Página 1818 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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Todavia, considerando que o último vínculo empregatício mantido pelo recluso, junto à empresa S.T.U Sorocaba Transportes Urbanos Ltda., se encerrou em 31/03/2017 (fl. 10, evento nº 02 - CTP S), dado não impugnado pelo requerido, na data de seu recolhimento a estabelecimento carcerário, o instituidor do benefício encontrava-se desempregado e no período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, tendo em vista o entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição", o recluso se enquadra na categoria de segurado de baixa renda:

P REVIDENCIÁRIO E P ROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMP REGADO OU SEM RENDA EM P ERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO.

MOMENTO DA RECLUSÃO. 1. De acordo com entendimento do STJ no âmbito do regime dos Recursos Repetitivos," para a concessão de auxílioreclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição "(REsp 1.485.417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2018). 2. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1567930/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 30/05/2019)

RECURSO ESP ECIAL. MATÉRIA REP ETITIVA. ART. 543-C DO CP C/1973 (ATUAL 1.036 DO CP C/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REP RESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMP REGADO OU SEM RENDA EM P ERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO.

AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO.

CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CP C/1973 (ATUAL 1.036 DO CP C/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CP C/1973 (atual 1.036 do CP C/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é:"definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional.

3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a" baixa renda ".

4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor.

5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão"não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que"é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver saláriode-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).

7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido:AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260.

TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CP C/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido.

10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CP C/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018 – grifos nossos)

P REVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. ARTIGO 80 DA LEI 8.213/91. ARTIGO 116 DO DECRETO 3048/99.

1. O auxílio-reclusão é um benefício destinado aos dependentes de segurado de baixa renda, assim considerado no momento do recolhido à prisão. Será mantido enquanto o segurado estiver preso, razão porque os beneficiários devem demonstrar, sempre que solicitado pelo INSS, a manutenção de tal situação. 2. Para se aferir a condição de segurado de baixa renda, deve ser considerada a renda do segurado, e não a de seus dependentes, bem como a situação do recluso no momento do seu recolhimento à prisão, pouco importando se, anteriormente, seu salário-de-contribuição era superior ao limite legal.

3. Segundo consta do documentos juntados, o segurado manteve vínculo empregatício com a empresa P LANEGE ENGENHARIA LTDA pelo período de 23/11/2015 a 16/03/2016, sendo preso em 30/03/2016. Seu o último salário-de-contribuição, referente a março de 2016, foi no importe de R$ 733,33. Por sua vez, o teto da Portaria nº 1/2016 (momento da prisão) era de R$ R$ 1.212,64 (mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), estando dentro dos parâmetros fixados na legislação vigente à época para se considerar baixa renda, razão pela qual é de ser concedido à requerente o benefício de auxílio-reclusão pelo período em que o segurado permanecer recluso.

4. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 30/03/2016, data da prisão, tendo em conta que não transcorreu o prazo de 30 dias do requerimento administrativo, foi formulado em 04/04/2016.

5. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IP CA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

6. Recurso provido.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma,ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL,0001249-29.2016.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA P RADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021 – grifos nossos)

PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO.