Página 1815 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

legal etário.

No que concerne ao critério da hipossuficiência, o estudo socioeconômico elaborado em 25/07/2020 indica que o núcleo familiar, conforme § 1º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, é composto pelos seguintes membros: a) parte requerente; b) Maria Aparecida de Oliveira Antunes, 63 anos; c) Valdinei de Oliveira Antunes, solteiro, 32 anos e d) Juliano César de Oliveira Antunes, solteiro, 23 anos (evento nº 22).

Ao que se depreende dos autos, a renda familiar mensal provém da aposentadoria da esposa do autor, no valor de um salário mínimo vigente no país (conforme evento nº 19, fl. 01), e do montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) do salário recebido por Valdinei (cf. evento nº 22, quesitos do juízo).

Consta, ainda, do aludido estudo que a família possui despesas básicas mensais com aluguel (R$ 300,00), alimentação (R$ 500,00), água (R$ 42,00), energia elétrica (R$ 180,00), gás de cozinha (R$ 90,00) e medicamentos (R$ 150,00).

Naquilo que tange, pois, à situação econômica, observa-se que a renda da esposa do autor deve ser desconsiderada, já que se trata de idosa que recebe benefício previdenciário em valor mínimo.

Dessa forma, constato que a renda per capita do grupo familiar é inferior a ½ do salário mínimo (levando-se em conta R$ 1.300,00 divididos por 4 pessoas); logo, satisfeito está também o requisito de miserabilidade.

O réu, de sua banda, formulou contestação de teor genérico, adrede preparada, sem refutar, com pormenores, a situação concreta da parte autora e os fatos por ela articulados na exordial. Portanto, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, preenchidos os requisitos legais de idade e hipossuficiência econômica, o pleito merece acolhida.

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 05/04/2019, conforme requerido na petição inicial (evento nº 01, fl. 03). Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, observadas as parcelas já pagas.

Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal. Por outro lado, nos termos do art. da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

A teor do art. 300 do CP C, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De acordo com o § 3º do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em debate, estão presentes elementos que indicam a provável existência do direito da parte autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano porque é de verba alimentar que se cuida.

Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível, juridicamente, o retorno ao status jurídico atual, com a tão só revogação dos efeitos ora antecipados.

RATIFICO, então, a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, nos termos da decisão do evento nº 08. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. da Lei nº 10.259/01).

Fica o INSS condenado ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue:

a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação;

b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias;

c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais;

d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições.

Comprovado o depósito, na sequência:

a) intimem-se os beneficiários para ciência;

b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se.

0000229-26.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341001705

AUTOR: ERICK VINICIUS FERREIRA MAIORINO (SP416112 - MARIA JULIA SENCIATTI AIRES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Não havendo necessidade da produção de prova em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Em face da ausência de preliminares, passa-se à análise do mérito.

Mérito

Nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

A EC 20/98tambémestabeleceu,a propósitodoauxílio-reclusão,oseguinte: