que mora em Ribeirão Branco há uns 9 anos e trabalha na roça de tomate, por dia. Trabalhou para o André Guedes, para Kely e para o Batista. Trabalha na roça há uns 9 anos. conhece a autora há uns 8 anos. a autora mora no bairro São Roque. Quando conheceu a Aline era morava em Ribeirão,depois que ela mudoupara obairrosãoroque.A autora trabalha na roça. Já trabalhoucoma autora,mais de uma vez,para oAndré Guedes e depois